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SUBSECÇÃO VI Trabalho nocturno

Artigo 223.º - Noção de trabalho nocturno

1 — Considera-se trabalho nocturno o prestado num período que tenha a duração mínima de sete horas e máxima de onze horas, compreendendo o intervalo entre as 0 e as 5 horas.

2 — O período de trabalho nocturno pode ser determinado por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, com observância do disposto no número anterior, considerando-se como tal, na falta daquela determinação, o compreendido entre as 22 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Ana Paula Moreira
1 dia 17 horas

sou pensionista por velhice e pretendo trabalhar por conta de outrem.Serei obrigada a descontar para a segurança social?

António Costa
3 dias 12 horas

Já li vários assunto relacionados com este assunto e nunca vi esclarecimento sobre a que horas se aplica esse período de a ...

Felicty
8 dias 21 horas

Pois vá tentando , pode ser que conecte-se a rede .

Natercia
11 dias 10 horas

Ola boa noite, sou rececionista de hotel, gostaria de saber se é legal, apenas uma mulher fazer o horário noturno 00:00-08: ...

Anna santana
13 dias 3 horas

olha eu tive uns cacarias mas ousadas com um garroto, eu deixe ele coloca apontado pau dele na entra do meu anus, mas foi só ...