Código do Trabalho - Histórico Atualizado - Artigo 222.º - Protecção em matéria de segurança e saúde no trabalho

Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Artigo 222.º - Protecção em matéria de segurança e saúde no trabalho

1 — O empregador deve organizar as actividades de segurança e saúde no trabalho de forma que os trabalhadores por turnos beneficiem de um nível de protecção em matéria de segurança e saúde adequado à natureza do trabalho que exercem.

2 — O empregador deve assegurar que os meios de protecção e prevenção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores por turnos sejam equivalentes aos aplicáveis aos restantes trabalhadores e se encontrem disponíveis a qualquer momento.

3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Ana
13 horas 55 minutos

Estou numa empresa desde 14 de Agosto de 2019 com contrato de termo incerto. Apresentei a carta de rescisão a 19 de Junho 20 ...

Carlos
2 dias

Bom dia. Tenho um familiar nao directo, sem filhos, vive sozinho, que por razoes de saude gostaria de aceder a um Lar de Idos ...

Ricardo Teixeira
2 dias 1 hora

Estando escalado para trabalhar no sábado, deve-se apresentar ao serviço nesse dia. Desde as 00h00 de sábado que já não ...