Código do Trabalho - Histórico Atualizado - Artigo 201.º - Período de funcionamento

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Artigo 201.º - Período de funcionamento

1 — Entende-se por período de funcionamento o período de tempo diário durante o qual o estabelecimento pode exercer a sua actividade.

2 — O período de funcionamento de estabelecimento de venda ao público denomina-se período de abertura.

3 — O período de funcionamento de estabelecimento industrial denomina-se período de laboração.

4 — O regime dos períodos de funcionamento consta de legislação específica.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Lisete Oliveira
19 horas 49 minutos

Já enviei diversos emails á entidade Sporjovem a solicitar fatura da viagem de finalistas da minha filha realizada em Abril ...

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23 horas 39 minutos

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