Código do Trabalho - Histórico Atualizado - Artigo 201.º - Período de funcionamento

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1 — Entende-se por período de funcionamento o período de tempo diário durante o qual o estabelecimento pode exercer a sua actividade.

2 — O período de funcionamento de estabelecimento de venda ao público denomina-se período de abertura.

3 — O período de funcionamento de estabelecimento industrial denomina-se período de laboração.

4 — O regime dos períodos de funcionamento consta de legislação específica.

Lisete Oliveira
19 horas 49 minutos

Já enviei diversos emails á entidade Sporjovem a solicitar fatura da viagem de finalistas da minha filha realizada em Abril ...

Ana Santos
23 horas 39 minutos

Até quantos turnos noturnos consecutivos se pode trabalhar?

está na lei trabalhar 9 dias seguidos
2 dias 21 horas

descanso semanal