Código do Trabalho - Histórico Atualizado - Artigo 200.º - Horário de trabalho

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Artigo 200.º - Horário de trabalho

1 — Entende-se por horário de trabalho a determinação das horas de início e termo do período normal de trabalho diário e do intervalo de descanso, bem como do descanso semanal.

2 — O horário de trabalho delimita o período normal de trabalho diário e semanal.

3 — O início e o termo do período normal de trabalho diário podem ocorrer em dias consecutivos.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Lisete Oliveira
21 horas 20 minutos

Já enviei diversos emails á entidade Sporjovem a solicitar fatura da viagem de finalistas da minha filha realizada em Abril ...

Ana Santos
1 dia 1 hora

Até quantos turnos noturnos consecutivos se pode trabalhar?

está na lei trabalhar 9 dias seguidos
2 dias 23 horas

descanso semanal