Código do Trabalho - Histórico Atualizado - Artigo 199.º - Período de descanso

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Artigo 199.º - Período de descanso

Entende-se por período de descanso o que não seja tempo de trabalho.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Lisete Oliveira
20 horas 55 minutos

Já enviei diversos emails á entidade Sporjovem a solicitar fatura da viagem de finalistas da minha filha realizada em Abril ...

Ana Santos
1 dia

Até quantos turnos noturnos consecutivos se pode trabalhar?

está na lei trabalhar 9 dias seguidos
2 dias 22 horas

descanso semanal