Código do Trabalho - Histórico Atualizado - Artigo 198.º - Período normal de trabalho

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Artigo 198.º - Período normal de trabalho

O tempo de trabalho que o trabalhador se obriga a prestar, medido em número de horas por dia e por semana, denomina-se período normal de trabalho.

4000 Caracteres remanescentes


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