Código do Trabalho - Histórico Atualizado - Artigo 196.º - Procedimento em caso de transferência do local de trabalho

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Artigo 196.º - Procedimento em caso de transferência do local de trabalho

1 — O empregador deve comunicar a transferência ao trabalhador, por escrito, com oito ou 30 dias de antecedência, consoante esta seja temporária ou definitiva.

2 — A comunicação deve ser fundamentada e indicar a duração previsível da transferência, mencionando, sendo caso disso, o acordo a que se refere o n.º 2 do artigo 194.º

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Comentários Recentes

Clara Freitas
22 horas 58 minutos

Tive acidente de trabalho a 17-11-2021. IPP de 12,5%.Falam da idade como fator a ter em conta na indeminização. Na formula ...

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23 horas 48 minutos

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A atribuição de uma IPP não tem qualquer interferência na contagem dos anos de descontos para a reforma.