Código do Trabalho - Histórico Atualizado - Artigo 189.º - Enquadramento de trabalhador temporário

Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Artigo 189.º - Enquadramento de trabalhador temporário

1 — O trabalhador temporário é considerado, no que diz respeito à empresa de trabalho temporário e ao utilizador, para efeitos de aplicação do regime relativo a estruturas de representação colectiva dos trabalhadores, consoante estejam em causa matérias referentes à empresa de trabalho temporário ou ao utilizador, nomeadamente a constituição das mesmas estruturas.

2 — O trabalhador temporário não é incluído no número de trabalhadores do utilizador para determinação das obrigações em função do número de trabalhadores, excepto no que respeita à organização de serviços de segurança e saúde no trabalho e à classificação de acordo com o tipo de empresa.

3 — O utilizador deve incluir a informação relativa a trabalhador temporário no balanço social e no relatório anual da actividade dos serviços de segurança e saúde no trabalho.

4 — A empresa de trabalho temporário deve incluir a informação relativa a trabalhador temporário no mapa do quadro de pessoal e nos relatórios anuais da formação profissional e da actividade dos serviços de segurança e saúde no trabalho.

5 — Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no n.º 3.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Maria
3 dias 19 horas

Boa noite, a situação da sua Mãe já foi resolvida?

Anónimo
5 dias 4 horas

preciso com urgencia de documento da Segurança Social ,por isso tenho preciso rapidamente da passe para aceder a seg.social ...

Ana Santos
6 dias

Boa tarde. Trabalhei durante 22 na tesouraria de uma empresa e recebia um abono para falhas, porque lidava com dinheiro. Entr ...