Código do Trabalho - Histórico Atualizado - Artigo 188.º - Substituição de trabalhador temporário

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Artigo 188.º - Substituição de trabalhador temporário

1 — Salvo acordo em contrário, em caso de cessação do contrato de trabalhador temporário ou ausência deste, a empresa de trabalho temporário deve ceder outro trabalhador ao utilizador, no prazo de quarenta e oito horas.

2 — O utilizador pode recusar a prestação do trabalhador temporário, nos primeiros 15 ou 30 dias de permanência deste ao seu serviço, consoante o contrato de utilização tenha ou não duração inferior a seis meses, caso em que a empresa de trabalho temporário deve proceder nos termos do número anterior.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Clara Freitas
17 horas 2 minutos

Tive acidente de trabalho a 17-11-2021. IPP de 12,5%.Falam da idade como fator a ter em conta na indeminização. Na formula ...

Beatriz Madeira
17 horas 52 minutos

Não estamos certos de perceber a sua questão, pelo que pedimos desculpa. Um trabalhador com uma ITP não tem de pagar nada ...

Beatriz Madeira
18 horas 56 minutos

A atribuição de uma IPP não tem qualquer interferência na contagem dos anos de descontos para a reforma.