Código do Trabalho - Histórico Atualizado - Artigo 184.º - Período sem cedência temporária

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Artigo 184.º - Período sem cedência temporária

1 — No período em que não se encontre em situação de cedência, o trabalhador contratado por tempo indeterminado pode prestar actividade à empresa de trabalho temporário.

2 — Durante o período referido no número anterior, o trabalhador tem direito:

a) Caso não exerça actividade, a compensação prevista em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, ou no valor de dois terços da última retribuição ou da retribuição mínima mensal garantida, consoante o que for mais favorável;

b) Caso exerça actividade à empresa de trabalho temporário, a retribuição correspondente à actividade desempenhada, sem prejuízo do valor referido no contrato de trabalho a que se refere o artigo anterior.

3 — Constitui contra-ordenação grave imputável à empresa de trabalho temporário a violação do disposto neste artigo.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Clara Freitas
23 horas 57 minutos

Tive acidente de trabalho a 17-11-2021. IPP de 12,5%.Falam da idade como fator a ter em conta na indeminização. Na formula ...

Beatriz Madeira
1 dia

Não estamos certos de perceber a sua questão, pelo que pedimos desculpa. Um trabalhador com uma ITP não tem de pagar nada ...

Beatriz Madeira
1 dia 1 hora

A atribuição de uma IPP não tem qualquer interferência na contagem dos anos de descontos para a reforma.