Código do Trabalho - Histórico Atualizado

Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Artigo 179.º - Proibição de contratos sucessivos

1 — No caso de se ter completado a duração máxima de contrato de utilização de trabalho temporário, é proibida a sucessão no mesmo posto de trabalho de trabalhador temporário ou de trabalhador contratado a termo, antes de decorrer um período de tempo igual a um terço da duração do referido contrato, incluindo renovações.

2 — O disposto no número anterior não é aplicável nos seguintes casos:

a) Nova ausência do trabalhador substituído, quando o contrato de utilização tenha sido celebrado para sua substituição;

b) Acréscimo excepcional de necessidade de mão-de-obra em actividade sazonal.

3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1.

4000 Caracteres remanescentes


Destaques Agenda

Comentários Recentes

luiz
12 horas 37 minutos

INF 4832-2020, Tendo efectuado um pedido com o nº identificado, venho desta forma solicitar me informem como está este pedi ...

RAUL
15 horas 11 minutos

QUERO SABER DESTE MÊS

Liliana
3 dias 14 horas

Boa tarde eu assinei contrato na minha empresa no dia 19 de Agosto de 2019 contrato sem termo e no dia 8 de Dezembro fui para ...

daniel
4 dias 3 horas

Tenho uma duvida, eu trabalho de 2f a 6f ate as 13h o meu patrão disse que vai utilizar o banco de horas para 6f de tarde de ...

Bruno
6 dias 12 horas

Boa tarde, pretendo uma licença sem vencimento para frequência em formação por um período de 6 meses. Nesse pedido, ter ...