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Artigo 179.º - Proibição de contratos sucessivos

1 — No caso de se ter completado a duração máxima de contrato de utilização de trabalho temporário, é proibida a sucessão no mesmo posto de trabalho de trabalhador temporário ou de trabalhador contratado a termo, antes de decorrer um período de tempo igual a um terço da duração do referido contrato, incluindo renovações.

2 — O disposto no número anterior não é aplicável nos seguintes casos:

a) Nova ausência do trabalhador substituído, quando o contrato de utilização tenha sido celebrado para sua substituição;

b) Acréscimo excepcional de necessidade de mão-de-obra em actividade sazonal.

3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1.

4000 Caracteres remanescentes


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Ritinha
1 dia 14 horas

Bom entao eu tenho 14 anos e sou virgem ainda porém eu e meu namorado quisemos experimentar oral então assim o fizemos mas ...

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1 dia 22 horas

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2 dias 20 horas

Boa tarde, Estando a trabalhar em regime de estágio ATIVAR, qual o modelo de carta a apresentar, para rescisão do contrato, ...

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Boa tarde, Estando a trabalhar em regime de estágio ATIVAR, qual o modelo de carta a apresentar ao IEFP? Obrigada!

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