Código do Trabalho - Histórico Atualizado - Artigo 176.º - Justificação de contrato de utilização de trabalho temporário

Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Artigo 176.º - Justificação de contrato de utilização de trabalho temporário

1 — Cabe ao utilizador a prova dos factos que justificam a celebração de contrato de utilização de trabalho temporário.

2 — É nulo o contrato de utilização celebrado fora das situações a que se refere o n.º 1 do artigo anterior.

3 — No caso previsto no número anterior, considera-se que o trabalho é prestado pelo trabalhador ao utilizador em regime de contrato de trabalho sem termo, sendo aplicável o disposto no n.º 6 do artigo 173.º

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Clara Freitas
15 horas 50 minutos

Tive acidente de trabalho a 17-11-2021. IPP de 12,5%.Falam da idade como fator a ter em conta na indeminização. Na formula ...

Beatriz Madeira
16 horas 40 minutos

Não estamos certos de perceber a sua questão, pelo que pedimos desculpa. Um trabalhador com uma ITP não tem de pagar nada ...

Beatriz Madeira
17 horas 44 minutos

A atribuição de uma IPP não tem qualquer interferência na contagem dos anos de descontos para a reforma.