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Artigo 167.º - Regime no caso de trabalhador anteriormente vinculado ao empregador

1 — No caso de trabalhador anteriormente vinculado ao empregador, a duração inicial do contrato para prestação subordinada de teletrabalho não pode exceder três anos, ou o prazo estabelecido em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

2 — Qualquer das partes pode denunciar o contrato referido no número anterior durante os primeiros 30 dias da sua execução.

3 — Cessando o contrato para prestação subordinada de teletrabalho, o trabalhador retoma a prestação de trabalho, nos termos acordados ou nos previstos em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

4 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Ana Paula Moreira
3 dias

sou pensionista por velhice e pretendo trabalhar por conta de outrem.Serei obrigada a descontar para a segurança social?

António Costa
4 dias 19 horas

Já li vários assunto relacionados com este assunto e nunca vi esclarecimento sobre a que horas se aplica esse período de a ...

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10 dias 4 horas

Pois vá tentando , pode ser que conecte-se a rede .

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12 dias 17 horas

Ola boa noite, sou rececionista de hotel, gostaria de saber se é legal, apenas uma mulher fazer o horário noturno 00:00-08: ...

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14 dias 10 horas

olha eu tive uns cacarias mas ousadas com um garroto, eu deixe ele coloca apontado pau dele na entra do meu anus, mas foi só ...