Código do Trabalho - Histórico Atualizado

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Artigo 147.º - Contrato de trabalho sem termo

1 — Considera-se sem termo o contrato de trabalho:

a) Em que a estipulação de termo tenha por fim iludir as disposições que regulam o contrato sem termo;

b) Celebrado fora dos casos previstos nos n.os 1, 3 ou 4 do artigo 140.º;

c) Em que falte a redução a escrito, a identificação ou a assinatura das partes, ou, simultaneamente, as datas de celebração do contrato e de início do trabalho, bem como aquele em que se omitam ou sejam insuficientes as referências ao termo e ao motivo justificativo;

d) Celebrado em violação do disposto no n.º 1 do artigo 143.º

2 — Converte-se em contrato de trabalho sem termo:

a) Aquele cuja renovação tenha sido feita em violação do disposto no artigo 149.º;

b) Aquele em que seja excedido o prazo de duração ou o número de renovações a que se refere o artigo seguinte;

c) O celebrado a termo incerto, quando o trabalhador permaneça em actividade após a data de caducidade indicada na comunicação do empregador ou, na falta desta, decorridos 15 dias após a verificação do termo.

3 — Em situação referida no n.º 1 ou 2, a antiguidade do trabalhador conta-se desde o início da prestação de trabalho, excepto em situação a que se refere a alínea d) do n.º 1, em que compreende o tempo de trabalho prestado em cumprimento dos contratos sucessivos.

vitor sousa
Pedido de informação
Boa noite.
Gostaria que me dessem uma informação se possivél.
trabalho numa empresa a cerca de um ano e tenho contrato de trabalho, e como pretendo casar pela sugunda vez gostaria de saber se tenho direito aos 15 dias. Queria salientar que quando casei pela primeira vez trabalhava por conta propria.

ALICE RODRIGUES
pedido de informação
Uma pessoa que tenha assinado um contrato de trabalho a termo incerto, a tempo parcial (4 horas de 2ª. a 6ª.)em 14-09-2011, tem direito a gozar férias? Quando? Quantos dias?
Beatriz Madeira
Alexandre S. disse:
Saudações Gostaria de saber se possível, pois não consegui saber ao ler partes do código de trabalho, uma questão para a minha situação. De momento estou no fim da minha 3ª renovação do meu contrato de trabalho a termo certo, mas a minha empresa não me quer passar para efectivo. Quanto tempo pode a empresa para me fazer outro contrato a termo certo sem que seja a entidade empregadora seja obrigada a passar-me à efectividade? Também li os pontos de contrato de trabalho a tempo parcial (Alíneas 150 em diante), penso que sejam ao que chama-mos de 'Part-time' será possível a própria entidade empregador poder ao fim de 3 contratos a termo, fazer os próximos a Tempo parcial? Agradecia atentamente a vossa resposta à minha situação. Obrigado


Caro Alexandre,

Para as questões que coloca a resposta não está no código do trabalho... não é claro quanto a esta matéria.

Sugerimos-lhe que ligue para a linha de atendimento do atual Ministério da Solidariedade e da segurança social (Nr. 218 401 012, dias úteis das 9h00 às 17h00), para obter os esclarecimentos que necessita.

Beatriz Madeira
Mªda Conceição Sousa disse:
Após ter consultado todo o articulado do Código dp trabalho, não consegui descortinar nada que se refira ao tempo que o empregador terá de respeitar para readmitir para a mesma função um trabalhador anteriormente dispensado por mútuo acordo. Tenho, no entanto, a ideia, de que existe um porazo mínimo para essa readmissão. Será que me poderiam esclarecer a respeito desta questão? Muito grata ficaria.


Cara Maria da Conceição,

Cremos estar a referir-se ao disposto no artigo 145 do Código do trabalho que pode consultar em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/644-codigo-do-trabalho-online-12-de-fevereiro-de-2009-actualizado.html?showall=&start=147

Beatriz Madeira
joao paulo disse:
qual é valor do subsidio de alimentação para o horario noturno? o horario noturno é das 00h até 07h se sair as 8horas é considerada horas extra? os feridos tem de ser gozados ou podem ser pagos?


Caro João Paulo,

O subsídio de refeição não varia de acordo com o horário, ou seja, o valor é igual para trabalhadores diurnos e noturnos. Tem direito a ele, na íntegra, o trabalhador que presta serviço por mais de 5 horas diárias.

Quanto à hora extra, a resposta é negativa, o facto de trabalhar 1h para além daquilo que é considerado horário noturno, apenas quer dizer que receberá como horário noturno até às 7h e mais 1h em valor diurno.

Relativamente aos feriados, se trabalha por turnos e estes incluem dias feriados, tem direito a receber mais por trabalhar em dia feriado.

NC Advogados
Perguntam-nos com frequência o que são diuturnidades
Nota: As diuturnidades consistem em uma prestação pecuniária, de natureza retributiva e com vencimento periódico, devida ao trabalhador, nos termos do contrato ou do IRCT aplicável, com fundamento na antiguidade. Foram concebidas como um prémio, um estimulo por permanecer certo tempo na categoria; uma compensação devida ao trabalhador pela sua permanência na empresa, satisfazendo as suas aspirações ao progresso profissional.
Beatriz Madeira
Rogerio Petrony disse:
Boa tarde, Gostaria de saber se a entidade patronal me pode obrigar a fazer a formação profissional ( 35 horas anuais ) Pós Laboral. Obrigado pela vossa ajuda. Atentamente, Rogerio Petrony


Caro Rogerio Petrony,

o empregador pode obrigá-lo a frequentar formação profissional sem qualquer tipo de remuneração até um máximo de 2 horas por dia em regime pós-laboral. No entanto, é dever do trabalhador frequentar a formação profissional que o empregador lhe disponibiliza, sendo a não comparência ou "desrespeito" pela ordem de frequentar à formação profissional motivo de despedimento por justa causa.

mariana
foi escrito
foi escrito pela dra. Beatriz Madeira :

o empregador pode obrigá-lo a frequentar formação profissional sem qualquer tipo de remuneração até um máximo de 2 horas por dia em regime pós-laboral. No entanto, é dever do trabalhador frequentar a formação profissional que o empregador lhe disponibiliza, sendo a não comparência ou "desrespeito" pela ordem de frequentar à formação profissional motivo de despedimento por justa causa.

Qual é a lei que suporta este facto? Em que é que se baseia para afirmar isto?

Mªda Conceição Sousa
Readmissão de trabalhador dispensado
Após ter consultado todo o articulado do Código dp trabalho, não consegui descortinar nada que se refira ao tempo que o empregador terá de respeitar para readmitir para a mesma função um trabalhador anteriormente dispensado por mútuo acordo. Tenho, no entanto, a ideia, de que existe um porazo mínimo para essa readmissão. Será que me poderiam esclarecer a respeito desta questão? Muito grata ficaria.
Alexandre S.
Contrato de trabalho
Saudações
Gostaria de saber se possível, pois não consegui saber ao ler partes do código de trabalho, uma questão para a minha situação.

De momento estou no fim da minha 3ª renovação do meu contrato de trabalho a termo certo, mas a minha empresa não me quer passar para efectivo.
Quanto tempo pode a empresa para me fazer outro contrato a termo certo sem que seja a entidade empregadora seja obrigada a passar-me à efectividade?

Também li os pontos de contrato de trabalho a tempo parcial (Alíneas 150 em diante), penso que sejam ao que chama-mos de 'Part-time' será possível a própria entidade empregador poder ao fim de 3 contratos a termo, fazer os próximos a Tempo parcial?

Agradecia atentamente a vossa resposta à minha situação.

Obrigado

Rogerio Petrony
Formação Profissional ( 35 horas ) Pós-Laboral.
Boa tarde,

Gostaria de saber se a entidade patronal me pode obrigar a fazer a formação profissional ( 35 horas anuais ) Pós Laboral.

Obrigado pela vossa ajuda.

Atentamente,
Rogerio Petrony

joao paulo
horario trabalho
qual é valor do subsidio de alimentação para o horario noturno? o horario noturno é das 00h até 07h se sair as 8horas é considerada horas extra? os feridos tem de ser gozados ou podem ser pagos?
Tiago Matos
aurelie oliveira disse:
Boa tarde, eu tenho uma empregada a tempo inteiro no meu salao de cabeleireiros e ela e efectiva.Elle trabalha desde do 01/02/2011,m acontece que ela conta as minhas clientes mentiras sobre os produtos que eu utiliso na minha loja.uma cliente minha esta pronta testemunhar escrito.
agora a minha pergunta e como posso fazer para a despedir o mais rapide possivel e quanto devo pagar a ela se for obrigada.
obrigado para vossa resposta.aurelie


A forma mais fácil é despedi-la, ficando ela em situação de desemprego involuntário e tendo direito a receber:

O equivalente à retribuição do tempo de pré-aviso (veja os tempos de pré-aviso no artigo: Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio)
Um mês de retribuição base por cada ano de trabalho (não contam meses de baixa)
Dias de férias não gozados relativas ao ano anterior e respectivo subsídio
Subsídio de Natal proporcional aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (1/12 por mês)
Subsídio de férias proporcional aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (2 dias por mês)

Deverá entregar-lhe um “Certificado de trabalho” (com as datas de admissão e de cessação, bem como cargo(s) desempenhados) e o formulário 5044 da Segurança Social preenchido para ela poder requerer o subsídio de desemprego. Os valores em dívida ao trabalhador devem ser pagos até ao último dia do prazo do aviso prévio.

A alternativa poderá ser Justa causa de resolução (ver [url=http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/644-codigo-do-trabalho-12-de-fevereiro-de-2009.html?showall=&start=351]Artigo 351.º - Noção de justa causa de despedimento] do Código do trabalho) mas os procedimentos podem ser complexos.

aurelie oliveira
despedir empregada efectiva
Boa tarde, eu tenho uma empregada a tempo inteiro no meu salao de cabeleireiros e ela e efectiva.Elle trabalha desde do 01/02/2011,m acontece que ela conta as minhas clientes mentiras sobre os produtos que eu utiliso na minha loja.uma cliente minha esta pronta testemunhar escrito.
agora a minha pergunta e como posso fazer para a despedir o mais rapide possivel e quanto devo pagar a ela se for obrigada.
obrigado para vossa resposta.aurelie

Beatriz Madeira
Caro francisco fialho

O trabalhador pode denunciar o contrato mediante comunicação ao empregador, por escrito. No caso de contrato de trabalho sem termo (efetivo) com menos de 2 anos tem que dar 30 dias de aviso prévio. Ver artigo 400 do Código do trabalho em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/644-codigo-do-trabalho-12-de-fevereiro-de-2009.html?showall=&start=400

A sua carta de demissão deve ser mais ou menos assim:

Ex.mos Senhores,

Ao abrigo do artigo 400º. do Código do trabalho em vigor, Lei nr. 7/2009 de 12 de Fevereiro, eu, (NOME COMPLETO) venho por este meio proceder à denúncia do contrato estabelecido com a entidade (NOME COMERCIAL DO ESTABELECIMENTO, aquele que consta no seu contrato de trabalho), com efeitos a partir de (DATA EM QUE QUER DEIXAR DE EXERCER FUNÇÕES, contando com os 30 dias consecutivos que tem que dar de aviso prévio).

DATA
ASSINATURA

Relativamente aos seus direitos, cumprindo o prazo legal de aviso prévio, terá direito a receber os valores relativos aos meses trabalhados no ano em que denuncia o contrato e as férias não gozadas, se for esse o caso. Sugerimos a leitura do artigo que encontra em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/562-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

O gozo de férias deve ser feito ainda dentro do tempo em que o contrato vigora, até ao final do prazo de aviso prévio. Caso o empregador decida prescindir dos seus serviços antes de terminar o prazo de aviso prévio ou não o deixar gozar férias, o que pode acontecer, terá que lhe pagar os salários como se cumprisse o contrato até ao final do prazo de aviso prévio mais as férias não gozadas e o respetivo subsídio. A isto acresce, como poderá ler no artigo que lhe recomendamos, o proporcional de férias relativas aos meses trabalhados este ano e o respetivo subsídio, mais o proporcional do subsídio de Natal relativo aos meses trabalhados este ano.

francisco fialho
fazer um despedimento
gostaria de saber como fazer para me despedir
1- trabalho num restaurante desde 18-06-2010
2- tenho um contrato efectivo
perguntas
1- quanto tempo tenho de dar ao meu patrão?
2- tenho todos os meus direitos se me despedir em outubro?
3- o que tenho de mencionar na carta de despedimento?
4- posso gozar ainda as minhas ferias?

desde ja obrigada

Beatriz Madeira
Caro Vitor Silva,

No caso que nos apresenta, sugerimos que leia os artigos 194 e 394 do Código do trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) que pode consultar neste artigo.

A "extinção de posto de trabalho" é um dos únicos justificativos que, em caso de despedimento por exclusiva vontade do empregador, permite que o trabalhador possa requerer as prestações de desemprego.

Em termos de formalidades, deverá solicitar ao empregador o formulário 5044 da Segurança Social preenchido (atenção: nos motivos de denúncia de contrato deverá constar a "extinção de posto de trabalho") para que possa, nos 90 dias subsequentes à data do desemprego, requerer as prestações de desemprego junto da Segurança Social.

Quanto à indemnização, em caso de "extinção de posto de trabalho" tem direito. Para saber como contabilizá-la consulte o artigo http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/564-despedimento-de-trabalhador-com-contrato-de-trabalho-sem-termo.html

Vitor Silva
Codigo de Trabalho
Nada melhor do que vocês para me tirarem as seguintes duvidas. Tenho contrato de trabalho sem termo c uma empresa desde Junho de 2008. Em Fevereiro de 2010 fomos transferidos para 50 kms de distancia da sede da mesma, e a partir do proximo més haverá lugar a nova transferencia para 160 kms distancia. Uma vez que as minhas actuais funções não existirão com esta transferência e tendo em conta q serão muito mais exigentes devido a algumas limitações fisicas da minha parte, pergunto se existirá direito a subsidio de desemprego pela extinção de posto de trabalho. Se sim quais os prazos e as formalidades? Pergunto tb se existe direito a indemnização.

4000 Caracteres remanescentes


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