Código do Trabalho - Histórico Atualizado

Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

SUBSECÇÃO II Cláusulas de limitação da liberdade de trabalho

Artigo 136.º - Pacto de não concorrência

1 — É nula a cláusula de contrato de trabalho ou de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que, por qualquer forma, possa prejudicar o exercício da liberdade de trabalho após a cessação do contrato.

2 — É lícita a limitação da actividade do trabalhador durante o período máximo de dois anos subsequente à cessação do contrato de trabalho, nas seguintes condições:

a) Constar de acordo escrito, nomeadamente de contrato de trabalho ou de revogação deste;

b) Tratar-se de actividade cujo exercício possa causar prejuízo ao empregador;

c) Atribuir ao trabalhador, durante o período de limitação da actividade, uma compensação que pode ser reduzida equitativamente quando o empregador tiver realizado despesas avultadas com a sua formação profissional.

3 — Em caso de despedimento declarado ilícito ou de resolução com justa causa pelo trabalhador com fundamento em acto ilícito do empregador, a compensação a que se refere a alínea c) do número anterior é elevada até ao valor da retribuição base à data da cessação do contrato, sob pena de não poder ser invocada a limitação da actividade prevista na cláusula de não concorrência.

4 — São deduzidas do montante da compensação referida no número anterior as importâncias auferidas pelo trabalhador no exercício de outra actividade profissional, iniciada após a cessação do contrato de trabalho, até ao valor decorrente da aplicação da alínea c) do n.º 2.

5 — Tratando-se de trabalhador afecto ao exercício de actividade cuja natureza suponha especial relação de confiança ou que tenha acesso a informação particularmente sensível no plano da concorrência, a limitação a que se refere o n.º 2 pode durar até três anos.

Paula Ferreira
quais os meus direitos
trabalho numa empresa desde Out 2011.
Como não admito ser maltratada vou me despedir a partir de 18 Jul 2012.
Já gozei 4 dias de férias. A entidade patronal pode obrigar-me a trabalhar sem gozar o resto das férias? Tenho trabalhado os feriados todos e nunca me pagaram mais por isso, como posso reclamar os meus direitos? Faço 10h/dia sem direito a uma pausa para nada, até para almoçar é sempre à pressa. Estou proibida de ir fumar e de ir arejar 10min que seja. Isso é legal?
Agradeço a vossa ajuda
Obrigada

Beatriz Madeira
Caro José Duarte, boa tarde.

Nenhuma pausa "imposta" pelo empregador tem de ser "compensada" pelo trabalhador. O horário de trabalho deve compreender momentos de pausa dos trabalhadores para satisfação de necessidades pessoais.

O artigo 197 do código do trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) que pode ser consultado neste link é claro nesta matéria:

"(...)
2 — Consideram -se compreendidos no tempo de trabalho:
(...)
b) A interrupção ocasional do período de trabalho diário inerente à satisfação de necessidades pessoais inadiáveis do trabalhador ou resultante de consentimento do empregador;
(...)".

Beatriz Madeira
Caro José Teixeira, boa tarde.

De nosso conhecimento não existe regulamentação que determine dias/horas semanais de descanso obrigatório especificamente para o setor da restauração.

Existe alguma informação em matéria de horas/dias de descanso diário/semanal no Código do trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) e poderá haver alguma especificação nos contratos coletivos de trabalho do setor.

Sobre isto podemos sugerir que consulte a Secção II do Código do trabalho que respeita a "Duração e organização do tempo de trabalho" e que começa no artigo 197 (Código do trabalho on-line em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/644-codigo-do-trabalho-online-12-de-fevereiro-de-2009-actualizado.html?showall=&limitstart=).

Jose Teixeira
Descanso na restauraçao
Bom dia Gostaria de saber qual as horas semanais e os dias de descanso obrigatorios na Restauraçao. Obrigado pela ajuda
José Duarte
Pausas no horário de trabalho
Gostava de obter uma informação para o seguinte facto:Na Empresa onde trabalho à mais de 28 anos, e que está ligada área da iluminação pública,arquitectural e interiores, e tendo como trabalhadores em vários sectores, Serralheiro,Electricistas,fresadores,químicos,etc.Foi-nos neste momento proposto pela entidade Patronal, fazer uma pausa para o lanche na parte da manhã entre as 10:00 e as 10:10 sendo que teríamos que compensar esses dez minutos para além do nosso horário de saída que é às 17:00 horas.
O nosso Horário é o seguinte:Inicio ás 8:00 horas, pausa para o almoço das 12:30 ás 13:30 horas tendo como fim de expediente ás 17:00 horas.Agradecia se possível uma resposta concreta se é de lei o que a Empresa quer impor a nós funcionários desta instituição com mais de cinquenta anos de existência.Obrigado pela atenção,cumprimentos.

Quim Gomes
Direito a horário flexível pelos pais e mães
O artigo 56º do Código do Trabalho é pouco conhecido. Estabelece que todos os trabalhadores que vivam com filhos menores de 12 anos têm direito a um horário flexível no qual podem escolher, dentro de determinados limites, as horas de entrada e de saída.

Este artigo determina que o horário flexível deve conter um ou dois períodos de presença obrigatória, com uma duração igual a metade do período normal de trabalho. Os períodos de entrada e saída podem variar num intervalo de um terço desse período normal (2h40 num horário diário de 8 horas).

filipa oliveira
contrato
gostaria de saber com quantos dias de antecendencia a entidade patronal tem de informar o trabalhador sobre a rescisao de contrato.obrigado
Beatriz Madeira
Antonio disse:
Boa tarde

Tenho uma grande duvida, assinei pela minha empresa um contracto de 6 meses a 1/4/2011 que foi renovado a 1/10/2011. Já me avisaram que não iriam renovar novamente contracto comigo visto que estava na empresa a 31 de Dezembro não deveria ter 22 dias de férias para gozar?


Caro António,

Nos contratos a termo certo renováveis automaticamente não se coloca a questão de "ganhar" direito a 22 dias de férias anuais. Isto aplica-se a trabalhadores com contrato sem termo ou a termo incerto. Deve contar o total de meses trabalhados e contar 2 dias de férias por cada mês trabalhado.

Beatriz Madeira
Andreia Meneses disse:
Boa tarde, será que me podem ajudar, pois ando nesta dúvida há algum tempo. trabalho numa empresa privada, e no horário de trabalho tem afixado que o IRCT a que pertencemos é o dos RCM - trabalhadores administrativos. Não temos qualquer CCT, e gerimo-nos pela lei geral. Ora, neste IRCT tem indicado um valor mínimo de subsidio de almoço, e a empresa onde não o paga. Pelo que eu consigo ler, deveria ser obrigatório, mas não consigo ter a certeza. Se me pudessem dar umas luzes, agradecia, se não poderiam indicar-me onde poderei esclarecer esta dúvida? Desde já muito obrigada, Andreia


Andreia,

No setor privado não existe obrigatoriedade no pagamento de subsídio de refeição. Apenas se estiver escrito em regulamento interno da empresa ou em contrato de trabalho é que existe esse compromisso de pagamento.

O facto de terem uma classificação de categoria laboral proveniente de um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho não vos vincula, como trabalhadores, nem ao empregador, às normas vigentes nesse IRCT.

Andreia Meneses
subsidio de almoço
Boa tarde,
será que me podem ajudar, pois ando nesta dúvida há algum tempo.

trabalho numa empresa privada, e no horário de trabalho tem afixado que o IRCT a que pertencemos é o dos RCM - trabalhadores administrativos. Não temos qualquer CCT, e gerimo-nos pela lei geral.

Ora, neste IRCT tem indicado um valor mínimo de subsidio de almoço, e a empresa onde trabalho não o paga.
Pelo que eu consigo ler, deveria ser obrigatório, mas não consigo ter a certeza.


Se me pudessem dar umas luzes, agradecia, se não poderiam indicar-me onde poderei esclarecer esta dúvida?

Desde já muito obrigada,

Andreia

Antonio
direito a férias
Boa tarde

Tenho uma grande duvida, assinei pela minha empresa um contracto de 6 meses a 1/4/2011 que foi renovado a 1/10/2011. Já me avisaram que não iriam renovar novamente contracto comigo visto que estava na empresa a 31 de Dezembro não deveria ter 22 dias de férias para gozar?

vitor sousa
Pedido de informação
Boa noite.
Gostaria que me dessem uma informação se possivél.
trabalho numa empresa a cerca de um ano e tenho contrato de trabalho, e como pretendo casar pela sugunda vez gostaria de saber se tenho direito aos 15 dias. Queria salientar que quando casei pela primeira vez trabalhava por conta propria.

ALICE RODRIGUES
pedido de informação
Uma pessoa que tenha assinado um contrato de trabalho a termo incerto, a tempo parcial (4 horas de 2ª. a 6ª.)em 14-09-2011, tem direito a gozar férias? Quando? Quantos dias?
Beatriz Madeira
Alexandre S. disse:
Saudações Gostaria de saber se possível, pois não consegui saber ao ler partes do código de trabalho, uma questão para a minha situação. De momento estou no fim da minha 3ª renovação do meu contrato de trabalho a termo certo, mas a minha empresa não me quer passar para efectivo. Quanto tempo pode a empresa para me fazer outro contrato a termo certo sem que seja a entidade empregadora seja obrigada a passar-me à efectividade? Também li os pontos de contrato de trabalho a tempo parcial (Alíneas 150 em diante), penso que sejam ao que chama-mos de 'Part-time' será possível a própria entidade empregador poder ao fim de 3 contratos a termo, fazer os próximos a Tempo parcial? Agradecia atentamente a vossa resposta à minha situação. Obrigado


Caro Alexandre,

Para as questões que coloca a resposta não está no Código do trabalho... não é claro quanto a esta matéria.

Sugerimos-lhe que ligue para a linha de atendimento do atual Ministério da Solidariedade e da segurança social (Nr. 218 401 012, dias úteis das 9h00 às 17h00), para obter os esclarecimentos que necessita.

Beatriz Madeira
Mªda Conceição Sousa disse:
Após ter consultado todo o articulado do Código dp trabalho, não consegui descortinar nada que se refira ao tempo que o empregador terá de respeitar para readmitir para a mesma função um trabalhador anteriormente dispensado por mútuo acordo. Tenho, no entanto, a ideia, de que existe um porazo mínimo para essa readmissão. Será que me poderiam esclarecer a respeito desta questão? Muito grata ficaria.


Cara Maria da Conceição,

Cremos estar a referir-se ao disposto no artigo 145 do Código do trabalho que pode consultar em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/644-codigo-do-trabalho-online-12-de-fevereiro-de-2009-actualizado.html?showall=&start=147

Beatriz Madeira
joao paulo disse:
qual é valor do subsidio de alimentação para o horario noturno? o horario noturno é das 00h até 07h se sair as 8horas é considerada horas extra? os feridos tem de ser gozados ou podem ser pagos?


Caro João Paulo,

O subsídio de refeição não varia de acordo com o horário, ou seja, o valor é igual para trabalhadores diurnos e noturnos. Tem direito a ele, na íntegra, o trabalhador que presta serviço por mais de 5 horas diárias.

Quanto à hora extra, a resposta é negativa, o facto de trabalhar 1h para além daquilo que é considerado horário noturno, apenas quer dizer que receberá como horário noturno até às 7h e mais 1h em valor diurno.

Relativamente aos feriados, se trabalha por turnos e estes incluem dias feriados, tem direito a receber mais por trabalhar em dia feriado.

NC Advogados
Perguntam-nos com frequência o que são diuturnidades
Nota: As diuturnidades consistem em uma prestação pecuniária, de natureza retributiva e com vencimento periódico, devida ao trabalhador, nos termos do contrato ou do IRCT aplicável, com fundamento na antiguidade. Foram concebidas como um prémio, um estimulo por permanecer certo tempo na categoria; uma compensação devida ao trabalhador pela sua permanência na empresa, satisfazendo as suas aspirações ao progresso profissional.
Beatriz Madeira
Rogerio Petrony disse:
Boa tarde, Gostaria de saber se a entidade patronal me pode obrigar a fazer a formação profissional ( 35 horas anuais ) Pós Laboral. Obrigado pela vossa ajuda. Atentamente, Rogerio Petrony


Caro Rogerio Petrony,

o empregador pode obrigá-lo a frequentar formação profissional sem qualquer tipo de remuneração até um máximo de 2 horas por dia em regime pós-laboral. No entanto, é dever do trabalhador frequentar a formação profissional que o empregador lhe disponibiliza, sendo a não comparência ou "desrespeito" pela ordem de frequentar à formação profissional motivo de despedimento por justa causa.

mariana
foi escrito
foi escrito pela dra. Beatriz Madeira :

o empregador pode obrigá-lo a frequentar formação profissional sem qualquer tipo de remuneração até um máximo de 2 horas por dia em regime pós-laboral. No entanto, é dever do trabalhador frequentar a formação profissional que o empregador lhe disponibiliza, sendo a não comparência ou "desrespeito" pela ordem de frequentar à formação profissional motivo de despedimento por justa causa.

Qual é a lei que suporta este facto? Em que é que se baseia para afirmar isto?

Mªda Conceição Sousa
Readmissão de trabalhador dispensado
Após ter consultado todo o articulado do Código dp trabalho, não consegui descortinar nada que se refira ao tempo que o empregador terá de respeitar para readmitir para a mesma função um trabalhador anteriormente dispensado por mútuo acordo. Tenho, no entanto, a ideia, de que existe um porazo mínimo para essa readmissão. Será que me poderiam esclarecer a respeito desta questão? Muito grata ficaria.
Alexandre S.
Contrato de trabalho
Saudações
Gostaria de saber se possível, pois não consegui saber ao ler partes do código de trabalho, uma questão para a minha situação.

De momento estou no fim da minha 3ª renovação do meu contrato de trabalho a termo certo, mas a minha empresa não me quer passar para efectivo.
Quanto tempo pode a empresa para me fazer outro contrato a termo certo sem que seja a entidade empregadora seja obrigada a passar-me à efectividade?

Também li os pontos de contrato de trabalho a tempo parcial (Alíneas 150 em diante), penso que sejam ao que chama-mos de 'Part-time' será possível a própria entidade empregador poder ao fim de 3 contratos a termo, fazer os próximos a Tempo parcial?

Agradecia atentamente a vossa resposta à minha situação.

Obrigado

Rogerio Petrony
Formação Profissional ( 35 horas ) Pós-Laboral.
Boa tarde,

Gostaria de saber se a entidade patronal me pode obrigar a fazer a formação profissional ( 35 horas anuais ) Pós Laboral.

Obrigado pela vossa ajuda.

Atentamente,
Rogerio Petrony

joao paulo
horario trabalho
qual é valor do subsidio de alimentação para o horario noturno? o horario noturno é das 00h até 07h se sair as 8horas é considerada horas extra? os feridos tem de ser gozados ou podem ser pagos?
Tiago Matos
aurelie oliveira disse:
Boa tarde, eu tenho uma empregada a tempo inteiro no meu salao de cabeleireiros e ela e efectiva.Elle trabalha desde do 01/02/2011,m acontece que ela conta as minhas clientes mentiras sobre os produtos que eu utiliso na minha loja.uma cliente minha esta pronta testemunhar escrito.
agora a minha pergunta e como posso fazer para a despedir o mais rapide possivel e quanto devo pagar a ela se for obrigada.
obrigado para vossa resposta.aurelie


A forma mais fácil é despedi-la, ficando ela em situação de desemprego involuntário e tendo direito a receber:

O equivalente à retribuição do tempo de pré-aviso (veja os tempos de pré-aviso no artigo: Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio)
Um mês de retribuição base por cada ano de trabalho (não contam meses de baixa)
Dias de férias não gozados relativas ao ano anterior e respectivo subsídio
Subsídio de Natal proporcional aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (1/12 por mês)
Subsídio de férias proporcional aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (2 dias por mês)

Deverá entregar-lhe um “Certificado de trabalho” (com as datas de admissão e de cessação, bem como cargo(s) desempenhados) e o formulário 5044 da Segurança Social preenchido para ela poder requerer o subsídio de desemprego. Os valores em dívida ao trabalhador devem ser pagos até ao último dia do prazo do aviso prévio.

A alternativa poderá ser Justa causa de resolução (ver [url=http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/644-codigo-do-trabalho-12-de-fevereiro-de-2009.html?showall=&start=351]Artigo 351.º - Noção de justa causa de despedimento] do Código do trabalho) mas os procedimentos podem ser complexos.

aurelie oliveira
despedir empregada efectiva
Boa tarde, eu tenho uma empregada a tempo inteiro no meu salao de cabeleireiros e ela e efectiva.Elle trabalha desde do 01/02/2011,m acontece que ela conta as minhas clientes mentiras sobre os produtos que eu utiliso na minha loja.uma cliente minha esta pronta testemunhar escrito.
agora a minha pergunta e como posso fazer para a despedir o mais rapide possivel e quanto devo pagar a ela se for obrigada.
obrigado para vossa resposta.aurelie

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Maria João
14 horas 28 minutos

Boa tarde, Vou apresentar a minha carta de demissão. Entrei em março de 2017 e neste momento já estou efetiva. Em 2017 go ...

custodia da conceicao nunes dos reis
2 dias 19 horas

Tenho a senha da segurança social bloqueda. Preciso urgente que seja desbloqueada, ou que me envieem outra senha.

Beatriz
5 dias 20 horas

Como posso pedir uma 2ª via do cartão Europeu de Saúde?

vania
6 dias 18 horas

Boa noite. Gostaria da vossa ajuda. fui despedida verbalmente. Não me deram quaisquer tipo de documento a informar do mesmo. ...

Vânia
6 dias 18 horas

Boa noite. Gostaria da vossa ajuda. fui despedida verbalmente. Não me deram quaisquer tipo de documento a informar do mesmo. ...