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Artigo 129.º - Garantias do trabalhador

1 — É proibido ao empregador:

a) Opor-se, por qualquer forma, a que o trabalhador exerça os seus direitos, bem como despedi-lo, aplicar-lhe outra sanção, ou tratá-lo desfavoravelmente por causa desse exercício;

b) Obstar injustificadamente à prestação efectiva de trabalho;

c) Exercer pressão sobre o trabalhador para que actue no sentido de influir desfavoravelmente nas condições de trabalho dele ou dos companheiros;

d) Diminuir a retribuição, salvo nos casos previstos neste Código ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho;

e) Mudar o trabalhador para categoria inferior, salvo nos casos previstos neste Código;

f) Transferir o trabalhador para outro local de trabalho, salvo nos casos previstos neste Código ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, ou ainda quando haja acordo;

g) Ceder trabalhador para utilização de terceiro, salvo nos casos previstos neste Código ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho;

h) Obrigar o trabalhador a adquirir bens ou serviços a ele próprio ou a pessoa por ele indicada;

i) Explorar, com fim lucrativo, cantina, refeitório, economato ou outro estabelecimento directamente relacionado com o trabalho, para fornecimento de bens ou prestação de serviços aos seus trabalhadores;

j) Fazer cessar o contrato e readmitir o trabalhador, mesmo com o seu acordo, com o propósito de o prejudicar em direito ou garantia decorrente da antiguidade.

2 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto neste artigo.

vitor manuel
Pedido de informação
Boa tarde,
trabalho numa empresa a cerca de um ano e tenho contrato de trabalho, como pretendo casar pela sugunda vez gostaria de saber se tenho direito aos 15 dias. Queria salientar que quando casei pela primeira vez trabalhava por conta propria.

Beatriz Madeira
Cara Susana, bom dia.

No ano em que retoma a atividade laboral após baixa prolongada (superior a 30 dias), o trabalhador tem direito a 2 dias de férias (e respetivo/proporcional subsídio) por cada mês trabalhado, até um máximo de 20 dias anuais. Estas férias são gozadas após decorridos 6 meses completos de trabalho.

Se esteve de baixa entre Setembro 2010 e Janeiro 2011, assumimos que retomou o trabalho no início de Fevereiro 2011. Assim, em 2011 teria direito a 20 dias de férias.


Em Janeiro 2012 "ganhou" direito aos 22 dias de férias regulares, mas sem qualquer tipo de majoração, uma vez que faltou mais de 3 dias ou 6 meios dias no ano anterior.

susana
Férias
Bom dia.

sou efectiva na empresa e estive de baixa de setembro 2010 a janeiro 2011, agora a minha entidade patronal diz que apenas tenho direito a 15 dias de férias, seria posivel confirmarem me esta situação

obrigada

susana

Oscar
Período Para refeição
Obrigado por me ter respondido, peço desculpa por um pequeno erro da minha parte, mas, onde mencionei o horário de trabalho houve erro , pois o horário que nos querem impor é das 8h as 16h com período para refeição de apenas 15m.
Beatriz Madeira
Caro Óscar, bom dia.

A contabilização das horas de trabalho que nos refere ("horário da 8 h as 17h") perfaz um total de 9 horas, o que é ilegal, a não ser que tenha 1h de intervalo diário (que poderá servir para almoçar). Ver Artigo 203.º - Limites máximos do período normal de trabalho do código do trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro).

Deve haver, pelo menos, uma pausa não inferior a 1 hora (que se pode assumir como sendo a do almoço), de forma a que não haja períodos de trabalho com duração superior a 5 horas consecutivas. Ver artigo 213.º - Intervalo de descanso do Código do trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro).

Estas informações que lhe damos podem estar "erradas" se houver um contrato coletivo de trabalho em vigor na empresa. Neste caso, terá que consultar o mesmo para saber se aquilo que lhe/vos estão a impor está regulado por esse contrato coletivo.

Oscar
Horario de trabalho
Gostaria de saber como funciona as pausas para refeição no período de trabalho, pois na empresa onde trabalho querem impor-nos o horário da 8 h as 17h com pausa apenas de 15m para refeição, o que devo fazer perante esta situação.
Beatriz Madeira
Cara Paula Ferreira, boa tarde.

O empregador pode "obrigá-la" a trabalhar sem gozar o resto das férias desde que lhe pague as férias não gozadas e o respetivo subsídio aquando término do contrato.

Se o horário de trabalho que consta do seu contrato compreende as 8h/dia regulamentares (legais) então as 2h/dia suplementares devem ser devidamente compensadas, assim como os feriados.

O trabalhador tem, por lei (Código do trabalho em vigor, Lei 7/2009 de 12 Fevereiro), direito a 1 hora para almoço e a intervalos (regrados pelo bom senso ou pelo empregador) para satisfazer necessidades pessoais que estão compreendidos dentro do horário de trabalho, sem que tenham que ser compensados pelo trabalhador.

Para apresentar uma queixa ou fazer uma denúncia, deve usar os seguintes contactos:

ACT - Queixa on-line em http://www.ACT.gov.pt/(pt-PT)/Itens/QueixasDenuncia s/Paginas/default.aspx

MSSS - Ministério da Solidariedade e da segurança social pela Linha de Atendimento Telefónico 218 401 012 (dias úteis das 9h00 às 17h00); utilize este número para saber quais as vias "oficiais" para fazer uma queixa junto do MSSS, se é pela ACT ou se há outras vias

PROVEDORIA DE JUSTIÇA - Pode fazer uma exposição escrita dos factos, anexando a documentação que faça meio de prova das afirmações constantes na exposição. Enviar em correio registado com aviso de receção para Rua Pau de Bandeira 9, 1249-088 LISBOA. Existe também uma Linha Azul: ( 351) 808200084 para perguntar como proceder e que documentos necessita apresentar. Pode fazer também queixa on-line em http://www.provedor-jus.pt/queixa.htm

Paula Ferreira
quais os meus direitos
trabalho numa empresa desde Out 2011.
Como não admito ser maltratada vou me despedir a partir de 18 Jul 2012.
Já gozei 4 dias de férias. A entidade patronal pode obrigar-me a trabalhar sem gozar o resto das férias? Tenho trabalhado os feriados todos e nunca me pagaram mais por isso, como posso reclamar os meus direitos? Faço 10h/dia sem direito a uma pausa para nada, até para almoçar é sempre à pressa. Estou proibida de ir fumar e de ir arejar 10min que seja. Isso é legal?
Agradeço a vossa ajuda
Obrigada

Beatriz Madeira
Caro José Duarte, boa tarde.

Nenhuma pausa "imposta" pelo empregador tem de ser "compensada" pelo trabalhador. O horário de trabalho deve compreender momentos de pausa dos trabalhadores para satisfação de necessidades pessoais.

O artigo 197 do Código do trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) que pode ser consultado neste link é claro nesta matéria:

"(...)
2 — Consideram -se compreendidos no tempo de trabalho:
(...)
b) A interrupção ocasional do período de trabalho diário inerente à satisfação de necessidades pessoais inadiáveis do trabalhador ou resultante de consentimento do empregador;
(...)".

Beatriz Madeira
Caro José Teixeira, boa tarde.

De nosso conhecimento não existe regulamentação que determine dias/horas semanais de descanso obrigatório especificamente para o setor da restauração.

Existe alguma informação em matéria de horas/dias de descanso diário/semanal no Código do trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) e poderá haver alguma especificação nos contratos coletivos de trabalho do setor.

Sobre isto podemos sugerir que consulte a Secção II do Código do trabalho que respeita a "Duração e organização do tempo de trabalho" e que começa no artigo 197 (Código do trabalho on-line em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/644-codigo-do-trabalho-online-12-de-fevereiro-de-2009-actualizado.html?showall=&limitstart=).

Jose Teixeira
Descanso na restauraçao
Bom dia Gostaria de saber qual as horas semanais e os dias de descanso obrigatorios na Restauraçao. Obrigado pela ajuda
José Duarte
Pausas no horário de trabalho
Gostava de obter uma informação para o seguinte facto:Na Empresa onde trabalho à mais de 28 anos, e que está ligada área da iluminação pública,arquitectural e interiores, e tendo como trabalhadores em vários sectores, Serralheiro,Electricistas,fresadores,químicos,etc.Foi-nos neste momento proposto pela entidade Patronal, fazer uma pausa para o lanche na parte da manhã entre as 10:00 e as 10:10 sendo que teríamos que compensar esses dez minutos para além do nosso horário de saída que é às 17:00 horas.
O nosso Horário é o seguinte:Inicio ás 8:00 horas, pausa para o almoço das 12:30 ás 13:30 horas tendo como fim de expediente ás 17:00 horas.Agradecia se possível uma resposta concreta se é de lei o que a Empresa quer impor a nós funcionários desta instituição com mais de cinquenta anos de existência.Obrigado pela atenção,cumprimentos.

Quim Gomes
Direito a horário flexível pelos pais e mães
O artigo 56º do Código do Trabalho é pouco conhecido. Estabelece que todos os trabalhadores que vivam com filhos menores de 12 anos têm direito a um horário flexível no qual podem escolher, dentro de determinados limites, as horas de entrada e de saída.

Este artigo determina que o horário flexível deve conter um ou dois períodos de presença obrigatória, com uma duração igual a metade do período normal de trabalho. Os períodos de entrada e saída podem variar num intervalo de um terço desse período normal (2h40 num horário diário de 8 horas).

filipa oliveira
contrato
gostaria de saber com quantos dias de antecendencia a entidade patronal tem de informar o trabalhador sobre a rescisao de contrato.obrigado
Beatriz Madeira
Antonio disse:
Boa tarde

Tenho uma grande duvida, assinei pela minha empresa um contracto de 6 meses a 1/4/2011 que foi renovado a 1/10/2011. Já me avisaram que não iriam renovar novamente contracto comigo visto que estava na empresa a 31 de Dezembro não deveria ter 22 dias de férias para gozar?


Caro António,

Nos contratos a termo certo renováveis automaticamente não se coloca a questão de "ganhar" direito a 22 dias de férias anuais. Isto aplica-se a trabalhadores com contrato sem termo ou a termo incerto. Deve contar o total de meses trabalhados e contar 2 dias de férias por cada mês trabalhado.

Beatriz Madeira
Andreia Meneses disse:
Boa tarde, será que me podem ajudar, pois ando nesta dúvida há algum tempo. trabalho numa empresa privada, e no horário de trabalho tem afixado que o IRCT a que pertencemos é o dos RCM - trabalhadores administrativos. Não temos qualquer CCT, e gerimo-nos pela lei geral. Ora, neste IRCT tem indicado um valor mínimo de subsidio de almoço, e a empresa onde não o paga. Pelo que eu consigo ler, deveria ser obrigatório, mas não consigo ter a certeza. Se me pudessem dar umas luzes, agradecia, se não poderiam indicar-me onde poderei esclarecer esta dúvida? Desde já muito obrigada, Andreia


Andreia,

No setor privado não existe obrigatoriedade no pagamento de subsídio de refeição. Apenas se estiver escrito em regulamento interno da empresa ou em contrato de trabalho é que existe esse compromisso de pagamento.

O facto de terem uma classificação de categoria laboral proveniente de um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho não vos vincula, como trabalhadores, nem ao empregador, às normas vigentes nesse IRCT.

Andreia Meneses
subsidio de almoço
Boa tarde,
será que me podem ajudar, pois ando nesta dúvida há algum tempo.

trabalho numa empresa privada, e no horário de trabalho tem afixado que o IRCT a que pertencemos é o dos RCM - trabalhadores administrativos. Não temos qualquer CCT, e gerimo-nos pela lei geral.

Ora, neste IRCT tem indicado um valor mínimo de subsidio de almoço, e a empresa onde trabalho não o paga.
Pelo que eu consigo ler, deveria ser obrigatório, mas não consigo ter a certeza.


Se me pudessem dar umas luzes, agradecia, se não poderiam indicar-me onde poderei esclarecer esta dúvida?

Desde já muito obrigada,

Andreia

Antonio
direito a férias
Boa tarde

Tenho uma grande duvida, assinei pela minha empresa um contracto de 6 meses a 1/4/2011 que foi renovado a 1/10/2011. Já me avisaram que não iriam renovar novamente contracto comigo visto que estava na empresa a 31 de Dezembro não deveria ter 22 dias de férias para gozar?

vitor sousa
Pedido de informação
Boa noite.
Gostaria que me dessem uma informação se possivél.
trabalho numa empresa a cerca de um ano e tenho contrato de trabalho, e como pretendo casar pela sugunda vez gostaria de saber se tenho direito aos 15 dias. Queria salientar que quando casei pela primeira vez trabalhava por conta propria.

ALICE RODRIGUES
pedido de informação
Uma pessoa que tenha assinado um contrato de trabalho a termo incerto, a tempo parcial (4 horas de 2ª. a 6ª.)em 14-09-2011, tem direito a gozar férias? Quando? Quantos dias?
Beatriz Madeira
Alexandre S. disse:
Saudações Gostaria de saber se possível, pois não consegui saber ao ler partes do código de trabalho, uma questão para a minha situação. De momento estou no fim da minha 3ª renovação do meu contrato de trabalho a termo certo, mas a minha empresa não me quer passar para efectivo. Quanto tempo pode a empresa para me fazer outro contrato a termo certo sem que seja a entidade empregadora seja obrigada a passar-me à efectividade? Também li os pontos de contrato de trabalho a tempo parcial (Alíneas 150 em diante), penso que sejam ao que chama-mos de 'Part-time' será possível a própria entidade empregador poder ao fim de 3 contratos a termo, fazer os próximos a Tempo parcial? Agradecia atentamente a vossa resposta à minha situação. Obrigado


Caro Alexandre,

Para as questões que coloca a resposta não está no Código do trabalho... não é claro quanto a esta matéria.

Sugerimos-lhe que ligue para a linha de atendimento do atual Ministério da Solidariedade e da Segurança Social (Nr. 218 401 012, dias úteis das 9h00 às 17h00), para obter os esclarecimentos que necessita.

Beatriz Madeira
Mªda Conceição Sousa disse:
Após ter consultado todo o articulado do Código dp trabalho, não consegui descortinar nada que se refira ao tempo que o empregador terá de respeitar para readmitir para a mesma função um trabalhador anteriormente dispensado por mútuo acordo. Tenho, no entanto, a ideia, de que existe um porazo mínimo para essa readmissão. Será que me poderiam esclarecer a respeito desta questão? Muito grata ficaria.


Cara Maria da Conceição,

Cremos estar a referir-se ao disposto no artigo 145 do Código do trabalho que pode consultar em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/644-codigo-do-trabalho-online-12-de-fevereiro-de-2009-actualizado.html?showall=&start=147

Beatriz Madeira
joao paulo disse:
qual é valor do subsidio de alimentação para o horario noturno? o horario noturno é das 00h até 07h se sair as 8horas é considerada horas extra? os feridos tem de ser gozados ou podem ser pagos?


Caro João Paulo,

O subsídio de refeição não varia de acordo com o horário, ou seja, o valor é igual para trabalhadores diurnos e noturnos. Tem direito a ele, na íntegra, o trabalhador que presta serviço por mais de 5 horas diárias.

Quanto à hora extra, a resposta é negativa, o facto de trabalhar 1h para além daquilo que é considerado horário noturno, apenas quer dizer que receberá como horário noturno até às 7h e mais 1h em valor diurno.

Relativamente aos feriados, se trabalha por turnos e estes incluem dias feriados, tem direito a receber mais por trabalhar em dia feriado.

NC Advogados
Perguntam-nos com frequência o que são diuturnidades
Nota: As diuturnidades consistem em uma prestação pecuniária, de natureza retributiva e com vencimento periódico, devida ao trabalhador, nos termos do contrato ou do IRCT aplicável, com fundamento na antiguidade. Foram concebidas como um prémio, um estimulo por permanecer certo tempo na categoria; uma compensação devida ao trabalhador pela sua permanência na empresa, satisfazendo as suas aspirações ao progresso profissional.
Beatriz Madeira
Rogerio Petrony disse:
Boa tarde, Gostaria de saber se a entidade patronal me pode obrigar a fazer a formação profissional ( 35 horas anuais ) Pós Laboral. Obrigado pela vossa ajuda. Atentamente, Rogerio Petrony


Caro Rogerio Petrony,

o empregador pode obrigá-lo a frequentar formação profissional sem qualquer tipo de remuneração até um máximo de 2 horas por dia em regime pós-laboral. No entanto, é dever do trabalhador frequentar a formação profissional que o empregador lhe disponibiliza, sendo a não comparência ou "desrespeito" pela ordem de frequentar à formação profissional motivo de despedimento por justa causa.

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