Código do Trabalho - Histórico Atualizado

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Artigo 112.º - Duração do período experimental

1 — No contrato de trabalho por tempo indeterminado, o período experimental tem a seguinte duração:

a) 90 dias para a generalidade dos trabalhadores;

[b) 180 dias para os trabalhadores que exerçam cargos de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponham uma especial qualificação, bem como os que desempenhem funções de confiança;]

[O ponto 1) b) foi alterado pela Lei n.º 93/2019 de 4 de setembro para:]

b) 180 dias para trabalhadores que:

i) Exerçam cargos de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponham uma especial qualificação;

ii) Desempenhem funções de confiança;

iii) Estejam à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração;

c) 240 dias para trabalhador que exerça cargo de direcção ou quadro superior.

2 — No contrato de trabalho a termo, o período experimental tem a seguinte duração:

a) 30 dias em caso de contrato com duração igual ou superior a seis meses;

b) 15 dias em caso de contrato a termo certo com duração inferior a seis meses ou de contrato a termo incerto cuja duração previsível não ultrapasse aquele limite.

3 — No contrato em comissão de serviço, a existência de período experimental depende de estipulação expressa no acordo, não podendo exceder 180 dias.

[4 — O período experimental, de acordo com qualquer dos números anteriores, é reduzido ou excluído, consoante a duração de anterior contrato a termo para a mesma actividade, ou de trabalho temporário executado no mesmo posto de trabalho, ou ainda de contrato de prestação de serviços para o mesmo objecto, com o mesmo empregador, tenha sido inferior ou igual ou superior à duração daquele.]

[O ponto 4) foi alterado pela Lei n.º 93/2019 de 4 de setembro para:]

4 — O período experimental, de acordo com qualquer dos números anteriores, é reduzido ou excluído, consoante a duração de anterior contrato a termo para a mesma atividade, de contrato de trabalho temporário executado no mesmo posto de trabalho, de contrato de prestação de serviços para o mesmo objeto, ou ainda de estágio profissional para a mesma atividade, tenha sido inferior ou igual ou superior à duração daquele, desde que em qualquer dos casos sejam celebrados pelo mesmo empregador.

5 — A duração do período experimental pode ser reduzida por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou por acordo escrito entre partes.

6 — A antiguidade do trabalhador conta-se desde o início do período experimental.

Vítor Sousa
pedido de informalão
Boa tarde,
Estou a trabalhar numa empresa a fazer o turno das 6 da manhã ate ás 14 da tarde e estou também na faculdade onde entro às 19 e saio às 23:45. Neste momento a minha empresa está a exigir que entre duas horas mais cedo, ou seja, às 4 da manhã. Já tentei conversar com os responsaveis e explicar que com esee horário o tempo de descanso é muito reduzido mas sem sucesso. Não sei até que ponto sou obrigado a comprir com esse horário visto ser trabalhador estudante. Gostaria que me ajudassem.

Beatriz Madeira
Caro Vítor Sousa, boa tarde.

Qualquer alteração ao horário acordado individualmente aquando contratação, no caso de se tratar de um contrato individual de trabalho e para alterações horárias superiores a uma semana, deve ter a aprovação do trabalhador para se tornar vigente. Ou seja, não é obrigado a aceitar essa alteração. Sugerimos-lhe que, nesta matéria, leia o artigo 217.º do código do trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) que pode consultar a partir da página http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/1081-codigo-do-trabalho-online-em-vigor-desde-2009-actualizado-em-2012.html

Quanto ao argumento de ter estatuto de trabalhador-estudante, ele é válido se tiver sido aprovado pelo empregador. Não basta dizer ao empregador que estuda para ter o estatuto de trabalhador-estudante, há um procedimento a seguir para obter aprovação do estatuto por parte do empregador. Apenas neste caso é que pode utilizar "legalmente" o argumento da incompatibilidade horária. Sugerimos-lhe que leia sobre esta matéria nos artigo 89.º ao 96.º do Código do trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) que pode consultar a partir da página http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/1081-codigo-do-trabalho-online-em-vigor-desde-2009-actualizado-em-2012.html

sara regina mendes pereira
em caso de incumprimento
boa tarde!fui informar me acerca da dispensa diária de amamentação da qual temos direito.
direito esse que não estou a usufruir,tendo em conta que tenho um bebé de quase 6 meses.
vou hoje informar o meu patrão de que é obrigado a dar-me as minhas duas horas diárias,e também em ralação a folgas que apenas existem de 13 em 13 dias,indo também contra a lei do trabalhador!
gostaria de saber o que posso fazer caso ele ignore os meus pedidos...
obrigado

Beatriz Madeira
Cara Sara Pereira, boa tarde.

Quanto à amamentação, sugerimos-lhe que leia atentamente os seus direitos e como deve proceder para usufruir deles nos artigos 47 e 48 do Código do trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 fevereiro) que pode aceder a partir da página http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/1081-codigo-do-trabalho-online-em-vigor-desde-2009-actualizado-em-2012.html

Quanto às folgas, sugerimos-lhe que leia atentamente os seus direitos no artigo 242 do Código do trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 fevereiro) que pode aceder a partir da página http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/1081-codigo-do-trabalho-online-em-vigor-desde-2009-actualizado-em-2012.html

Em caso de ser ignorada pelo empregador, poderá fazer queixa anónima na ACT - Autoridade para as Condições do trabalho (queixa on-line em http://www.ACT.gov.pt/(pt-PT)/Itens/QueixasDenuncias/Paginas/default.aspx).

José Barros
Redução de horas de trabalho
Boa tarde

Agradeço o esclarecimento sobre:

Tenho uma empresa que pelo facto de baixa de produção em mias ou menos 1/3 , tenho de despedir 6 pessoas.

Para que não despedir este 6 pessoas seria necessario reduzir as horas de trabalho a todos os funcionarios afim de salvaguardar todos os empresgos.

Posso legalmente fazer esta redução.

Obg.

Beatriz Madeira
Caro José Barros, boa tarde.

A alteração (neste caso, redução) de horário de trabalho em casos de contrato individual de trabalho apenas é possível com o acordo do trabalhador. Ver o artigo 217 do Código do trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) em cima.

Podemos sugerir-lhe que fale com os seus trabalhadores todos (numa reunião conjunta), explicando que há uma redução de produtividade e que as suas alternativas são a extinção de 6 postos de trabalho ou a redução geral do horário diário de trabalho para X horas. Não enumere ou identifique as funções ou os trabalhadores que poderiam vir a ser despedidos). Talvez consiga a aprovação geral e prevaleça o "espírito de equipa". Não lhes exija uma resposta imediata, dê-lhes 2 dias para pensar e "vá a votos", anónimos, numa urna.

As alternativas no boletim de voto deverão ser:

1. Extinção de 6 postos de trabalho
2. Redução de horário diário de trabalho para X horas

No final do processo, apresente os resultados da votação e transmita-lhe a sua decisão.

Qualquer que seja a sua decisão sobre a forma de tratamento deste assunto, guarde toda a documentação gerada (se forem os votos, guarde os boletins de voto inclusive) para que possa fazer prova em caso de haver "problemas".

Caso considere que precisa de outro tipo de suporte/ajuda, sugerimos que consulte um advogado de forma a fazer tudo conforme a regulamentação em vigor.

Antonio
recindir
Gostava de saber se recindir contrato agora fico com a lei anterior ou de 1 de agosto=?
Beatriz Madeira
Caro António, boa tarde.

Se o seu contrato é anterior a 2012 então prevalece a legislação anterior a esta data. Apenas para contratos celebrados já em 2012 é que se aplicam as novas regulamentações.

O trabalhador que denuncia o seu contrato não tem direito a requerer as prestações de desemprego e tem o dever/direito a (ver em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/562-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html).

lina lourenso tavares
gostaria de saber se as baixas peseciatricas sao pagas por inteiro
boa tarde gostaria de saber se as baixas pesiciatricas sao pagas por inteiro
Beatriz Madeira
Cara Lina Lourenso Tavares, boa tarde.

Poderá verificar os montantes de remuneração de doença em http://www2.seg-social.pt/left.asp?03.07.01.02, a meio da página em "Montante".

nicolau dias
pedido de informação
boa tarde, a minha esposa trabalha num hospital a 5 anos, que tem parceria publico|privado.acontece que nao tem as regalias do setor publico.. ao precipio recebia conforme o publico . depois cortaram essas regalias mas as colegas que estão no publico continuam com as mesmas .. gostava de saber com que regras pode contar. com a lei do setor publico. ou do privado
Beatriz Madeira
Caro Nicolau Dias, boa tarde.

Se o contrato da sua esposa foi feito pelo setor privado, então as condições são as do privado. Os trabalhadores que têm o seu contrato com o setor público mantêm as condições do setor público.

sara faria
gosto disto
Beatriz Madeira
Caro Vítor Sousa, boa tarde.

A resposta é afirmativa, tem direito aos 15 dias seguidos de faltas justificadas dadas por altura do casamento. Consulte os seguintes artigos do Código do trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro):

Artigo 249.º - Tipos de falta
Artigo 253.º - Comunicação de ausência
Artigo 254.º - Prova de motivo justificativo de falta

Vítor Sousa
Pedido de informação
Boa tarde,

trabalho numa empresa a cerca de um ano e tenho contrato de trabalho, pretendo casar pela sugunda vez gostaria de saber se tenho direito aos 15 dias. Queria salientar que quando casei pela primeira vez trabalhava por conta propria.

Beatriz Madeira
Caro Vitor Manuel, boa tarde.

A resposta é afirmativa, tem direito aos 15 dias seguidos de faltas justificadas dadas por altura do casamento. Consulte os seguintes artigos do Código do trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro):

Artigo 249.º - Tipos de falta


Artigo 253.º - Comunicação de ausência


Artigo 254.º - Prova de motivo justificativo de falta

vítor Sousa
pedido de informação
Pedido de informação Boa noite.

trabalho numa empresa a cerca de um ano e tenho contrato de trabalho, como pretendo casar pela sugunda vez gostaria de saber se tenho direito aos 15 dias. Queria salientar que quando casei pela primeira vez trabalhava por conta propria.

vitor manuel
Pedido de informação
Boa tarde,
trabalho numa empresa a cerca de um ano e tenho contrato de trabalho, como pretendo casar pela sugunda vez gostaria de saber se tenho direito aos 15 dias. Queria salientar que quando casei pela primeira vez trabalhava por conta propria.

Beatriz Madeira
Cara Susana, bom dia.

No ano em que retoma a atividade laboral após baixa prolongada (superior a 30 dias), o trabalhador tem direito a 2 dias de férias (e respetivo/proporcional subsídio) por cada mês trabalhado, até um máximo de 20 dias anuais. Estas férias são gozadas após decorridos 6 meses completos de trabalho.

Se esteve de baixa entre Setembro 2010 e Janeiro 2011, assumimos que retomou o trabalho no início de Fevereiro 2011. Assim, em 2011 teria direito a 20 dias de férias.


Em Janeiro 2012 "ganhou" direito aos 22 dias de férias regulares, mas sem qualquer tipo de majoração, uma vez que faltou mais de 3 dias ou 6 meios dias no ano anterior.

susana
Férias
Bom dia.

sou efectiva na empresa e estive de baixa de setembro 2010 a janeiro 2011, agora a minha entidade patronal diz que apenas tenho direito a 15 dias de férias, seria posivel confirmarem me esta situação

obrigada

susana

Oscar
Período Para refeição
Obrigado por me ter respondido, peço desculpa por um pequeno erro da minha parte, mas, onde mencionei o horário de trabalho houve erro , pois o horário que nos querem impor é das 8h as 16h com período para refeição de apenas 15m.
Beatriz Madeira
Caro Óscar, bom dia.

A contabilização das horas de trabalho que nos refere ("horário da 8 h as 17h") perfaz um total de 9 horas, o que é ilegal, a não ser que tenha 1h de intervalo diário (que poderá servir para almoçar). Ver Artigo 203.º - Limites máximos do período normal de trabalho do Código do trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro).

Deve haver, pelo menos, uma pausa não inferior a 1 hora (que se pode assumir como sendo a do almoço), de forma a que não haja períodos de trabalho com duração superior a 5 horas consecutivas. Ver artigo 213.º - Intervalo de descanso do Código do trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro).

Estas informações que lhe damos podem estar "erradas" se houver um contrato coletivo de trabalho em vigor na empresa. Neste caso, terá que consultar o mesmo para saber se aquilo que lhe/vos estão a impor está regulado por esse contrato coletivo.

Oscar
Horario de trabalho
Gostaria de saber como funciona as pausas para refeição no período de trabalho, pois na empresa onde trabalho querem impor-nos o horário da 8 h as 17h com pausa apenas de 15m para refeição, o que devo fazer perante esta situação.
Beatriz Madeira
Cara Paula Ferreira, boa tarde.

O empregador pode "obrigá-la" a trabalhar sem gozar o resto das férias desde que lhe pague as férias não gozadas e o respetivo subsídio aquando término do contrato.

Se o horário de trabalho que consta do seu contrato compreende as 8h/dia regulamentares (legais) então as 2h/dia suplementares devem ser devidamente compensadas, assim como os feriados.

O trabalhador tem, por lei (Código do trabalho em vigor, Lei 7/2009 de 12 Fevereiro), direito a 1 hora para almoço e a intervalos (regrados pelo bom senso ou pelo empregador) para satisfazer necessidades pessoais que estão compreendidos dentro do horário de trabalho, sem que tenham que ser compensados pelo trabalhador.

Para apresentar uma queixa ou fazer uma denúncia, deve usar os seguintes contactos:

ACT - Queixa on-line em http://www.ACT.gov.pt/(pt-PT)/Itens/QueixasDenuncia s/Paginas/default.aspx

MSSS - Ministério da Solidariedade e da segurança social pela Linha de Atendimento Telefónico 218 401 012 (dias úteis das 9h00 às 17h00); utilize este número para saber quais as vias "oficiais" para fazer uma queixa junto do MSSS, se é pela ACT ou se há outras vias

PROVEDORIA DE JUSTIÇA - Pode fazer uma exposição escrita dos factos, anexando a documentação que faça meio de prova das afirmações constantes na exposição. Enviar em correio registado com aviso de receção para Rua Pau de Bandeira 9, 1249-088 LISBOA. Existe também uma Linha Azul: ( 351) 808200084 para perguntar como proceder e que documentos necessita apresentar. Pode fazer também queixa on-line em http://www.provedor-jus.pt/queixa.htm

Paula Ferreira
quais os meus direitos
trabalho numa empresa desde Out 2011.
Como não admito ser maltratada vou me despedir a partir de 18 Jul 2012.
Já gozei 4 dias de férias. A entidade patronal pode obrigar-me a trabalhar sem gozar o resto das férias? Tenho trabalhado os feriados todos e nunca me pagaram mais por isso, como posso reclamar os meus direitos? Faço 10h/dia sem direito a uma pausa para nada, até para almoçar é sempre à pressa. Estou proibida de ir fumar e de ir arejar 10min que seja. Isso é legal?
Agradeço a vossa ajuda
Obrigada

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