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Artigo 550.º - Punibilidade da negligência

A negligência nas contra-ordenações laborais é sempre punível.

4000 Caracteres remanescentes


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Anónimo
5 horas 31 minutos

Boa tarde. Tenho um contrato a termo certo a tempo completo de 7 de setembro de 2015 a 8 de março de 2016. Caso avance para ...

Juliana Silva
1 dia 1 hora

olá boa tarde. trabalho interna Contrato De Trabalho De Empregada Domestica. no meu contrato estar escrito que todas as di ...

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6 dias 22 horas

boa tarde, meu pai está muito doente, não sabemos até quando ele vai cá estar, eu tenho uma divida por ter assinado uma ...

Cecilia
7 dias

Boa tarde Pretendo sabe se o recebimento de subsídio de enganos dá lugar ao desconto para IRS e Segurança Social?

Beatriz Madeira
8 dias

Encontrámos três artigos que esclarecem muitas dúvidas relativamente à união de facto: - https://www.e-konomista.pt/arti ...