Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Artigo 543.º - Responsabilidade penal em matéria de greve

A violação do disposto no n.º 1 ou 2 do artigo 535.º ou no n.º 1 do artigo 540.º é punida com pena de multa até 120 dias.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Maria Teixeira
1 hora 30 minutos

Boa tarde Gostaria de saber se há limite para o número de adendas que podem ser feitas a um contrato de trabalho sem termo ...

Anônimo
8 horas 38 minutos

Gente me ajuda , eu tive amassos com o boy de roupa estou com medo. Minha menstruação está atrasada. Fiz dois teste de far ...

Isabel Madeira
4 dias 22 horas

Boa tarde Fiu contratada em 2018 como administrativa, no entanto passei para assistente de atendimento e apoio ao cliente . ...

Marta Sousa
5 dias 12 horas

bom dia, eu gostaria de saber se pode ser por iniciativa do trabalhador pedi a rescisao por mutuo acordo, o meu problema é , ...

Alondra
6 dias 23 horas

RICHE COM O CARTÃO ATM EM BRANCO ... Whatsapp: +19379917481 Quero testemunhar sobre os cartões ATM em branco WESLEY MARK q ...