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Artigo 459.º - Crime de retenção de quota sindical

O empregador que retiver e não entregar à associação sindical a quota sindical cobrada é punido com a pena prevista para o crime de abuso de confiança.

4000 Caracteres remanescentes


 

Comentários Recentes

Beatriz Madeira
2 horas 32 minutos

Em princípio, sim, terá direito à pensão por invalidez. Deverá contactar os serviços da Segurança Social para mais inf ...

Beatriz Madeira
2 horas 33 minutos

Em princípio, poderá pedir a reforma antecipada (se for isso o pretendido), mas terá de contactar os serviços da Seguran ...

Beatriz Madeira
2 horas 36 minutos

Por norma, a indemnização corresponde aos dias de aviso prévio não cumpridos, ou seja, paga-se ao empregador (ou não se ...

Beatriz Madeira
2 horas 46 minutos

Deve recorrer à ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho

Beatriz Madeira
2 horas 48 minutos

O link está no artigo em cima. Denúncia eletrónica > Poderá utilizar o e-balcão, em https://www.portaldasfinancas.gov.pt ...