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Artigo 331.º - Sanções abusivas

1 — Considera-se abusiva a sanção disciplinar motivada pelo facto de o trabalhador:

a) Ter reclamado legitimamente contra as condições de trabalho;

b) Se recusar a cumprir ordem a que não deva obediência, nos termos da alínea e) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 128.º;

c) Exercer ou candidatar-se ao exercício de funções em estrutura de representação colectiva dos trabalhadores;

[O ponto 1) d) foi acrescentado pela Lei n.º 93/2019 de 4 de setembro para:]

d) Ter alegado ser vítima de assédio ou ser testemunha em processo judicial e/ou contraordenacional de assédio;

[O ponto 1) d) foi alterado pela Lei n.º 93/2019 de 4 de setembro para:]

e) Em geral, exercer, ter exercido, pretender exercer ou invocar os seus direitos ou garantias.

2 — Presume-se abusivo o despedimento ou outra sanção aplicada alegadamente para punir uma infracção, quando tenha lugar:

a) Até seis meses após qualquer dos factos mencionados no número anterior;

[b) Até um ano após reclamação ou outra forma de exercício de direitos relativos a igualdade e não discriminação.]

[A alínea b) foi alterada pela Lei n.º 73/2017 de 16 de agosto para:]

b) Até um ano após a denúncia ou outra forma de exercício de direitos relativos a igualdade, não discriminação e assédio.

3 — O empregador que aplicar sanção abusiva deve indemnizar o trabalhador nos termos gerais, com as alterações constantes dos números seguintes.

4 — Em caso de despedimento, o trabalhador tem direito a optar entre a reintegração e uma indemnização calculada nos termos do n.º 3 do artigo 392.º

5 — Em caso de sanção pecuniária ou suspensão do trabalho, a indemnização não deve ser inferior a 10 vezes a importância daquela ou da retribuição perdida.

6 — O empregador que aplique sanção abusiva no caso previsto na alínea c) do n.º 1 deve indemnizar o trabalhador nos seguintes termos:

a) Os mínimos a que se refere o número anterior são elevados para o dobro;

b) Em caso de despedimento, a indemnização não deve ser inferior ao valor da retribuição base e diuturnidades correspondentes a 12 meses.

[7 — Constitui contra-ordenação grave a aplicação de sanção abusiva.]

[O ponto 7) foi alterado pela Lei n.º 120/2015 de 1 de setembro para:]

7 — Constitui contraordenação muito grave a aplicação de sanção abusiva.

4000 Caracteres remanescentes


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António Costa
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5 dias 11 horas

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