Código do Trabalho - Histórico Atualizado - Artigo 315.º - Extensão do regime a caso de encerramento definitivo

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Artigo 315.º - Extensão do regime a caso de encerramento definitivo

O regime previsto nos artigos 311.º a 314.º aplica-se, com as devidas adaptações, a encerramento definitivo de empresa ou estabelecimento que ocorra sem ser iniciado procedimento para despedimento colectivo ou sem ser cumprido o disposto no n.º 4 do artigo 346.º

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Lisete Oliveira
1 dia 11 horas

Já enviei diversos emails á entidade Sporjovem a solicitar fatura da viagem de finalistas da minha filha realizada em Abril ...

Ana Santos
1 dia 15 horas

Até quantos turnos noturnos consecutivos se pode trabalhar?

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