Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Artigo 306.º - Efeitos da redução ou suspensão em férias, subsídio de férias ou de Natal

1 — O tempo de redução ou suspensão não afecta o vencimento e a duração do período de férias.

2 — A redução ou suspensão não prejudica a marcação e o gozo de férias, nos termos gerais, tendo o trabalhador direito ao pagamento pelo empregador do subsídio de férias devido em condições normais de trabalho.

3 — O trabalhador tem direito a subsídio de Natal por inteiro, que é pago pela segurança social em montante correspondente a metade da compensação retributiva e pelo empregador no restante.

4 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2 ou 3, este na parte respeitante ao empregador.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

António Costa
2 horas 3 minutos

Já li vários assunto relacionados com este assunto e nunca vi esclarecimento sobre a que horas se aplica esse período de a ...

Felicty
5 dias 11 horas

Pois vá tentando , pode ser que conecte-se a rede .

Natercia
8 dias

Ola boa noite, sou rececionista de hotel, gostaria de saber se é legal, apenas uma mulher fazer o horário noturno 00:00-08: ...

Anna santana
9 dias 17 horas

olha eu tive uns cacarias mas ousadas com um garroto, eu deixe ele coloca apontado pau dele na entra do meu anus, mas foi só ...

Pedro
11 dias 23 horas

Bom dia. Gostaria de saber se poderei apresentar queixa directamente na PSP, visto que a empresa onde tinha contrato a reci ...