Código do Trabalho - Histórico Atualizado - Artigo 246.º - Violação do direito a férias

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Artigo 246.º - Violação do direito a férias

1 — Caso o empregador obste culposamente ao gozo das férias nos termos previstos nos artigos anteriores, o trabalhador tem direito a compensação no valor do triplo da retribuição correspondente ao período em falta, que deve ser gozado até 30 de Abril do ano civil subsequente.

2 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Lisete Oliveira
1 dia 11 horas

Já enviei diversos emails á entidade Sporjovem a solicitar fatura da viagem de finalistas da minha filha realizada em Abril ...

Ana Santos
1 dia 15 horas

Até quantos turnos noturnos consecutivos se pode trabalhar?

está na lei trabalhar 9 dias seguidos
3 dias 13 horas

descanso semanal