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DESCRIPTION:Wikipédia: 'A Constituição da República Portuguesa de 1976 (CRP
 ) é a actual constituição portuguesa. Foi redigida pela Assembleia Constit
 uinte eleita na sequência das primeiras eleições gerais livres no país em 
 25 de Abril de 1975\, 1.º aniversário da Revolução dos Cravos. Os seus dep
 utados deram os trabalhos por concluídos em 2 de Abril de 1976\, data da s
 ua aprovação\, tendo a Constituição entrado em vigor a 25 de Abril de 1976
  - na sua origem tinha forte pendor socializante\, arrefecida porém nas su
 cessivas revisões constitucionais que adequaram Portugal aos princípios da
  economia de mercado vigentes no Velho Continente.'\nConstituição da Repúb
 lica Portuguesa - 7.ª Revisão\nVII REVISÃO CONSTITUCIONAL [2005]\nPREÂMBUL
 O\n A 25 de Abril de 1974\, o Movimento das Forças Armadas\, coroando a lo
 nga resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos prof
 undos\, derrubou o regime fascista.\nLibertar Portugal da ditadura\, da op
 ressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o 
 início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa.\nA Revolução rest
 ituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício 
 destes direitos e liberdades\, os legítimos representantes do povo reúnem-
 se para elaborar uma Constituição que corresponde às aspirações do país.\n
 A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de defender a
  independência nacional\, de garantir os direitos fundamentais dos cidadão
 s\, de estabelecer os princípios basilares da democracia\, de assegurar o 
 primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma socie
 dade socialista\, no respeito da vontade do povo português\, tendo em vist
 a a construção de um país mais livre\, mais justo e mais fraterno.\nA Asse
 mbleia Constituinte\, reunida na sessão plenária de 2 de Abril de 1976\, a
 prova e decreta a seguinte Constituição da República Portuguesa:\n[...] ht
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