BEGIN:VCALENDAR VERSION:2.0 PRODID:-//https://sabiasque.pt///NONSGML kigkonsult.se iCalcreator 2.10.15// METHOD:PUBLISH BEGIN:VEVENT UID:20240328T185046WET-0015ZUdTLG@https://sabiasque.pt/ DTSTAMP:20240328T185046Z DESCRIPTION:No dia 15 de Março de 1962\, o presidente dos Estados Unidos\, John F. Kennedy\, enunciou quatro direitos fundamentais do consumidor\, se gurança\, informação\, escolha e direito a ser ouvido\, através de uma men sagem especial enviada ao Congresso Americano\, sobre proteção aos interes ses dos consumidores\, inaugurando a conceituação dos direitos do consumid or.\nDireitos do Consumidor em Portugal\nEm Portugal\, os direitos do cons umidor estão consagrados na Constituição da República Portuguesa e pela Le i de Defesa do Consumidor (lei 24/96 de 31 de julho):\n\n direito à protec ção da saúde e segurança\n direito à qualidade dos bens ou serviços\n dire ito à protecção dos interesses económicos\n direito à prevenção e à repara ção de prejuízos\n direito à formação e à educação para o consumo\n direit o à informação para o consumo\n direito à representação e consulta\n direi to à protecção jurídica e a uma justiça acessível e pronta\n\nOs consumido res podem reclamar utilizando para o efeito o Livro de Reclamações\, obrig atório em todos os estabelecimentos públicos e privados. Em alternativa po dem apresentar uma reclamação online\, diretamente no site do portal do co nsumidor. https://sabiasque.pt/agenda/evento/9665-dia-mundial-dos-direitos -do-consumidor.html DTSTART;VALUE=DATE:20210315 LOCATION:mundo (mundo) SUMMARY: Dia Mundial dos Direitos do Consumidor URL:https://sabiasque.pt/agenda/evento/9665-dia-mundial-dos-direitos-do-con sumidor.html END:VEVENT END:VCALENDAR