BEGIN:VCALENDAR VERSION:2.0 PRODID:-//https://sabiasque.pt///NONSGML kigkonsult.se iCalcreator 2.10.15// METHOD:PUBLISH BEGIN:VEVENT UID:20240328T111335WET-0538UcZU5B@https://sabiasque.pt/ DTSTAMP:20240328T111335Z DESCRIPTION:No dia 15 de Março de 1962\, o presidente dos Estados Unidos\, John F. Kennedy\, enunciou quatro direitos fundamentais do consumidor\, se gurança\, informação\, escolha e direito a ser ouvido\, através de uma men sagem especial enviada ao Congresso Americano\, sobre proteção aos interes ses dos consumidores\, inaugurando a conceituação dos direitos do consumid or.\nDireitos do Consumidor em Portugal\nEm Portugal\, os direitos do cons umidor estão consagrados na Constituição da República Portuguesa e pela Le i de Defesa do Consumidor (lei 24/96 de 31 de julho):\n\ndireito à protecç ão da saúde e segurança\ndireito à qualidade dos bens ou serviços\ndireito à protecção dos interesses económicos\ndireito à prevenção e à reparação de prejuízos\ndireito à formação e à educação para o consumo\ndireito à in formação para o consumo\ndireito à representação e consulta\ndireito à pro tecção jurídica e a uma justiça acessível e pronta\n\nOs consumidores pode m reclamar utilizando para o efeito o Livro de Reclamações\, obrigatório e m todos os estabelecimentos públicos e privados. Em alternativa podem apre sentar uma reclamação online\, diretamente no site do portal do consumidor . https://sabiasque.pt/agenda/evento/9658-dia-mundial-dos-direitos-do-cons umidor.html DTSTART;VALUE=DATE:20140315 LOCATION:mundo (mundo) SUMMARY: Dia Mundial dos Direitos do Consumidor URL:https://sabiasque.pt/agenda/evento/9658-dia-mundial-dos-direitos-do-con sumidor.html END:VEVENT END:VCALENDAR