BEGIN:VCALENDAR
VERSION:2.0
PRODID:-//https://sabiasque.pt///NONSGML kigkonsult.se iCalcreator 2.10.15//
METHOD:PUBLISH
BEGIN:VEVENT
UID:20260521T074946UTC-1739oB9R34@https://sabiasque.pt/
DTSTAMP:20260521T074946Z
DESCRIPTION:O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) em Portuga
 l é regido pela Lei n.º 58/2019\, de 8 de Agosto\, que assegura a execução
 \, na ordem jurídica nacional\, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento
  Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016. Este regulamento da União E
 uropeia (UE) tem como objetivo proteger as pessoas singulares em relação a
 o tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados\, revogan
 do a Diretiva 95/46/CE. https://sabiasque.pt/component/rseventspro/evento/
 14331-entrada-em-aplicacao-do-rgpd.html?Itemid=3147
DTSTART;VALUE=DATE:20260525
LOCATION:Portugal (Portugal)
SUMMARY:Entrada em aplicação do RGPD
URL:https://sabiasque.pt/component/rseventspro/evento/14331-entrada-em-apli
 cacao-do-rgpd.html?Itemid=3147
END:VEVENT
END:VCALENDAR