BEGIN:VCALENDAR VERSION:2.0 PRODID:-//https://sabiasque.pt///NONSGML kigkonsult.se iCalcreator 2.10.15// METHOD:PUBLISH BEGIN:VEVENT UID:20240328T093829WET-8447JZftfs@https://sabiasque.pt/ DTSTAMP:20240328T093829Z DESCRIPTION:Wikipédia: 'A Constituição da República Portuguesa de 1976 (CRP ) é a actual constituição portuguesa. Foi redigida pela Assembleia Constit uinte eleita na sequência das primeiras eleições gerais livres no país em 25 de Abril de 1975\, 1.º aniversário da Revolução dos Cravos. Os seus dep utados deram os trabalhos por concluídos em 2 de Abril de 1976\, data da s ua aprovação\, tendo a Constituição entrado em vigor a 25 de Abril de 1976 - na sua origem tinha forte pendor socializante\, arrefecida porém nas su cessivas revisões constitucionais que adequaram Portugal aos princípios da economia de mercado vigentes no Velho Continente.'\nConstituição da Repúb lica Portuguesa - 7.ª Revisão\nVII REVISÃO CONSTITUCIONAL [2005]\nPREÂMBUL O\n \;A 25 de Abril de 1974\, o Movimento das Forças Armadas\, coroand o a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimento s profundos\, derrubou o regime fascista.\nLibertar Portugal da ditadura\, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionári a e o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa.\nA Revoluçã o restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exer cício destes direitos e liberdades\, os legítimos representantes do povo r eúnem-se para elaborar uma Constituição que corresponde às aspirações do p aís.\nA Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de defe nder a independência nacional\, de garantir os direitos fundamentais dos c idadãos\, de estabelecer os princípios basilares da democracia\, de assegu rar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista\, no respeito da vontade do povo português\, tendo e m vista a construção de um país mais livre\, mais justo e mais fraterno.\n A Assembleia Constituinte\, reunida na sessão plenária de 2 de Abril de 19 76\, aprova e decreta a seguinte Constituição da República Portuguesa:\n[. ..] https://sabiasque.pt/agenda/evento/12379-constituicao-portuguesa.html DTSTART;VALUE=DATE:20260401 LOCATION:Portugal (Portugal) SUMMARY:Constituição Portuguesa URL:https://sabiasque.pt/agenda/evento/12379-constituicao-portuguesa.html END:VEVENT END:VCALENDAR