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DESCRIPTION:15 de Outubro é a data-limite para apresentação pelo Governo po
 rtuguês à Assembleia da República do Orçamento de Estado.\nO Orçamento do 
 Estado é\, em Portugal\, o instrumento de gestão que contém a previsão das
  receitas e despesas públicas\, apresentado pelo Governo à Assembleia da R
 epública\, sob a forma de Proposta de Lei\, até 15 de Outubro de cada ano.
  A apresentação do Orçamento do Estado é acompanhada pela Proposta de Lei 
 das Grandes Opções do Plano. O debate destas iniciativas está sujeito a um
  processo legislativo especial. https://sabiasque.pt/agenda/evento/12161-d
 ata-limite-para-apresentacao-pelo-governo-portugues-a-assembleia-da-republ
 ica-do-orcamento-de-estado.html
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LOCATION:Portugal (Portugal)
SUMMARY:Data-limite para apresentação pelo Governo português à Assembleia d
 a República do Orçamento de Estado
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 pelo-governo-portugues-a-assembleia-da-republica-do-orcamento-de-estado.ht
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