BEGIN:VCALENDAR VERSION:2.0 PRODID:-//https://sabiasque.pt///NONSGML kigkonsult.se iCalcreator 2.10.15// METHOD:PUBLISH BEGIN:VEVENT UID:20240329T072150WET-2134tDp4CB@https://sabiasque.pt/ DTSTAMP:20240329T072150Z DESCRIPTION:15 de Outubro é\; a data-limite para apresentaç\;&a tilde\;o pelo Governo portuguê\;s à\; Assembleia da Repú\ ;blica do Orç\;amento de Estado.\nO Orç\;amento do Estado &eac ute\;\, em Portugal\, o instrumento de gestã\;o que conté\;m a previsã\;o das receitas e despesas pú\;blicas\, apresentado p elo Governo à\; Assembleia da Repú\;blica\, sob a forma de Pro posta de Lei\, até\; 15 de Outubro de cada ano. A apresentaç\; ã\;o do Orç\;amento do Estado é\; acompanhada pela Propo sta de Lei das Grandes Opç\;õ\;es do Plano. O debate destas in iciativas está\; sujeito a um processo legislativo especial. https:/ /sabiasque.pt/agenda/evento/12158-data-limite-para-apresentacao-pelo-gover no-portugues-a-assembleia-da-republica-do-orcamento-de-estado.html DTSTART;VALUE=DATE:20191014 LOCATION:Portugal (Portugal) SUMMARY:Data-limite para apresentação pelo Governo português à Assembleia d a República do Orçamento de Estado URL:https://sabiasque.pt/agenda/evento/12158-data-limite-para-apresentacao- pelo-governo-portugues-a-assembleia-da-republica-do-orcamento-de-estado.ht ml END:VEVENT END:VCALENDAR