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DESCRIPTION:O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) em Portuga
 l é regido pela Lei n.º 58/2019\, de 8 de Agosto\, que assegura a execução
 \, na ordem jurídica nacional\, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento
  Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016. Este regulamento da União E
 uropeia (UE) tem como objetivo proteger as pessoas singulares em relação a
 o tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados\, revogan
 do a Diretiva 95/46/CE. https://sabiasque.pt/agenda/evento/14327-entrada-e
 m-aplicacao-do-rgpd.html
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SUMMARY:Entrada em aplicação do RGPD
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