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DESCRIPTION:No dia 15 de Março de 1962\, o presidente dos Estados Unidos\, 
 John F. Kennedy\, enunciou quatro direitos fundamentais do consumidor\, se
 gurança\, informação\, escolha e direito a ser ouvido\, através de uma men
 sagem especial enviada ao Congresso Americano\, sobre proteção aos interes
 ses dos consumidores\, inaugurando a conceituação dos direitos do consumid
 or.\nDireitos do Consumidor em Portugal\nEm Portugal\, os direitos do cons
 umidor estão consagrados na Constituição da República Portuguesa e pela Le
 i de Defesa do Consumidor (lei 24/96 de 31 de julho):\n\n	direito à protec
 ção da saúde e segurança\n	direito à qualidade dos bens ou serviços\n	dire
 ito à protecção dos interesses económicos\n	direito à prevenção e à repara
 ção de prejuízos\n	direito à formação e à educação para o consumo\n	direit
 o à informação para o consumo\n	direito à representação e consulta\n	direi
 to à protecção jurídica e a uma justiça acessível e pronta\n\nOs consumido
 res podem reclamar utilizando para o efeito o Livro de Reclamações\, obrig
 atório em todos os estabelecimentos públicos e privados. Em alternativa po
 dem apresentar uma reclamação online\, diretamente no site do portal do co
 nsumidor. https://sabiasque.pt/agenda/evento/9671-dia-mundial-dos-direitos
 -do-consumidor.html
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SUMMARY: Dia Mundial dos Direitos do Consumidor
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