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DESCRIPTION:A 12 de Fevereiro de 2009 foi aprovado o Código do Trabalho\, p
 ublicado em anexo à Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro e dela faz parte int
 egrante. https://sabiasque.pt/agenda/evento/906-aprovacao-da-revisao-do-co
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SUMMARY:Aprovação da revisão do Código do Trabalho
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