Aprovação da revisão do Código do Trabalho

Aprovação da revisão do Código do Trabalho

Ligado 12-02-2024

em Portugal

Categorias: Datas Comemorativas


A 12 de Fevereiro de 2009 foi aprovado o Código do Trabalho, publicado em anexo à Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro e dela faz parte integrante.