Setor da Restauração e Similares - Guia de Boas Práticas Fiscais

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT / Finanças) publicou um Guia de Boas Práticas Fiscais para o Sector da Restauração e Similares com informações sobre os direitos e obrigações do contribuintes que exerçam, ou venham a exercer, atividade económica nesta área. 

A AT / Finanças esclarece no próprio guia que pretende "(...) transmitir aos contribuintes, especialmente pessoas singulares, que desejem iniciar ou que já exerçam atividades económicas no âmbito da restauração e similares, informações genéricas sobre os seus direitos e obrigações.", assim como "guiar/apoiar os contribuintes no cumprimento das suas obrigações fiscais, declarativas e de pagamento, bem como no atempado tratamento de questões administrativas associadas à atividade, visando facilitar a abertura do negócio.".

Deixamos-lhe aqui o índice do Guia de Boas Práticas Fiscais para o Sector da Restauração e Similares :

1 . Registo de Contribuintes

• Número de Identificação Fiscal - NIF

• Número de Identificação de Pessoa Coletiva - NIPC

• Classificação da atividade

• Senha de acesso

2. Registo de Atividade

• Início de atividade

• Alteração de atividade

• Inatividade

• Cessação de atividade

3 . Regimes de Tributação e Pagamento do Imposto

• Regime de tributação - IRS

• Regime de tributação - IVA

• Pagamento do imposto

4 . Faturação

• Programas de faturação

• Faturas

• Taxas

5 . Bens em Circulação

6 . Outras Obrigações

• Caixa postal eletrónica

• Conta bancária

• Registo de operações, conservação e arquivo

• Outros registos

7 . Direitos e Garantias Fiscais do Contribuinte

8 . Segurança Social

9 . Licenciamento

10 . Livro de Reclamações

11 . Para mais Informações

12 . Siglas