ACT tem uma nova linha de apoio telefónico

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A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) tem uma nova linha de atendimento telefónico que permite a trabalhadores e empresas esclarecer dúvidas e pedir informações sobre questões laborais.

 

ATUALIZAÇÃO 22/06/2017

Serviço Informativo Telefónico da ACT

  • Nr. Telefone 300 069 300 – Dias úteis das 9h30-12h00 e das 14h00-17h00.
  • Valor de chamada correspondente ao valor de chamada para rede fixa, consoante plano tarifário.

 

Informação desatualizada

A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) passa a incluir no seu serviço de informações uma linha de atendimento telefónico que facilita o acesso à informação sobre direitos e obrigações legais. 

O número é o 707 228 448 e o atendimento telefónico funciona nos dias úteis entre as 9h30 e as 12h30 e entre as 14h00 e as 17h30.

De acordo com o comunicado da ACT, o serviço é garantido por inspectores e técnicos da autoridade e funciona em paralelo com o apoio presencial.

Logo ACTO primeiro dia de funcionamento desta nova linha de apoio telefónico faz prever uma ampla procura por parte de trabalhadores e empresas que pretendem informações e esclarecimentos na área das relações laborais. Com esta iniciativa, a ACT pretende alcançar um novo patamar na promoção do conhecimento e cumprimento da legislação laboral no país.


Lígia Tomás Community Builder Avatar   11.12.2017 (15:18:03)
subsídio natal e ferias, dias de férias após baixa Sim Não

Boa tarde! Trabalho numa empresa á 19 anos. Estou de baixa desde 16 de janeiro 2017 até 25 de dezembro 2017. Vou começar a trabalhar a 26 de dezembro. A entidade não me pagou o subsídio de natal. As minhas questões são: tinha direito ao subsídio de natal? Tenho direito a tirar as férias de 2017? Se sim até quando? Fim de março ou fim de abril? No verão vou ter direito ao subsídio de férias? Aguardo contacto da vossa parte. Muito obrigada.

 
 
       
 
Nuno Rodrigues Community Builder Avatar   29.11.2017 (20:42:07)
Processo disciplinar Sim Não

Nuno Rodrigues Escreveu:

Boa tarde. Sou colaborador administrativo num empresa de prestação de serviços de limpeza desde 2015. Sempre cumpri as minhas tarefas desde então, até que na passada sexta feira após o meu período de refeição fiquei sem acesso ao computador de trabalho com a indicação de conta bloqueada. Permaneci então a efectuar arquivo físico de papel, terminando o mesmo ainda no próprio dia. Na segunda feira e hoje, tenho estado sentado no local, tanto a aguardar que me seja dada alguma justificação, como a aguardar que o responsável apareça no escritório. Que posso fazer?
Acrescento que me foi dado a assinar uma suspensão de trabalho com direito à retribuição no dia 22 para apuramento de processo disciplinar e com vista a despedimento com justa causa.
 
 
       
 
sandra isabel henriques francisco Community Builder Avatar   29.11.2017 (19:26:58)
baixa profissional Sim Não

estive um ano e meio de baixa profissional durante esse tempo nao recebi nem subsidio de ferias nem de natal na segurança social informaram-me que o meu patrao tem de me pagar os subsídios durante esse tempo o que queria que me informassem e se tenho direito a receber ou nao como agora ja estou a trabalhar desde agosto tenho direito a receber ou nao

 
 
       
 
Sara Alexandra Lopes Vítor Community Builder Avatar   28.11.2017 (18:58:46)
Relatòrio de Baixa Médica Sim Não

Sou Assistente de Medicina Dentária, em plena consulta a segurar um miúdo mais difícil de tratar dei um jeito no pescoço/costas, isto num segunda feira, na terça queixei-me com dores , na quarta fui a um osteopata e ao serviço de urgências do local de trabalho (tudo pago por mim). Ambos aconselharam fazer fisioterapia e receitaram medicação. Patrões disseram que não era considerado Acidente no Trabalho. Dia 13 de Novembro entrei de baixa passada pela medica de família (12 dias), esta mandou fazer Fisioterapia e mais medicação. Foi renovada a baixa por mais 30 dias para poder fazer as 15 sessões. A entidade patronal está a exigir um relatório medico quer do Fisiatra, quer da Medica.
Questão pôe-se, se é legal eles exigirem estes relatórios?
Obrigada

 
 
  Sara Alexandra Lopes Vítor      
 
Nuno Rodrigues Community Builder Avatar   21.11.2017 (13:12:57)
Impedimento e ausência de resposta Sim Não

Boa tarde. Sou colaborador administrativo num empresa de prestação de serviços de limpeza desde 2015. Sempre cumpri as minhas tarefas desde então, até que na passada sexta feira após o meu período de refeição fiquei sem acesso ao computador de trabalho com a indicação de conta bloqueada. Permaneci então a efectuar arquivo físico de papel, terminando o mesmo ainda no próprio dia. Na segunda feira e hoje, tenho estado sentado no local, tanto a aguardar que me seja dada alguma justificação, como a aguardar que o responsável apareça no escritório. Que posso fazer?

 
 
       
 
Cidália Community Builder Avatar   17.11.2017 (14:57:07)
Para rescindir um contrato sem perder direitos Sim Não

Muito boa tarde, o meu segundo contrato de trabalho entra em vigência A 24 de Novembro de 2017. Estou na empresa a 6. Estou a receber os subsídios em duodecimos. Poderei pedir para a empresa me pagar os 6 meses trabalhos ? Ou seja a diferença ? E não tendo interesse em renovar quais os meus deveres ou direitos ? Uma vez que o ambiente de trabalho não é o melhor, entre outras coisas. Fui desrespeitadas por algumas vezes. Assim considero . e não existe ambiente que me faça continuar de bom agrado neste emprego. Atentamente,

 
 
       
 
Sónia Gaspar Community Builder Avatar   05.11.2017 (00:02:00)
pedido de esclarecimento Sim Não

Ola.Trabalho numa empresa comercial em que o horário é rotativo, numa semana trabalho manhas, noutra trabalho tardes. trabalho tb alguns fins de semana folgando durante a semana. A minha duvida está relacionada com as férias. Como é que são marcadas: de segunda a sexta (perdendo a folga da semana e tendo de ir trabalhar no sábado se for o meu fim de semana?)ou será que o fim de semana conta para marcação de férias tendo em conta as folgas semanais? aguardo a vossa resposta e ajuda. cumprimentos,

 
 
       
 
carla duarte Community Builder Avatar   01.11.2017 (23:29:48)
Sim Não

boas gostaria de saber se um gerente pode mandar desfardar e ir para casa um colaborador que esta no seu local de trabalho so pk o trabalho nao core bem obrigado

 
 
       
 
Rihad Konduz Community Builder Avatar   31.10.2017 (20:43:52)
depois de ultrapassar 1 ano de trabalho e nao criar usar as ferias,se ainda tenho direito ser pagosopagam Sim Não

depois de ultrapassar 1 ano de trabalho e nao criar usar as ferias,se ainda tenho direito ser pagos.

 
 
       
 
Jose Silva Community Builder Avatar   28.10.2017 (19:27:29)
Fundo desemprego Sim Não

Ex. Senhores
Pretendia saber se tenho direito ao Fundo desemprego de uma empresa de trabalho temporáro.
Obrigado

 
 
       
 
Ana Marques Community Builder Avatar   27.10.2017 (21:21:27)
Dúvidas em relação aos meus direitos Sim Não

Boa noite,
Trabalho numa casa de acolhimento. Em 17 de dezembro entrei de baixa por depressão. Tinha gozado 15 dias de férias. Os outros 15 trabalhei e fui remonerada com metade de salário. Pergunto se não deveria ter recebido o subsídio de férias igualmente??
Em 2016 fevereiro dia 1 voltei ao serviço, voltando a ficar doente ao fim de dois meses pelo mesmo motivo, depressão.
Só voltei a ter alta médica em julho deste ano, 6 de julho de 2017.
Pergunto quais os meus direitos em relação a subsídios de férias e de natal deste período?.
Atentamente. Ana Marques

 
 
       
 
Alice Cardoso Community Builder Avatar   24.10.2017 (13:21:32)
Utilização prejudicial de Óculos de Protecção Sim Não

O meu trabalho é inspeccionar peças automóveis. Têm que ser sopradas para eliminar qualquer poeira. A entidade patronal OBRIGA as pessoas a utilizar óculos de protecção(de plástico). Acontece o seguinte: como as peças são espelhadas, quando se utiliza os óculos, nem que seja 2 horas seguidas, fico com dor de cabeça e os olhos ficam a lacrimejar com o esforço. Tenho óculos graduados que utilizo quando ando mais aflita da vista ou, com as horas seguidas de inspecção, fico com dor de cabeça. Reportei às chefias estas minhas dificuldades na utilização dos óculos de Protecção. A respostas foram as seguintes: quem não usar instauram um processo disciplinar, existe óculos maiores para colocar por cima dos óculos graduados e, quem não aguentar que vá para a baixa. No que diz respeito aos óculos para colocar por cima dos meus graduados, simplesmente não posso utilizar pois quem os pagou fui eu e ficam todos riscados. Perante esta intransigência para analisar cada caso, existe alguma Lei a que possa recorrer? Estou na empresa à 8 anos e, só agora, com novos proprietários, é que começaram algumas Exigências sem a mínima atenção aos direitos dos trabalhadores. Obrigada e boa tarde.

 
 
       
 
jose pinto Community Builder Avatar   17.10.2017 (13:52:36)
deslocacao de empresa Sim Não

a minha empresa vais sair do Porto para Baltar Paredes
eu moro em Espinho e fazia 20 klm ida e 20 klm volta, de comboio para trabalhar no Porto com o gasto mensal de 47 euros passe social
acontece que em Paredes não tem transportes publicos, ou seja tenho que usar o meu carro para fazer o percurso entre Espinho e Baltar Paredes cerca de 42klm ida e 42klm volta com gastos entre portagens e gasolina na ordem dos 350 euros
O meu patrao só dá 165 euros.
Quais os meu direitos??.
obrigado pela atenção

 
 
       
 
Ana Community Builder Avatar   16.10.2017 (13:39:40)
Ferias Sim Não

Estive de licença dw maternidade e termina agora dia 22 de outubro mas depois a 21 de novembro inicio a licença alargada 3 mesea. Mas eu ainda tenho os 22 dias de férias a goZar a empresa não e obrigada a dar me as férias. ? E outra pergunta a seguir à licença é possivel meter baixa por doença nesta situação. , uma xez k depois começa a alargada?

 
 
       
 
Daniela R. Community Builder Avatar   13.10.2017 (19:25:58)
Duvida sobre remuneração compensatória Sim Não

Bom Tarde,

Trabalhei 12 meses numa empresa com contrato a termo certo de 6 meses cada.
No contrato diz que fui contratada para part-time 20h semanais, desde o inicio que trabalhei 40h semanais, fui assinando aquelas folhas de "alteração ao contrato de trabalho" durante 10 meses trabalhei a 40h, sendo que só nos últimos 2 meses trabalhei a part-time de 20h.
No dia 03 de Outubro acabou o contrato não me renovaram e hoje recebi os meus "direitos" e pagaram-me tudo como tivesse trabalhado sempre em part-time desde do inicio! Isso está correto? Não tem de pagar consoante o que trabalhei?
Caso esteja certa qual a melhor forma de proceder?

Muito Atentamente.

 
 
       
 
Daniela Filipa Oliveira Rodrigues Community Builder Avatar   13.10.2017 (19:23:36)
Duvida sobre remuneração compensatória Sim Não

Citar :



Bom Tarde,

Trabalhei 12 meses numa empresa com contrato a termo certo de 6 meses cada.
No contrato diz que fui contratada para part-time 20h semanais, desde o inicio que trabalhei 40h semanais, fui assinando aquelas folhas de "alteração ao contrato de trabalho" durante 10 meses trabalhei a 40h, sendo que só nos últimos 2 meses trabalhei a part-time de 20h.
No dia 03 de Outubro acabou o contrato não me renovaram e hoje recebi os meus "direitos" e pagaram-me tudo como tivesse trabalhado sempre em part-time desde do inicio! Isso está correto? Não tem de pagar consoante o que trabalhei?
Caso esteja certa qual a melhor forma de proceder?

Muito Atentamente.
 
 
       
 
Catia Cruz Community Builder Avatar   13.10.2017 (19:15:11)
Trabalho Sim Não

E o seguinte trabalho a 4 meses numa chocolataria ao qual no meu contrato diz termo certo mas na pagina seguinte a negrito no fim da pagina diz contracto incerto. O meu contrato e renovado todos os meses pk a colega que la estava foi de baixa por gravidez de alto risco mas nao fazendo conta de voltar, agora abaixa dela acaba no fim do mes de novembro ja teve a filha e vai voltar, o meu patrão nao ta com ideia de a ter de volta mas nao sabe ate que ponto nao a pode despedir visto que o contrato dela foi renovado dia 1 deste mes e tbm pk o contrato dela automaticamente ficou em stand by por gravidez de alto risco ele poderá a despedir?

 
 
       
 
Ana Community Builder Avatar   13.10.2017 (17:49:40)
Sim Não

Boa tarde! Queria saber se as categorias profissionais ja nao importam...
Pois tenho uma colega que tem uma categoria profissional e está a fazer outro trabalho e outras colegas com a categoria profissional diferentes a fazer essa mesma função que é a catg da minha colega.

Ou seja está tudo trocado. Sera isto legal?
E legal nao ter aumento a 5anos seguidos?

E os outros colegas terem durante esse tempo ?

Obrigada

 
 
       
 
Daniela R. Community Builder Avatar   10.10.2017 (13:35:41)
Duvida sobre remuneração compensatório Sim Não

[quote name="Daniela Rodrigues"]Bom Tarde,
Tenho uma dúvida acerca dos meus direitos que antes de reclamar tenho de ter a certeza que estou certa.

Trabalhei 12 meses numa empresa com contrato a termo certo de 6 meses cada.
No contrato diz que fui contratada para part-time 20h semanais, desde o inicio que trabalhei 40h semanais, fui assinando aquelas folhas de "alteração ao contrato de trabalho" durante 10 meses trabalhei a 40h, sendo que só nos últimos 2 meses trabalhei a part-time de 20h.
No dia 03 de Outubro acabou o contrato não me renovaram e hoje recebi os meus "direitos" e pagaram-me tudo como tivesse trabalhado sempre em part-time desde do inicio! Isso está correto? Não tem de pagar consoante o que trabalhei?
Caso esteja certa qual a melhor forma de proceder?

Muito Atentamente.

 
 
       
 
Mario Community Builder Avatar   06.10.2017 (22:21:48)
Boa noite venho por a seguinte questão eu trabalho num aviário a 10 anos e temos horário de entrada mas nunca hora de saída quando queremos sair a nossa hora o patrão mais os pais dele começam com bocas fazemos h Sim Não

Espero que me possam ajudar

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   13.10.2017 (14:34:53)
Sim Não

O horário que está escrito no contrato de trabalho é para cumprir e se os patrões têm dúvidas pode fazer queixa de trabalho suplementar não remunerado na ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html).

O artigo 227 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) diz que só é legal o trabalho suplementar que é prestado
"quando a empresa tenha de fazer face a acréscimo eventual e transitório de trabalho e não se justifique para tal a admissão de trabalhador." ou "em caso de força maior ou quando seja indispensável para prevenir ou reparar prejuízo grave para a empresa ou para a sua viabilidade.".

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Raquel Community Builder Avatar   02.10.2017 (15:12:59)
Prazo para pagamento de acerto de contas Sim Não

Boa tarde, gostaria de saber até quando me têm que pagar o acerto de contas visto que o meu contrato acaba este próximo dia 4 de outubro 2017 e estou de ferias apenas me pagaram o mes de setembro e recebi com 15 dias de antecedência a carta de rescisão de contrato

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   02.10.2017 (15:19:06)
Sim Não

O "acerto de contas" deverá ser feito até ao último dia de vigência do contrato, ou seja, no seu caso 4 de Outubro.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Vanderlei Oliveira Community Builder Avatar   02.10.2017 (12:30:01)
Carga horária mensal Sim Não

Boa tarde só vigilante é gostaria de saber se a carga horária mensal e de 160 horas ou 174 h... É que a empresa informa a todos que são 174h

 
 
       
 
Maria Pereira Community Builder Avatar   28.09.2017 (14:35:49)
Pré aviso Sim Não

Trabalho numa empresa há 14 anos com contrato sem termo. Pretendo sair e sei que o pré-aviso mínimo é de 2 meses, tenho 2 perguntas:
1 - Posso dar 4 meses de pré-aviso?
2 - Caso a entidade empregadora queira que eu saia antes do fim do pré-aviso de 4 meses, terão que me pagar os 4 meses ou só os 2 de pré-aviso de lei?

Muito Obrigada

 
 
       
 
 

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