ACT tem uma nova linha de apoio telefónico

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A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) tem uma nova linha de atendimento telefónico que permite a trabalhadores e empresas esclarecer dúvidas e pedir informações sobre questões laborais.

 

ATUALIZAÇÃO 22/06/2017

Serviço Informativo Telefónico da ACT

  • Nr. Telefone 300 069 300 – Dias úteis das 9h30-12h00 e das 14h00-17h00.
  • Valor de chamada correspondente ao valor de chamada para rede fixa, consoante plano tarifário.

 

Informação desatualizada

A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) passa a incluir no seu serviço de informações uma linha de atendimento telefónico que facilita o acesso à informação sobre direitos e obrigações legais. 

O número é o 707 228 448 e o atendimento telefónico funciona nos dias úteis entre as 9h30 e as 12h30 e entre as 14h00 e as 17h30.

De acordo com o comunicado da ACT, o serviço é garantido por inspectores e técnicos da autoridade e funciona em paralelo com o apoio presencial.

Logo ACTO primeiro dia de funcionamento desta nova linha de apoio telefónico faz prever uma ampla procura por parte de trabalhadores e empresas que pretendem informações e esclarecimentos na área das relações laborais. Com esta iniciativa, a ACT pretende alcançar um novo patamar na promoção do conhecimento e cumprimento da legislação laboral no país.


jose pinto Community Builder Avatar   17.10.2017 (13:52:36)
deslocacao de empresa Sim Não

a minha empresa vais sair do Porto para Baltar Paredes
eu moro em Espinho e fazia 20 klm ida e 20 klm volta, de comboio para trabalhar no Porto com o gasto mensal de 47 euros passe social
acontece que em Paredes não tem transportes publicos, ou seja tenho que usar o meu carro para fazer o percurso entre Espinho e Baltar Paredes cerca de 42klm ida e 42klm volta com gastos entre portagens e gasolina na ordem dos 350 euros
O meu patrao só dá 165 euros.
Quais os meu direitos??.
obrigado pela atenção

 
 
       
 
Ana Community Builder Avatar   16.10.2017 (13:39:40)
Ferias Sim Não

Estive de licença dw maternidade e termina agora dia 22 de outubro mas depois a 21 de novembro inicio a licença alargada 3 mesea. Mas eu ainda tenho os 22 dias de férias a goZar a empresa não e obrigada a dar me as férias. ? E outra pergunta a seguir à licença é possivel meter baixa por doença nesta situação. , uma xez k depois começa a alargada?

 
 
       
 
Daniela R. Community Builder Avatar   13.10.2017 (19:25:58)
Duvida sobre remuneração compensatória Sim Não

Bom Tarde,

Trabalhei 12 meses numa empresa com contrato a termo certo de 6 meses cada.
No contrato diz que fui contratada para part-time 20h semanais, desde o inicio que trabalhei 40h semanais, fui assinando aquelas folhas de "alteração ao contrato de trabalho" durante 10 meses trabalhei a 40h, sendo que só nos últimos 2 meses trabalhei a part-time de 20h.
No dia 03 de Outubro acabou o contrato não me renovaram e hoje recebi os meus "direitos" e pagaram-me tudo como tivesse trabalhado sempre em part-time desde do inicio! Isso está correto? Não tem de pagar consoante o que trabalhei?
Caso esteja certa qual a melhor forma de proceder?

Muito Atentamente.

 
 
       
 
Daniela Filipa Oliveira Rodrigues Community Builder Avatar   13.10.2017 (19:23:36)
Duvida sobre remuneração compensatória Sim Não

Citar :



Bom Tarde,

Trabalhei 12 meses numa empresa com contrato a termo certo de 6 meses cada.
No contrato diz que fui contratada para part-time 20h semanais, desde o inicio que trabalhei 40h semanais, fui assinando aquelas folhas de "alteração ao contrato de trabalho" durante 10 meses trabalhei a 40h, sendo que só nos últimos 2 meses trabalhei a part-time de 20h.
No dia 03 de Outubro acabou o contrato não me renovaram e hoje recebi os meus "direitos" e pagaram-me tudo como tivesse trabalhado sempre em part-time desde do inicio! Isso está correto? Não tem de pagar consoante o que trabalhei?
Caso esteja certa qual a melhor forma de proceder?

Muito Atentamente.
 
 
       
 
Catia Cruz Community Builder Avatar   13.10.2017 (19:15:11)
Trabalho Sim Não

E o seguinte trabalho a 4 meses numa chocolataria ao qual no meu contrato diz termo certo mas na pagina seguinte a negrito no fim da pagina diz contracto incerto. O meu contrato e renovado todos os meses pk a colega que la estava foi de baixa por gravidez de alto risco mas nao fazendo conta de voltar, agora abaixa dela acaba no fim do mes de novembro ja teve a filha e vai voltar, o meu patrão nao ta com ideia de a ter de volta mas nao sabe ate que ponto nao a pode despedir visto que o contrato dela foi renovado dia 1 deste mes e tbm pk o contrato dela automaticamente ficou em stand by por gravidez de alto risco ele poderá a despedir?

 
 
       
 
Ana Community Builder Avatar   13.10.2017 (17:49:40)
Sim Não

Boa tarde! Queria saber se as categorias profissionais ja nao importam...
Pois tenho uma colega que tem uma categoria profissional e está a fazer outro trabalho e outras colegas com a categoria profissional diferentes a fazer essa mesma função que é a catg da minha colega.

Ou seja está tudo trocado. Sera isto legal?
E legal nao ter aumento a 5anos seguidos?

E os outros colegas terem durante esse tempo ?

Obrigada

 
 
       
 
Daniela R. Community Builder Avatar   10.10.2017 (13:35:41)
Duvida sobre remuneração compensatório Sim Não

[quote name="Daniela Rodrigues"]Bom Tarde,
Tenho uma dúvida acerca dos meus direitos que antes de reclamar tenho de ter a certeza que estou certa.

Trabalhei 12 meses numa empresa com contrato a termo certo de 6 meses cada.
No contrato diz que fui contratada para part-time 20h semanais, desde o inicio que trabalhei 40h semanais, fui assinando aquelas folhas de "alteração ao contrato de trabalho" durante 10 meses trabalhei a 40h, sendo que só nos últimos 2 meses trabalhei a part-time de 20h.
No dia 03 de Outubro acabou o contrato não me renovaram e hoje recebi os meus "direitos" e pagaram-me tudo como tivesse trabalhado sempre em part-time desde do inicio! Isso está correto? Não tem de pagar consoante o que trabalhei?
Caso esteja certa qual a melhor forma de proceder?

Muito Atentamente.

 
 
       
 
Mario Community Builder Avatar   06.10.2017 (22:21:48)
Boa noite venho por a seguinte questão eu trabalho num aviário a 10 anos e temos horário de entrada mas nunca hora de saída quando queremos sair a nossa hora o patrão mais os pais dele começam com bocas fazemos h Sim Não

Espero que me possam ajudar

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   13.10.2017 (14:34:53)
Sim Não

O horário que está escrito no contrato de trabalho é para cumprir e se os patrões têm dúvidas pode fazer queixa de trabalho suplementar não remunerado na ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html).

O artigo 227 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) diz que só é legal o trabalho suplementar que é prestado
"quando a empresa tenha de fazer face a acréscimo eventual e transitório de trabalho e não se justifique para tal a admissão de trabalhador." ou "em caso de força maior ou quando seja indispensável para prevenir ou reparar prejuízo grave para a empresa ou para a sua viabilidade.".

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Raquel Community Builder Avatar   02.10.2017 (15:12:59)
Prazo para pagamento de acerto de contas Sim Não

Boa tarde, gostaria de saber até quando me têm que pagar o acerto de contas visto que o meu contrato acaba este próximo dia 4 de outubro 2017 e estou de ferias apenas me pagaram o mes de setembro e recebi com 15 dias de antecedência a carta de rescisão de contrato

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   02.10.2017 (15:19:06)
Sim Não

O "acerto de contas" deverá ser feito até ao último dia de vigência do contrato, ou seja, no seu caso 4 de Outubro.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Vanderlei Oliveira Community Builder Avatar   02.10.2017 (12:30:01)
Carga horária mensal Sim Não

Boa tarde só vigilante é gostaria de saber se a carga horária mensal e de 160 horas ou 174 h... É que a empresa informa a todos que são 174h

 
 
       
 
Maria Pereira Community Builder Avatar   28.09.2017 (14:35:49)
Pré aviso Sim Não

Trabalho numa empresa há 14 anos com contrato sem termo. Pretendo sair e sei que o pré-aviso mínimo é de 2 meses, tenho 2 perguntas:
1 - Posso dar 4 meses de pré-aviso?
2 - Caso a entidade empregadora queira que eu saia antes do fim do pré-aviso de 4 meses, terão que me pagar os 4 meses ou só os 2 de pré-aviso de lei?

Muito Obrigada

 
 
       
 
Angela Santos Community Builder Avatar   22.09.2017 (10:50:36)
Rescisao Sim Não

Bom dia , assinei com um empresa de trabalho temporário um contrato no fim de Junho , no qual o contrato era uma substituição de baixa . Em Agosto a empresa para onde fui contratada fechou para férias , então a minha empresa fez rescisao de contrato e deu me 100 euros de indemnização , dizendo eles que o valor que me tinham de pagar seria eles se . Dia 28 de Agosto voltei a assinar novo contrato , que mais uma vez era uma substituição de baixa , mandaram me uma carta a dizer que no passado dia 21 era o meu último dia de trabalho , pois não precisavam dos meus serviços ou seja , fizeram me rescisao .
Isto é legal , tenho direito a receber alguma coisa? Obrigada

 
 
       
 
Lita Silvestre Community Builder Avatar   Website 19.09.2017 (13:08:28)
\"dias de nojo por falecimento de sogra\" Sim Não

boa tarde
Por favor gostaria que me informassem, se possível, se, como viúva há 16 anos , tenho direito a ter os 5 dias por falecimento da minha sogra?.
Se sim, o que terei de apresentar para comprovar à minha entidade patronal? será que basta a entrega da justificação da funerária?
Cumprimentos e os meus agradecimentos antecipados.
Lita Silvestre

 
 
  Lita Silvestre      
 
Derailde Community Builder Avatar   15.09.2017 (17:39:07)
Resindir contrato Sim Não

A empresa que estou trabalhando mim deu contrato dis7 de fevereiro de 2017, (3 meses) que renovava automaticamente. Porém, ontem14/09/2017 fui avisada que começo de novembro não vão ficar mais comigo. Gostaria de saber se eu posso sair antes caso apareça outro emprego.

 
 
       
 
antonio silva Community Builder Avatar   12.09.2017 (17:54:39)
Sim Não

boa tarde.... queria saber uma informacao ....a empresa onde trabalho pediu a semana passada insolvencia,,,entrou na quarta feira passado o pedido... so que o patrao continua a trabalhar com algumas pessoas....ele pode fazer isso? e que a intencao dele e mudar o nome a empresa e assim nao paga as dividas que tem da outra.....mas esta a facturar para quem? esse dinheiro havia de ser para nos trabalhadores a quem ele deve 2 meses de salarios mais subsidios .....queria saber que posso fazer alguma coisa?

 
 
       
 
Dalila Community Builder Avatar   28.08.2017 (17:49:00)
Despedir se Sim Não

Boa tarde. O meumeu marido está efetivo numa empresa (DIA PORTUGAL). Acontece que queria ingressar no exército, fazendo provas dia 11/09 e ingressando 20/10. Falou no trabalho e disseram que não estão a fazer acordos amigaveis por, isso não tem direito a nada, apenas ao ordenado e que tem de dar 2 meses à casa. Ele só sabe se passa nas provas a dia 13 mas ainda tem ferias a gozar. Podem fazer isto ?? Não pagar nada nem sub denatal ???

 
 
       
 
PEDRO VIEIRA Community Builder Avatar   28.08.2017 (13:33:52)
ORDENADO SE CORRESPONDE AO QUE TENHO DIREITO Sim Não

TRABALHO NUMA EMPRESA Á 20 ANOS E SOU OPERADOR DE ARMAZEM, O MEU ORDENADO POR DIA É 22,33 QUE DÁ NO FINAL DO MÊS 670 EUROS E TENHO 6,80 DE SUB. DE ALMOÇO. EXEMPLO NO MÊS DE JULHO RECEBI 670 136 DE SUB. DE ALMOÇO QUE DEU NO TOTAL 806 EUROS ILÍQUIDO COM UM DESCONTO DE 113,70 QUE VIM A RECEBER ORDENADO LIQUIDO DE 692,30.
A MINHA PERGUNTA É ESTÁ CORRETO O MEU ORDENADO? PQ. Á MTO. TEMPO QUE É A MESMA COISA. EU TENHO 20 ANOS NESTA EMPRESA E GOSTARIA DE SABER DOS MEUS DIREITOS.

 
 
       
 
Jorge Garção Community Builder Avatar   21.08.2017 (22:19:29)
Fim de contrato Sim Não

Trabalhei através da empresa Aner Segurança como vigilante no hospital da Estefânia que faz parte do Centro Hospitalar de Lisboa assim como São José, Capuchos, santa Marta, Curry Cabral e M. Alfredo da Costa. Estive na Aner Segurança de 20 de Maio de 2016 até 28 de Julho de 2017. Denunciei o meu contrato de trabalho com a empresa Aner Segurança e dei 30 dias à casa que terminaram dia 28 de Julho de 2017. Resolvi denunciar porque não pagam subsídios de férias nem de natal.
Até agora ainda nem o ordenado me pagaram. A empresa tem vigilantes que há 4 anos que não recebem subsídios.
Esta empresa com estas condições tem ganho nos últimos 4 anos consecutivos o concurso para fazer segurança nestes hospitais. Uma empresa que vive à custa de pagar mal aos seus funcionários. Empresas como Aner Segurança só existem porque o estado é cúmplice destas situações. Eu pretendo receber o mais rapidamente tudo aquilo a que tenho direito.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   24.08.2017 (18:47:09)
Sim Não

Sugerimos-lhe que faça rapidamente queixa na ACT (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html) para que esta não se afaste muito tempo da sua saída.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Rocha Community Builder Avatar   09.08.2017 (20:33:46)
contrato a termo resolutivo Sim Não

Boa noite,
Trabalho na empresa que estou a 3 anos com um contrato a termo resolutivo ontem recebi via telefone a informação que só vou ter trabalho até ao fim do mes de Setembro.
Gostava de saber quais os meus direitos.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   25.08.2017 (16:36:15)
Sim Não

O empregador é obrigado a fazer-lhe a comunicação por escrito. Deve solicitar-lhe o formulário da Seg. Social sobre "situação de desemprego" para que, se for o caso, possa requerer as prestações de apoio social.

Poderá encontrar diversas informações sobre rescisão por iniciativa do empregador em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2484-rescisao-por-iniciativa-do-empregador.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Márcio Alves Community Builder Avatar   02.08.2017 (12:50:36)
Periodo experimental Sim Não

Boa tarde
Estive a trabalhar numa empresa durante quase um ano com contratos mensais através de uma empresa de trabalho temporario. Ao fim desse periodo ofereceram me um contrato de 1 ano atraves da empresa directamente, ou seja , assinei uma rescisao com a empresa de trabalho temporario e assinei novo contrato directamente com a empresa onde estava, a minha questão é se o periodo experimental de 30 dias se pode aplicar neste caso, uma vez que troquei de empresas empregadoras? Obrigado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   25.08.2017 (16:37:48)
Sim Não

Aplica-se o período experimental porque, do ponto de vista legal, tem um novo empregador.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
 

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