Subsídio de refeição em dinheiro ou vale/ticket refeição?

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Cada vez mais empresas portuguesas recorrem a vale/ticket refeição para pagar o subsídio diário de refeição aos seus trabalhadores, substituindo o pagamento em dinheiro. Isto porque, de entre as medidas mais preocupantes do Orçamento e Estado para 2013, estão as relacionadas com a tributação do rendimento obtido pela prestação do trabalho (remuneração/salário), na qual se inclui o subsídio de refeição.

Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem para 2013
Ajudas de Custo e Subsídios para 2013 - Alterações (Act.)
Ajudas de custo – Tributação Autónoma

A parte "livre de impostos" (não tributada) do subsídio de refeição pago em dinheiro vai sofrer uma redução, sendo que o valor máximo não tributável era 5,12 EUR (2012) e desce para 4,27 EUR (2013) quando pago em dinheiro. Isto significa que a parte do subsídio de refeição pago em dinheiro que excede os 4,27 EUR fica sujeita a IRS e Segurança Social.

Isto não acontece quando o subsídio de refeição é pago em vale/ticket refeição, em que se mantém o limite máximo não tributável de 6,83 EUR em 2013. Apenas estará sujeito a tributação em IRS e Segurança Social a parte do subsídio de refeição pago em vale/ticket refeição que exceda os 6,83 EUR.

Em 2013, os trabalhadores que recebam mais de 4,27 EUR de subsídio de refeição em dinheiro ou 6,83 EUR em vale/ticket refeição pagam IRS e Segurança Social sobre o excedente a esses valores.

O subsídio de refeição pago em dinheiro ou em vale/ticket refeição deve constar do recibo de remuneração porque se trata de um "rendimento do trabalho dependente", mas apenas a parte que excede o limite legal estabelecido é tributado. Até àqueles montantes o subsídio de refeição não é tributado por não constituir rendimento do trabalho.

A forma de pagamento e a quantia do subsídio diário de refeição podem estar condicionadas por contratos de trabalho individuais ou coletivos (Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho para determinados setores de atividade), pelo que a sua alteração é matéria do foro jurídico. O empregador deve consultar um advogado para apreciação da legalidade do processo de alteração dos mesmos.

Considerando-se benéfico para ambas as partes, e caso se comprove juridicamente nada haver em contrário, o empregador pode proceder a alterações relativas ao subsídio de refeição desde que haja conhecimento e/ou consentimento do trabalhador. O empregador pode substituir o pagamento do subsídio de refeição em dinheiro pelos vales/ticket refeição.

Em termos contabilísticos, para o empregador, os custos relativos ao subsídio de refeição são tratados de forma similar, quer se trate de pagamento em dinheiro ou em vale/ticket refeição. Devem, no entanto, ser incluídos nos gastos do exercício (conta 63) os vales/ticket refeição que forem efetivamente atribuídos nesse exercício, por contrapartida à contabilização da sua aquisição (conta 27).

 

Nota 1: O pagamento do subsídio de refeição que acumula dinheiro e vales/ticket refeição implica a tributação da totalidade do subsídio em sede de IRS, acrescendo o seu valor à remuneração base do trabalhador, não sendo aplicável a exclusão da tributação.

Nota 2: A não identificação dos trabalhadores a quem são atribuídos os vales/ticket refeição pelo empregador implica a tributação destes como "despesas confidenciais ou não documentadas", ou seja, não serão considerados para benefícios fiscais, sendo o custo total sujeito a tributação autónoma.

Nota 3: O artigo 126.º do CIRS (Código do Imposto sobre os Rendimentos de Pessoas Singulares) estabelece no alguns procedimentos que as entidades comercializadoras de vales/ticket refeição e os empregadores devem ter em consideração. 


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