Subsídio de Desemprego para Empresários em nome Individual e Gerentes Aprovado

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Proteção social no desemprego por cessação de atividade

Informação para trabalhadores independentes com atividade empresarial e membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas

Os trabalhadores independentes com atividade empresarial e os membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas podem ter direito a prestações desde que satisfaçam as respetivas condições para atribuição do subsídio por cessação de atividade profissional (Decreto-lei 12/2013 de 25 Janeiro). O requerimento do subsídio por cessação de atividade é apresentado aquando da inscrição no Centro de Emprego da área da residência do beneficiário, onde também deve ser apresentada a declaração com o motivo da cessação de atividade.

Trabalhadores independentes com atividade empresarial

(Mod RP 5066-DGSS - Declaração dos trabalhadores independentes com atividade empresarial)

O subsídio por cessação de atividade profissional é atribuído se:

  • tiverem prazo de garantia de 720 dias de exercício de atividade profissional como trabalhador independente com atividade empresarial, com o correspondente registo de remunerações (contabilizado desde janeiro de 2013 e relativo ao pagamento de contribuições com a taxa de 34,75%);
  • tiverem a situação contributiva regularizada perante a segurança social;
  • tiverem tido trabalhadores ao serviço, terem a situação contributiva regularizada perante a segurança social relativamente aos mesmos;
  • o motivo, devidamente comprovado, for considerado involuntário pelo facto de a atividade profissional ter cessado em consequência de:
      1. Redução do volume de negócios igual ou superior a 60%, verificada no ano de cessação da atividade e nos dois imediatamente anteriores;
      2. Apresentação de resultados negativos contabilísticos e fiscais, no ano de cessação da atividade e no imediatamente anterior;
      3. Motivos económicos, técnicos, produtivos e organizativos, que inviabilizaram a continuação da atividade empresarial;
      4. Perda de licença administrativa não decorrente do incumprimento contratual ou da prática de infração administrativa ou delito imputável ao próprio;
      5. Motivo de força maior, que determinou a cessação da atividade empresarial, com encerramento do estabelecimento.
      6. Sentença de declaração de insolvência (não qualificada como culposa), que decretou o encerramento total e definitivo da atividade;
      7. Sentença de declaração de insolvência (não qualificada como culposa), que decretou a inibição do empresário ou titular de estabelecimento em nome individual.

Documentos a apresentar, consoante os motivos que levam à cessação de atividade profissional

Para os motivos 1 a 5

  • Declaração de cessação de atividade para efeitos de IVA;
  • Documentos contabilísticos, fiscais ou administrativos comprovativos de cada um dos motivos.

Para o motivo 2

  • Quando a cessação da atividade para efeitos de IVA ocorra antes do final do ano relevante (ano da cessação da atividade) a prova dos resultados negativos ou da redução do volume de faturação é feita pela IES ou declaração fiscal ou, quando tal não for possível, através de declaração de estimativa de resultados emitida por TOC ou ROC.

Para o motivo 3

  • Documentos contabilísticos ou fiscais que comprovem no ano relevante, uma redução de, pelo menos, 75% do volume de faturação em relação ao ano anterior, ou proveitos inferiores a 2/3 dos custos.

Para os motivos 6 e 7

  • Cópia da sentença.

Membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas

(Mod RP 5082-DGSS - Declaração dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas)

O subsídio por cessação de atividade profissional é atribuído se:

  • tiverem prazo de garantia de 720 dias de exercício de atividade profissional como gerente ou administrador de pessoa coletiva, com o correspondente registo de remunerações (contabilizado desde janeiro de 2013);
  • tiverem a situação contributiva regularizada perante a segurança social;
  • a sociedade tiver a situação contributiva regularizada perante a segurança social;
  • o motivo, devidamente comprovado, for considerado involuntário pelo facto de a empresa ter encerrado em consequência de:
      1. Redução do volume de negócios igual ou superior a 60%, verificada no ano de encerramento da empresa e nos dois imediatamente anteriores;
      2. Apresentação de resultados negativos contabilísticos e fiscais, verificados no ano de cessação da atividade e no imediatamente anterior;
      3. Motivos económicos, técnicos, produtivos e organizativos, que inviabilizaram a continuação da atividade profissional;
      4. Perda de licença administrativa não decorrente do incumprimento contratual ou da prática de infração administrativa ou delito imputável ao próprio;
      5. Motivo de força maior, que determinou o encerramento da empresa, com encerramento do estabelecimento;
      6. Sentença de declaração de insolvência (não qualificada como culposa), que decretou o encerramento total e definitivo da empresa;
      7. Sentença de declaração de insolvência (não qualificada como culposa),que decretou a cessação de atividade dos gerentes ou administradores.

Documentos a apresentar, consoante os motivos que levam à cessação de atividade profissional 

Para os motivos 1 a 5

  • Declaração de cessação de atividade para efeitos de IVA;
  • Documentos contabilísticos, fiscais ou administrativos comprovativos de cada um dos motivos.

Para o motivo 2

  • Quando a cessação da atividade para efeitos de IVA ocorra antes do final do ano relevante (ano da cessação da atividade) a prova dos resultados negativos ou da redução do volume de faturação é feita pela IES ou declaração fiscal ou, quando tal não for possível, através de declaração de estimativa de resultados emitida por TOC ou ROC da empresa.

Para o motivo 3

  • Documentos contabilísticos ou fiscais que comprovem no ano relevante, uma redução de, pelo menos, 75% do volume de faturação em relação ao ano anterior, ou proveitos inferiores a 2/3 dos custos.

Para os motivos 6 e 7

  • Cópia da sentença.

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Nota: Estão excluídos desta proteção social os produtores agrícolas que exerçam efetiva atividade profissional na exploração agrícola e respetivos cônjuges que exerçam efetiva e regularmente atividade na exploração, considerando que têm taxas contributivas inferiores a 34,75%. Também não é reconhecido o direito ao subsídio por cessação de atividade aos beneficiários que à data do encerramento da empresa ou cessação da atividade profissional tenham idade legal de acesso à pensão de velhice, desde que se encontre cumprido o respetivo prazo de garantia.

Rui Manuel Aguiar Lopes Dias Community Builder Avatar   12.10.2016 (09:40:39)
Subsidio de desemprego Sim Não

A minha questão é a seguinte - sou trabalhador por conta de outrem, com contrato de trabalho por tempo indeterminado, firmado em 07/1992. Dado ser produtor de energia tive de me colectar em 2013 (CAE 35113) e solicitar à Segurança Social isenção da situação contributiva, pedido que foi diferido. Pergunto, caso seja despedido posso usufruir de subsidio de desemprego? Se sim, em que condições? Obrigado

 
 
       
 
Nísia Martins Community Builder Avatar   25.05.2016 (10:00:19)
falência Sim Não

Olá bom dia, antes de mais obrigado pela possibilidade de contacto.
A minha situação é a seguinte, abri uma empresa em nome individual á dois meses (pastelaria) mas o que é certo é que já fiz de tudo para ver se o negócio pega e não á meio, este mês nem vai chegar para as despesas. Para piorar a situação encontro-me grávida de quase seis meses e o meu marido está desempregado a receber subsidio de desemprego (mas muito pouco, cerca de 275€ mês).
A minha questão é a seguinte, se fechar a empresa tenho direito a algum subsidio, tipo subsidio de desemprego para quem trabalha por conta de outrem, ou outro que me permita ter algum tipo de rendimento até encontrar outro trabalho? Uma vez que estando grávida será muito mais difícil encontrar emprego nesse período. Já estou a receber o pré-natal mas isso são 94€ por mês, tenho as despesas de uma renda de casa e tudo o resto inerente á mesma, com um filho a caminho estou desesperada, e não tenho a quem recorrer financeiramente, porque toda a minha família vive situações complicadas. Não me quero endividar mas também não posso manter um negócio que não me deixa tirar salário nem para pagar a renda do edifício chega, e por outro lado não posso ficar sem rendimentos...o que aconselham...desde já muito obrigado.

 
 
       
 
Alberto Fernandes Community Builder Avatar   27.04.2016 (17:44:19)
duvida no direito ao Subsidio de Desemprego Sim Não

Boa tarde, Desde já obrigado pela oportunidade de contacto,
Infelizmente ao fim de 38 anos de trabalho irei precisar de acionar o meu direito ao subsidio de desemprego.

Apos conferir que cumpro os requisitos de passar 80% dos recibos a mesma entidade a mais de 3 anos e esta também cumprir o pagamento dos 5% a Segurança social. Deparo me com uma duvida que não consigo resolver.

No momento ainda vou ter por algum tempo que passar recibos a esta empresa para receber as minhas comissões. Quando poderei acionar o subsidio de desemprego, mesmo tendo já essa empresa me revogado o contrato de prestação de serviços, em 21 abril de 2016?

Aguardo o vosso esclarecimento.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   03.05.2016 (16:00:30)
Sim Não

O pedido do subsídio de desemprego deve ser feito nos 90 dias que se seguem à data do desemprego, sendo o seu contado a partir de 21 Abril 2016. Ou seja, nenhum recibo deveria ser passado após essa data, uma vez que a rescisão do contrato tem essa data. Todos os valores em dívida deveriam ter sido liquidados até à data de término do contrato.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Alberto Fernandes Community Builder Avatar   09.05.2016 (18:33:21)
resposta da duvida Sim Não

eu não tinha um contrato de trabalho, mas sim um contrato de prestação de serviços. Dai ter que estar a passar ainda recibos para receber as minhas comissões. Sendo assim não contará os 90 dias a partir que deixo de ter rendimentos e não passar mais recibo nenhum?
Agradecia o seu esclarecimento p.f.

 
 
       
 
Joana barros Community Builder Avatar   21.02.2016 (08:52:23)
Sim Não

Trabalho numa empresa a recibos verdes , mas já pago a segurança social 62,04€. No entanto vou agora trabalhar para outra empresa mas a contrato, aproveitando as minhas folgas para fazer uns trabalhos na antiga empresa. Se descontar num lado, tenho que pagar a segurança social no outro também ?

 
 
       
 
Claudia Community Builder Avatar   06.10.2015 (14:31:37)
Informação Sim Não

Boa tarde gostaria de encontrar alguém que me pode- se e tirar esta dúvida. Os meus pais tiveram um negócio que lhes correu mal e entao ficaram sem nome,no entanto emigramos e voltamos para Portugal na condição de o negócio ficar em meu nome estou como dona gerente mas eles é que estão por trás a gerir. O problema trata se se daria pra me colocar de alguma forma fora disto sem tirar o nome mas poder trabalhar noutro sitio. Ate agora trabalhei com eles mas Não tenho tirado quaiqueres vantagens. Mas não sei como resolver esta situação.

 
 
       
 
Nuno Monteiro Community Builder Avatar   02.10.2015 (14:58:39)
subsidio de desemprego - recibos verdes Sim Não

Boa tarde,
Desde já obrigado pela oportunidade de contacto,
Infelizmente ao fim de 20 anos de trabalho irei precisar de acionar o meu direito ao subsidio de desemprego.

Apos conferir que cumpro os requisitos de passar 80% dos recibos a mesma entidade a mais de 2 anos e esta também cumprir o pagamento dos 5% a Segurança social. Deparo me com uma duvida que não consigo resolver.

Eu tenho 20% de quotas numa empresa, não a que trabalho, será isso impeditivo para eu conseguir o subsidio de emprego,
Obrigado pela atenção
Nuno

 
 
       
 
Angelo Oliveira Community Builder Avatar   03.10.2015 (09:38:38)
Sim Não

Depende, se fazia parte ou não dos órgãos sociais da empresa e se era ou não remunerado.

 
 
       
 
luis manuel Alves Community Builder Avatar   13.07.2015 (15:04:58)
Subsídio de desemprego Sim Não

Boa tarde
quero começar a descontar para ter direito ao Subsídio de desemprego que são 720 dias, embora ter continuação à minha actividade como trabalhador independente, pago mensalmente 62,04, para ter direito terei de descontar 72,84.
Agradecia que me informassem se posso começar a pagar este valor em Julho de 2015, referente a Junho de 2015, não precisando de requerer nada à Segurança Social,
Obrigado

 
 
       
 
Armando Gonçalves Community Builder Avatar   05.07.2015 (19:33:41)
Decreto Lei 12/2013 - Subsídio de Desemprego para MOE Sim Não

Boa tarde
Eu tinha um café, que por motivos financeiros tive que fechar no dia 31 de Março de 2015. Conforme fui informado já tinha todos os requisitos para pedir o Subsídio de Desemprego para sócio gerente, pois estou inscrito no centro de emprego, não tenho dividas nem ás finanças nem à segurança social, tive mais de 720 dias de descontos seguidos á taxa 34,75%, dissolvi a empresa com resultados negativos nos 3 últimos anos e entreguei tudo em Maio e no dia 05 foi Indeferido.
Resposta até hoje: o Dec Lei não está regulamentado e ninguém ainda está a receber o dito subsidio nem se sabe quando faz efeito. Tenho enviado vários emails para várias pessoas e entidades públicas e nada. Tenho audiência marcada com a Procuradora Geral e vamos ver o que me dizem, é desesperante a espera.
Aguardo o feed back de alguém que esteja na mesma situação ou que saiba mais alguma coisa para resolver esta burocracia.

Armando

 
 
  Armando Gonçalves      
 
Ângelo Oliveira Community Builder Avatar   16.09.2015 (10:58:59)
Desemprego para MOE Sim Não

Bom dia. Verifico, com pena que não estou sózinho. Acho que o Decreto Lei 12/2013, foi aprovado para fins propagandísticos do Governo. Não se compreende que, pelo que vejo, milhares de cidadãos cumpram as exigências da lei, nas "Condições de Atribuição" e passados 6 meses não tivesse sido atribuída a ninguém o susbsídio a que temos direito.
Requeri em Fevereiro como ex MOE de uma empresa que faliu, cumpria todas as condições da lei para ser atribuido um subsídio mínimo. A Segurança Social vem empatando com pedidos de documentos repetidos outros pedidos absurdos ( como seja o IRC de 2015) ou simplesmente não responde às reclamações. O Provedor de Justiça muito simpaticamente respondeu à queixa e a resposta é a mesma que deu a outros e aqui expressa. Será que antes das eleições vão desbloquear a verba ou vão deixar a batata quente para o próximo governo. Até agora parece ser mais uma mentira do PPC.

 
 
       
 
Armando Gonçalves Community Builder Avatar   16.09.2015 (11:14:35)
Sim Não

Bom dia
Caro Srº Ângelo, deve telefonar todos os dias para o 300502502 como eu faço e foi me dito e já estão a deferir os de Março, deve insistir o meu já foi deferido hoje.

Cumprimentos
Armando

 
 
  Armando Gonçalves      
 
Paula Meireles Community Builder Avatar   24.09.2015 (15:47:06)
Subsídio de desemprego nos Sim Não

Olá também estou na mesma situação desde Fevereiro esta semana liguei para o 300502502 disseram que ainda estava em analise e não me sabem dizer mais a não ser que tive 3 anos de prejuízo. Agora é esperar.

 
 
       
 
Ângelo Community Builder Avatar   16.09.2015 (20:02:13)
Sim Não

Obrigado Armando Gonçalves

Fico feliz em saber que já estão a deferir. Como se previa vem aí eleições... Pois eu recebi uma carta da Seg. Social (mais uma) a solicitar o IRC de 2014 e de 2015. Um absurdo, pois como ex-empregado de uma empresa (MOE) não estou sujeito a IRC e além disso ainda não acabou o ano, como poderiam pedir o IRC (modelo 2) de 2015?

Claro que já lhes respondi em Carta Registada e AR!!

Vou esperar (sentado) a ver no que dá !

 
 
       
 
 

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