Acidente de Trabalho - Incapacidade e Indemnização

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Legislação sobre a matéria

Resolução da Assembleia da República nº 112/2010, de 25 de Outubro de 2010 que aprova o Protocolo de 2002 relativo à Convenção da Organização Internacional do trabalho sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, 1981.

Lei nº 98/2009, de 4 de Setembro de 2009 que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais e que pode consultar em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/1669-lei-n-98-2009-de-4-de-setembro-regime-de-reparacao-de-acidentes-de-trabalho-e-de-doencas-profissionais.html 

Decreto-Lei 352/2007 de 23 Outubro que aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais (revogando o Decreto-Lei 341/93 de 30 Setembro). Publicado em Diário da República - Série I, N.º 204, de 23.10.2007, Páginas 7715 a 7808. Segundo informação retirada do site da DGAEP - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público a 29 Agosto 2013, este Decreto-lei encontra-se vigente. A Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho ou Doenças Profissionais (pág. 7718 do documento ou pág. 4 do pdf) tem por objectivo fornecer as bases de avaliação do dano corporal ou prejuízo funcional sofrido em consequência de acidente de trabalho ou de doença profissional, com redução da capacidade de ganho.

Instituto de Seguros de Portugal (ISP) - Autoridade nacional responsável pela regulação e supervisão da actividade seguradora, resseguradora, dos fundos de pensões e respectivas entidades gestoras e da mediação de seguros. Tem um organismo interno denominado Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Contactos gerais AQUI.

Lei 100/97 de 13 Setembro aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais AQUI.

Decreto-Lei 143/99 de 30 Abril regulamenta a Lei 100/97 no que respeita à reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho AQUI.

Portaria 11/2000 de 13 Janeiro aprova as bases técnicas aplicáveis ao cálculo do capital de remição das pensões de acidentes de trabalho e aos valores de caucionamento das pensões de acidentes de trabalho a que as entidades empregadoras tenham sido condenadas ou a que se tenham obrigado por acordo homologado AQUI.

Lei 98/2009 de 4 Setembro regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro AQUI.

Toda a regulamentação sobre Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais AQUI.

Manual sobre o regime de protecção nos acidentes em serviço e doenças profissionais para a Administração Pública AQUI.

Maria Community Builder Avatar   08.06.2017 (11:42:13)
Sim Não

Olá eu tive um acidente de trabalho no dia 3 de Maio, entretanto fiz fisioterapia e hoje deram me incapacidade temporária parcial de 15% o que é que isso segnifica? Obrigada

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   03.07.2017 (11:07:51)
Sim Não

Quer dizer que, além do seu salário e enquanto lhe estiver atribuída esta incapacidade temporária, receberá uma indemnização mensal do seguro relativa aos 15% de incapacidade por ter tido um acidente de trabalho que a impede de estar temporariamente disponível para desempenhar as suas funções a 100%. A reavaliação periódica pelos médicos do seguro determinará se a sua incapacidade se altera ou desaparece.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Sónia Community Builder Avatar   02.06.2017 (14:38:10)
Sim Não

Boa tarde

Tive um acidente de trabalho aquando da ida para o serviço (cai já dentro do recinto do trabalho) em abril de 2016. Tive uma rotura total de ligamentos do pé que resultou de incapacidade absoluta temporária, sendo que fiz fisioterapia e acabado por ser operada em julho de 2016. Fiz fisioterapia até Fevereiro de 2017 altura em que tive alta com Incapacidade parcial temporária de 30%, percentagem que mantenho. Trabalho por turnos e gostaria de saber quais os meus direitos a nível de trabalho.
Entretanto recebi a carta do tribunal do trabalho para iniciar a fase conciliatoria mas não sei o que significa poderia esclarecer me.

Agradeço a atenção

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   03.07.2017 (11:55:43)
Sim Não

Em termos de direitos gerais dos trabalhadores por turnos:
a) Tem direito a 1 dia de descanso por cada 6 dias consecutivos de trabalho.
b) O horário do seu turno só pode ser alterado após o dia de descanso semanal obrigatório.
c) Se fizer 2 períodos de trabalho consecutivos tem direito a um mínimo de 11 horas consecutivas de descanso.

Não temos conhecimento de uma regulamentação específica para situações de incapacidade em trabalho por turnos mas podemos sugerir-lhe (em particular) a leitura do nr. 8 do artigo 283 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).
Temos também alguma informação disponível em:
- http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/604-trabalho-por-turnos-e-trabalho-nocturno.html
- http://sabiasque.pt/subsidio-de-turno.html

Para saber quais os seus direitos enquanto trabalhadora por turnos com uma incapacidade temporária de 30% poderá contactar a ACT, cujos contactos encontra em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html

A fase conciliatória tem a ver com o pagamento da indemnização relativa ao seu grau de incapacidade (ler página 4 deste artigo emhttp://sabiasque.pt/trabalho/noticias/1740-calculo-de-indemnizacao-por-acidente-de-trabalho.html?showall=&start=3).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Arnaldo Cardoso Community Builder Avatar   21.02.2017 (14:55:50)
Pedido de Indemnização Sim Não

Sou jogador de futebol e em Dezembro 2013 tive uma lesão no cotovelo fui operado pelo clube mas até hoje não pedi nenhuma indemnização continuo a jogar futebol só que nos últimos anos tenho sentido algumas dores no osso que foi operado por isso procurei um médico ortopedista e após ter sido analisado por ele constatou-se que tinha uma incapacidade de 5% gostaria de saber se ainda posso pedir uma indemnização por incapacidade ou se o prazo para pedir já prescreveu tenho todos os documentos do hospital e a participação do clube ao seguro.

 
 
       
 
Hugo Community Builder Avatar   27.04.2017 (16:10:23)
Lesão Sim Não

Estou na mesma situação.o que apurou?obrigado

 
 
       
 
Maria Community Builder Avatar   08.02.2017 (22:05:34)
acidente de trabalho Sim Não

Boa noite tive um acidente de trabalho no dia 11-4-2016 no qual fiquei com incapacidade parcial permanente de 2% ja tive alta do seguro dia 20 de janeiro de 2017 onde o medico me disse para aguardar entre 2 3 meses para ir a medicina legal e chegar a um acordo hoje recebi um cheque no valor de 7.00 euros onde diz pensão provisoria alguem me sabe dizer o que e muito obrigado peço que me ajudem por favor

 
 
       
 
Nelson Community Builder Avatar   22.02.2017 (17:21:30)
Sim Não

Ola maria..também tive um acidente de trabalho onde fiquei com uma incapacidade de 6%..também já tive alta no dia 20 de janeiro e recebi á duas semanas uma carta do ministério do trabalho de Matosinhos para enviar o meu contacto e cartão único, e assim fiz com uma carta registada e aviso de receção..
não percebi o valor do cheque q recebeste, porque todas as incapacidades (IPP) inferiores a 30% as indemnizações são pagas duma só vez (remidas).. e quanto tempo demoraram pra te chamar ao ministério do trabalho?
Agradeço desde já a sua resposta e esclarecimento
Obrigado

 
 
       
 
maria Community Builder Avatar   17.04.2017 (22:02:35)
acidente de trabalho Sim Não

Olá vitor fui agora chamada a medicina legal dia 29 de Março mas nao me disseram quanto tempo demorava a ir a tribunal de trabalho para saber quanto era ser a indemnização sabe por favor me dizer quanto tempo demora para eu ser chamada desde já obrigado e boa semana

 
 
       
 
Nelson Community Builder Avatar   04.07.2017 (15:28:05)
Tribunal de trabalho Sim Não

Ola boa tarde
Finalmente fui chamado para me apresentar este mês no IML, depois de ter tido alta no dia 25 de janeiro de 2017, devido a um acidente de trabalho sofrido em setembro de 2016. Para além dos 6 meses que esperei para me chamarem ao IML, quanto tempo vou esperar mais para ir depois ao tribunal de trabalho ?
Agradeço qualquer esclarecimento
Obrigado

 
 
       
 
maria Community Builder Avatar   01.03.2017 (21:57:47)
acidente de trabalho Sim Não

ola eu ainda nao fui chamada ao tribunal de trabalho o medico disse que demorava entre 2 3 meses ..
depois da alta e que recebi esse valor que pelo que me disseram os do seguro e para compensar parte do ordenado que nao recebi como o seguro so pagava a 70 por cento e eu no trabalho recebia 100 por cento eles dissem que e para pagar o valor perdido ate chegar aos 100 por cento
queria saber quanto tempo demoram a chamar para o tribunal de trabalho?
a algum numero k eu possa ligar para a medicina legal para saber se ja deu la entrada o meu processo por favor ajudem me o que devo fazer? obrigado

 
 
       
 
Joaquim Vieira Rodrigues Community Builder Avatar   05.02.2017 (19:09:28)
acidente militar Sim Não

Á 40 anos na ida do servico Militar para casa tive um acidente e não consideraramem servico fiquei deficiente em 99 considerarsm GDSEN mas não é em serviço posso pedir revisão do processo para que seja considerado em serviço!…

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   04.07.2017 (15:37:17)
Sim Não

O seguro de acidentes de trabalho apenas cobre danos causados no desempenho de funções em instalações da empresa/entidade ou quando há deslocação de trabalhadores em viaturas de serviço ou noutras viaturas ao serviço da empresa/entidade. Tratando-se o seu caso de um acidente rodoviário no percurso trabalho-casa, não está abrangido pelo seguro de acidentes de trabalho.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Asdrúbal Lourenço Ferreira Community Builder Avatar   27.01.2017 (11:38:37)
alta após IP por médicos do GADAC Sim Não

Bom dia , sofri um sinistro de trabalho em 9 de Maio de 2014, no qual sofri lesão no joelho direito um ligamento parcial e outro total, na anca direita uma leão irreparável que até hoje desconheço o que é sei apenas que da anca me retiraram por duas vezes quatro seringas de liquido parecendo sangue com pus perguntei ao médico e nada me respondeu , no ombro direito sofri rotura parcial do tendão supra-espinhoso, fui operado por insistência médica no dia 25/06/14, tendo após operação ficado com rotura parcial do referido tendão mais uma rotura total do Escapular, fui ao GADAC na sexta feira dia 20-01-17, dois médicos deram-me alta com Incapacidade Permanente sem qualquer grau de incapacidade apenas que nada havia a fazer, no entanto fui novamente operado pelo Dr. A. Cartucho em Maio de 2016 fiquei melhor mas como motorista de pesados articulados sei que jamais vou conseguir trabalhar, Pergunto que faço e que direitos tenho pois o patrão nada quer fazer e ainda me deve antes do acidente 3 anos de subsidios completos.
Mas do seguro que vou receber colocada esta atitude e se vou receber até ir ao tribunal.
O meu obrigado . cordiais cumprimentos
A. lOURENÇO fERREIRA

 
 
       
 
Olívia Carneiro Community Builder Avatar   29.11.2016 (21:27:11)
acidente de trabalho Sim Não

Trabalho numa autarquia e desconto para a segurança social, tive um acidente em outubro de 2015, gostaria de saber quem é a junta médica que me vai avaliar, uma vez que trabalho para o Estado, mas náo desconto para CGA e sim para a Segurança socialcool

 
 
       
 
 

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