Acidente de Trabalho - Incapacidade e Indemnização

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Legislação sobre a matéria

Resolução da Assembleia da República nº 112/2010, de 25 de Outubro de 2010 que aprova o Protocolo de 2002 relativo à Convenção da Organização Internacional do trabalho sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, 1981.

Lei nº 98/2009, de 4 de Setembro de 2009 que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais e que pode consultar em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/1669-lei-n-98-2009-de-4-de-setembro-regime-de-reparacao-de-acidentes-de-trabalho-e-de-doencas-profissionais.html 

Decreto-Lei 352/2007 de 23 Outubro que aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais (revogando o Decreto-Lei 341/93 de 30 Setembro). Publicado em Diário da República - Série I, N.º 204, de 23.10.2007, Páginas 7715 a 7808. Segundo informação retirada do site da DGAEP - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público a 29 Agosto 2013, este Decreto-lei encontra-se vigente. A Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho ou Doenças Profissionais (pág. 7718 do documento ou pág. 4 do pdf) tem por objectivo fornecer as bases de avaliação do dano corporal ou prejuízo funcional sofrido em consequência de acidente de trabalho ou de doença profissional, com redução da capacidade de ganho.

Instituto de Seguros de Portugal (ISP) - Autoridade nacional responsável pela regulação e supervisão da actividade seguradora, resseguradora, dos fundos de pensões e respectivas entidades gestoras e da mediação de seguros. Tem um organismo interno denominado Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Contactos gerais AQUI.

Lei 100/97 de 13 Setembro aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais AQUI.

Decreto-Lei 143/99 de 30 Abril regulamenta a Lei 100/97 no que respeita à reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho AQUI.

Portaria 11/2000 de 13 Janeiro aprova as bases técnicas aplicáveis ao cálculo do capital de remição das pensões de acidentes de trabalho e aos valores de caucionamento das pensões de acidentes de trabalho a que as entidades empregadoras tenham sido condenadas ou a que se tenham obrigado por acordo homologado AQUI.

Lei 98/2009 de 4 Setembro regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro AQUI.

Toda a regulamentação sobre Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais AQUI.

Manual sobre o regime de protecção nos acidentes em serviço e doenças profissionais para a Administração Pública AQUI.

Nelson Community Builder Avatar   22.02.2017 (17:21:30)
Sim Não

Ola maria..também tive um acidente de trabalho onde fiquei com uma incapacidade de 6%..também já tive alta no dia 20 de janeiro e recebi á duas semanas uma carta do ministério do trabalho de Matosinhos para enviar o meu contacto e cartão único, e assim fiz com uma carta registada e aviso de receção..
não percebi o valor do cheque q recebeste, porque todas as incapacidades (IPP) inferiores a 30% as indemnizações são pagas duma só vez (remidas).. e quanto tempo demoraram pra te chamar ao ministério do trabalho?
Agradeço desde já a sua resposta e esclarecimento
Obrigado

 
 
       
 
maria Community Builder Avatar   01.03.2017 (21:57:47)
acidente de trabalho Sim Não

ola eu ainda nao fui chamada ao tribunal de trabalho o medico disse que demorava entre 2 3 meses ..
depois da alta e que recebi esse valor que pelo que me disseram os do seguro e para compensar parte do ordenado que nao recebi como o seguro so pagava a 70 por cento e eu no trabalho recebia 100 por cento eles dissem que e para pagar o valor perdido ate chegar aos 100 por cento
queria saber quanto tempo demoram a chamar para o tribunal de trabalho?
a algum numero k eu possa ligar para a medicina legal para saber se ja deu la entrada o meu processo por favor ajudem me o que devo fazer? obrigado

 
 
       
 
Joaquim Vieira Rodrigues Community Builder Avatar   05.02.2017 (19:09:28)
acidente militar Sim Não

Á 40 anos na ida do servico Militar para casa tive um acidente e não consideraramem servico fiquei deficiente em 99 considerarsm GDSEN mas não é em serviço posso pedir revisão do processo para que seja considerado em serviço!…

 
 
       
 
Asdrúbal Lourenço Ferreira Community Builder Avatar   27.01.2017 (11:38:37)
alta após IP por médicos do GADAC Sim Não

Bom dia , sofri um sinistro de trabalho em 9 de Maio de 2014, no qual sofri lesão no joelho direito um ligamento parcial e outro total, na anca direita uma leão irreparável que até hoje desconheço o que é sei apenas que da anca me retiraram por duas vezes quatro seringas de liquido parecendo sangue com pus perguntei ao médico e nada me respondeu , no ombro direito sofri rotura parcial do tendão supra-espinhoso, fui operado por insistência médica no dia 25/06/14, tendo após operação ficado com rotura parcial do referido tendão mais uma rotura total do Escapular, fui ao GADAC na sexta feira dia 20-01-17, dois médicos deram-me alta com Incapacidade Permanente sem qualquer grau de incapacidade apenas que nada havia a fazer, no entanto fui novamente operado pelo Dr. A. Cartucho em Maio de 2016 fiquei melhor mas como motorista de pesados articulados sei que jamais vou conseguir trabalhar, Pergunto que faço e que direitos tenho pois o patrão nada quer fazer e ainda me deve antes do acidente 3 anos de subsidios completos.
Mas do seguro que vou receber colocada esta atitude e se vou receber até ir ao tribunal.
O meu obrigado . cordiais cumprimentos
A. lOURENÇO fERREIRA

 
 
       
 
Olívia Carneiro Community Builder Avatar   29.11.2016 (21:27:11)
acidente de trabalho Sim Não

Trabalho numa autarquia e desconto para a segurança social, tive um acidente em outubro de 2015, gostaria de saber quem é a junta médica que me vai avaliar, uma vez que trabalho para o Estado, mas náo desconto para CGA e sim para a Segurança socialcool

 
 
       
 
Fernanda silva Community Builder Avatar   06.02.2017 (11:23:59)
e a caixa nacional de aposentação Sim Não

whistle

 
 
       
 
rui Community Builder Avatar   23.11.2016 (14:49:10)
calculo Sim Não

ola boa tarde ,gostaria de saber mais ao menos o valor da minha indeminizaçao meu salario 600eu que esta declarado no seguro mensais tenho 39anos foi me dado 10% de incapacidade .

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   24.11.2016 (12:09:08)
Sim Não

Existe um simulador para casos de acidentes de trabalho aqui: https://simat.apseguradores.pt/

 
 
  Beatriz Madeira      
 
maria de fatima pinto Community Builder Avatar   20.11.2016 (22:18:06)
incapacidade permanente parcial de 5% Sim Não

Boa noite. Sou funcionaria publica e sofri um acidente em serviço no ano 2007 ao qual me deram uma incapacidade permanente parcial de 5%, ao qual me foi dito que a mesma viria a reverter na aposentação,estou em pedir a aposentação e gostaria de saber os passos a dar....Obrigada Fátima

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   24.11.2016 (12:20:43)
Sim Não

Sugerimos-lhe que coloque a questão à CGA (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Emanuel silva Community Builder Avatar   31.10.2016 (19:45:46)
Acidente de trabalho Sim Não

Ola,eu tive um acidente de trabalho no dia 14-03-2016,foi no polegar direito sou destro.eu a apertar um grampo senti um estalinho no dedo fui ao seguro ele disseram que era uma contusão e infecionou o tendão.fui operado ao dedo fiquei um pouco melhor não com tanta dor,embora ainda sinta dor,mas retiraram os nervos e perdi parte da sensibilidade no dedo,não o fecho bem.a verdade e que a seguradora deume uma incapacidade vitalícia de 5% ganho 780 euros líquidos mensais queria saber quanto vou receber de indemnização. Sendo no polegar direito tem influência também e sendo destro?obrigado e desculpe tanta pergunta...

 
 
       
 
Hélder Santos Community Builder Avatar   31.10.2016 (23:42:49)
Resposta a Emanuel Silva Sim Não

Envie o seu email para "heldersantos14101410" seguido do arroba hotmail.com e eu lhe enviarei um documento para que o preencha e obterá o valor final e real a receber, porém a portaria deve ser contestada em tribunal porque esta na minha opinião deveria ser considerada incontitucional, mas não sou advogado e estes tem se mantido no silêncio, perdendo assim os sinistrados o seu valor mais correcto de acordo com um cálculo pela esperança média de vida ou idade da reforma.

 
 
       
 
LAURA GUERREIRO Community Builder Avatar   18.11.2016 (23:23:36)
Sim Não

Boa noite. Sofri um acidente em serviço em junho de 15, depois de todos os procedimentos com Juntas Médicas. com uma incapacidade de 9.75% enviaram-me a carta com todos os cálculos e no último parágrafo sou surpreendida por um "o pagamento, porém, fica suspenso".
Agradecia que me dissesse se conseguirei resolver o problema e como fazê-lo, pois desconto todos os meses para a caixa geral de aposentações há 17 anos, vou ficar incapacitada o resto da vida, com problemas que mais tarde ou mais cedo se irão agravar e sem um beneficio pelo acidente ocorrido em serviço. Obrigada desde já.

 
 
       
 
Maria sila Community Builder Avatar   18.11.2016 (23:50:42)
Eu também trabalho para o estado a indemnização só quando for para a reforma saiu uma lei eu também trabalho para o estado estou a espera de ir a junta médica da caixa nacional de aposentações s&oacu Sim Não

confused

 
 
       
 
Emanuel silva Community Builder Avatar   31.10.2016 (19:54:57)
Sim Não

Esquecimento de citar que tenho 31 anos na altura tinha 30 anos

 
 
       
 
 

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