Acidente de Trabalho - Incapacidade e Indemnização

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Legislação sobre a matéria

Resolução da Assembleia da República nº 112/2010, de 25 de Outubro de 2010 que aprova o Protocolo de 2002 relativo à Convenção da Organização Internacional do trabalho sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, 1981.

Lei nº 98/2009, de 4 de Setembro de 2009 que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais e que pode consultar em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/1669-lei-n-98-2009-de-4-de-setembro-regime-de-reparacao-de-acidentes-de-trabalho-e-de-doencas-profissionais.html 

Decreto-Lei 352/2007 de 23 Outubro que aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais (revogando o Decreto-Lei 341/93 de 30 Setembro). Publicado em Diário da República - Série I, N.º 204, de 23.10.2007, Páginas 7715 a 7808. Segundo informação retirada do site da DGAEP - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público a 29 Agosto 2013, este Decreto-lei encontra-se vigente. A Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho ou Doenças Profissionais (pág. 7718 do documento ou pág. 4 do pdf) tem por objectivo fornecer as bases de avaliação do dano corporal ou prejuízo funcional sofrido em consequência de acidente de trabalho ou de doença profissional, com redução da capacidade de ganho.

Instituto de Seguros de Portugal (ISP) - Autoridade nacional responsável pela regulação e supervisão da actividade seguradora, resseguradora, dos fundos de pensões e respectivas entidades gestoras e da mediação de seguros. Tem um organismo interno denominado Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Contactos gerais AQUI.

Lei 100/97 de 13 Setembro aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais AQUI.

Decreto-Lei 143/99 de 30 Abril regulamenta a Lei 100/97 no que respeita à reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho AQUI.

Portaria 11/2000 de 13 Janeiro aprova as bases técnicas aplicáveis ao cálculo do capital de remição das pensões de acidentes de trabalho e aos valores de caucionamento das pensões de acidentes de trabalho a que as entidades empregadoras tenham sido condenadas ou a que se tenham obrigado por acordo homologado AQUI.

Lei 98/2009 de 4 Setembro regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro AQUI.

Toda a regulamentação sobre Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais AQUI.

Manual sobre o regime de protecção nos acidentes em serviço e doenças profissionais para a Administração Pública AQUI.

Daniela Community Builder Avatar   19.03.2018 (22:15:44)
Sim Não

Daniela Escreveu:

Ola boa noite tive um acidente no dia 19 de fevereiro de 2018 e vo comecar a trabalhar amanha dia 20 de marco de 2018 quando vou receber e quanto? Obrigada
 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   23.05.2018 (15:55:41)
Sim Não

Por norma, sendo uma baixa por doença da Segurança Social, o trabalhador deveria receber até cerca do dia 20 do mês seguinte. Podendo haver atrasos no processamento da baixa, o pagamento poderá ser feito até cerca do dia 20 do mês ainda a seguir. O valor a receber está descrito no ponto "Montantes" do separador "Qual a duração e o valor a receber" que encontra em http://www.seg-social.pt/subsidio-de-doenca

 
 
  Beatriz Madeira      
 
claudio duque Community Builder Avatar   06.03.2018 (13:46:57)
saber valor Sim Não

deram-me 8% ipp
tenho 22 anos recebo 557 euros
subs almoço 5.75 * 242
outro subsidio 848.95

que vou receber

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   23.05.2018 (17:14:57)
Sim Não

Para cálculo do valor de IPP sugerimos a utilização do simulador do Portal Forense indicado no final do artigo em cima.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Daniela Community Builder Avatar   19.03.2018 (22:11:11)
Acidente de trabalho Sim Não

Ola boa noite tive um acidente no dia 19 de fevereiro de 2018 e vo comecar a trabalhar amanha dia 20 de marco de 2018 quando vou receber e quanto? Obrigada

 
 
       
 
victor cardoso Community Builder Avatar   21.02.2018 (12:41:38)
baixa profisional Sim Não

boas tardes

terei direito a indenizaçao por parte da seguradora da minha empresa,por ter contraído doença profissional declarada com incapacidade permanente parcial?

 
 
       
 
Maria Francisca Russo Community Builder Avatar   08.02.2018 (00:29:01)
Acidente em servio professora de educação fisica Sim Não

Sou professora de educação fisica,sofri um acidente de trabalho em consequência fui operada ao ombro.Fui à junta médica da caixa geral de aposentação enviada pela escola onde se me atribuiu uma percentagem de incapacidade permanente parcial de 6%.Tenho um relatório médico que diz não poder leccionar a disciplina.Como vai proceder a escola nesta situação?Falam aqui em indeminizações??Alguém me pode esclarecer?

 
 
  Maria Francisca Russo      
 
Marco Ferreira Community Builder Avatar   21.02.2018 (12:45:00)
Sim Não

Infelizmente mesmo que seja atribuída desvalorização não receberá nada, pois o valor ficará cativo até data de aposentação

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   08.02.2018 (12:54:21)
Sim Não

Nesta matéria recomendamos-lhe, em particular, a leitura do artigo 283 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   08.02.2018 (12:26:32)
Sim Não

Nesta matéria recomendamos-lhe, em particular, a leitura do artigo 283 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Albertino Franco Community Builder Avatar   02.02.2018 (22:36:31)
Sofri um acidente de trabalho onde ao cair de umas escadas parti o cocix.estive três meses de seguro. Gostaria de saber se tenho direito a alguma indeminizaçao solicito ajuda em me esclarecerem Sim Não

Olá, sou funcionàrio publico e solicito a vossa ajuda em me esclarecerem sobre um acidente de trabalho que sofri em outubro 2017' ao descer umas escadas tropecei e cai tendo partido o cocix,estive três meses de seguro tendo tido alta mèdica no passado mes de janeiro 2018 sem desvaloriçao ,ainda tenho dores mas o mèdico diz que agora só o tempo irà ajudar a passar as mesmas.preciso de saber se irei ser indeminizado pelo acidente que sofri.Att. Albertino

 
 
       
 
Marco Ferreira Community Builder Avatar   03.02.2018 (07:36:14)
Sim Não

Infelizmente mesmo que seja atribuída desvalorização não receberá nada, pois o valor ficará cativo até data de aposentação

 
 
       
 
Vitor Nogueira Community Builder Avatar   21.01.2018 (21:40:48)
esclarecimento de acidente de trabalho Sim Não

Em 2015 a minha esposa teve um acidente de trabalho do qual teve complicações e teve que fazer uma cirurgia em que teve de amputar um pouco da ponta do dedo médio da mão direita a verdade é que lhe deram alta sem lhe dizerem que incapacidade tinha ela sentia a ponta do dedo adormecida e ainda muito sensível ao toque mas o médico disse-lhe que era normal e que só ao fim de 1 ano após a cirurgia é que iria sentir a diferença a verdade é que já passaram 3 anos e ela ainda tem alguns desses sintomas recentemente fiquei a saber que só tínhamos 1 ano para reclamar uma indeminização mas a verdade é que a minha esposa nunca foi notificada pelo tribunal de trabalho para chegar a acordo gostaria de saber se existe alguma forma de podermos recorrer .
Desde já agradeço a sua atenção.
Atentamente Vítor Nogueira.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   14.02.2018 (16:59:37)
Sim Não

O caso poderá ser complicado, pelo que vos sugerimos, como primeiro passo, para uma melhor orientação sobre o assunto, que consultem um advogado. Este poderá dizer-vos os prazos legais e o que deverá ser feito para reclamarem. Não quer dizer que o contratem para resolver o assunto, é apenas para fazerem uma sessão de esclarecimentos.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Maria Community Builder Avatar   29.04.2018 (12:04:48)
Tem 10 anos para reabrir o seguro Sim Não

Podem reabrir o seguro tem 10 anos

 
 
       
 
maria adelina da silva goncalves Community Builder Avatar   10.01.2018 (20:55:33)
o meu marido teve um a cedente em 2013 ele tem Sim Não

ele 2 e m em de cape ta receber 800 e mas o segoro de sem que ele nao tenhe direito a dimenisacao por ser em eterreme nos nao savemos falar frances o meu marido tam bem foi ao perado um cancer no estomago em febereiro de 2017 fes quemiaotrapia por fabor ajudanos por favor

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   14.02.2018 (16:57:23)
Sim Não

Se residem em França, o melhor será irem aos serviços d Consulado Português para pedir ajuda.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Júlio Lucas Community Builder Avatar   02.01.2018 (23:06:00)
Sim Não

Boas tive um acidente de trabalho no dia 3 de Novembro de 2017 fui operado ao menisco interno do joelho esquerdo no dia 17 de Novembro fiz fisioterapia até dia 29 de Dezembro no dia 2 de Janeiro fui á consulta e o médico que me operou deu-me alta sem incapacidade mas ainda sinto dores no joelho na parte de trás e eu queixei-me ele disse que passava com o tempo será que tenho direito a alguma indemnização

 
 
  Júlio Lucas      
 
Carlos miguel Community Builder Avatar   15.01.2018 (00:54:09)
Operação ao menisco interno Sim Não

Boa noite tive um acidente de trabalho no dia 20 de Outubro em que rompi o menisco interno do joelho direito fui operado no dia 20 de Dezembro até agora dia 14 de Janeiro ainda não comecei a fazer fisioterapia e continuo cheio de dores no joelho do lado esquerdo e atrás é normal demorar tanto tempo ate autorizarem a fisioterapia e caso continuem as dores o que devo fazer

 
 
       
 
domingos silva Community Builder Avatar   12.11.2017 (14:11:57)
doenca proficional Sim Não

ola , tenho uma doença profissional reconhecida pelos riscos profissionais.e
desejava saber qual e a formula dos cálculos. pois fizeram-me as contas assim os doze meses anterior a saída para a reforma mais subsidio de ferias e sub de natal e dividiram por catorze vezes setenta vezes des valorização. sera que e assim?divide-se catorze meses por catorze? reclamei o factor de bonificação disseram-me que já estava incluído . agradeço que alguém me responda se e assim.

 
 
       
 
E mesmo a sim Community Builder Avatar   29.01.2018 (20:09:23)
Acidente Sim Não

Eu trabanho para o estado tivw um acidente de trabanho com 6 % incapacidade aonde esta semana recebi uma carta fa caixa de aposenteacao a dizer que tenho um valor a receber 5.600 euros so me pagao quando for para a reforma ja me dicerao quando chegar la nao vou reseber nada

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   14.02.2018 (16:51:15)
Sim Não

O valor da IPP atribuído fica cativo até à data de aposentação. Se vai receber, ou não, é uma questão que se coloca igualmente para todas as reformas daqui a uns quantos de anos... Poderá, no entanto, tentar confirmar a veracidade da informação junto da Seg. Social ou da CGA (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Joana Ferreira Community Builder Avatar   09.11.2017 (13:49:59)
Sim Não

Boa tarde a todos. Tive um acidente de trabalho no dia 16/06/2017, fiz fisioterapia e por aí fora e tive alta no dia 23/10/2017, com incapacidade, a ser homologada em Tribunal. A última incapacidade que tive foi de 8%. A seguradora, Caravela. Alguém me consegue dizer quanto tempo demoram estes processos? de que indemnizações estamos a falar? alguém tem experiência com esta seguradora?Obrigada, Joana Ferreira

 
 
       
 
Maria silva Community Builder Avatar   28.01.2018 (13:25:33)
Acidente de trabanho Sim Não

Tive um acidente de trabanho em 2015 fui operada em 2016 aonde fiz uma rutura de ligamentos tive 10 meses no seguro depois fui a junta medica em 2017 derame icapacidade de 6 porcento esta semana madarao a carta com 5.600 euros so que fica suspenso poque trabanho para os estado

 
 
       
 
Joana Ferreira Community Builder Avatar   09.11.2017 (12:31:36)
Sim Não

Boa tarde a todos. Tive um acidente de trabalho no dia 16/06/2017, fiz fisioterapia e por aí fora e tive alta no dia 23/10/2017, com incapacidade, a ser homologada em Tribunal. A última incapacidade que tive foi de 8%. A seguradora, Caravela. Alguém me consegue dizer quanto tempo demoram estes processos? de que indemnizações estamos a falar? alguém tem experiência com esta seguradora?Obrigada, Joana Ferreira

 
 
       
 
 

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