Acidente de Trabalho - Incapacidade e Indemnização

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Legislação sobre a matéria

Resolução da Assembleia da República nº 112/2010, de 25 de Outubro de 2010 que aprova o Protocolo de 2002 relativo à Convenção da Organização Internacional do trabalho sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, 1981.

Lei nº 98/2009, de 4 de Setembro de 2009 que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais e que pode consultar em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/1669-lei-n-98-2009-de-4-de-setembro-regime-de-reparacao-de-acidentes-de-trabalho-e-de-doencas-profissionais.html 

Decreto-Lei 352/2007 de 23 Outubro que aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais (revogando o Decreto-Lei 341/93 de 30 Setembro). Publicado em Diário da República - Série I, N.º 204, de 23.10.2007, Páginas 7715 a 7808. Segundo informação retirada do site da DGAEP - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público a 29 Agosto 2013, este Decreto-lei encontra-se vigente. A Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho ou Doenças Profissionais (pág. 7718 do documento ou pág. 4 do pdf) tem por objectivo fornecer as bases de avaliação do dano corporal ou prejuízo funcional sofrido em consequência de acidente de trabalho ou de doença profissional, com redução da capacidade de ganho.

Instituto de Seguros de Portugal (ISP) - Autoridade nacional responsável pela regulação e supervisão da actividade seguradora, resseguradora, dos fundos de pensões e respectivas entidades gestoras e da mediação de seguros. Tem um organismo interno denominado Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Contactos gerais AQUI.

Lei 100/97 de 13 Setembro aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais AQUI.

Decreto-Lei 143/99 de 30 Abril regulamenta a Lei 100/97 no que respeita à reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho AQUI.

Portaria 11/2000 de 13 Janeiro aprova as bases técnicas aplicáveis ao cálculo do capital de remição das pensões de acidentes de trabalho e aos valores de caucionamento das pensões de acidentes de trabalho a que as entidades empregadoras tenham sido condenadas ou a que se tenham obrigado por acordo homologado AQUI.

Lei 98/2009 de 4 Setembro regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro AQUI.

Toda a regulamentação sobre Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais AQUI.

Manual sobre o regime de protecção nos acidentes em serviço e doenças profissionais para a Administração Pública AQUI.

Beatriz Madeira Community Builder Avatar   24.11.2016 (12:09:08)
Sim Não

Existe um simulador para casos de acidentes de trabalho aqui: https://simat.apseguradores.pt/

 
 
  Beatriz Madeira      
 
maria de fatima pinto Community Builder Avatar   20.11.2016 (22:18:06)
incapacidade permanente parcial de 5% Sim Não

Boa noite. Sou funcionaria publica e sofri um acidente em serviço no ano 2007 ao qual me deram uma incapacidade permanente parcial de 5%, ao qual me foi dito que a mesma viria a reverter na aposentação,estou em pedir a aposentação e gostaria de saber os passos a dar....Obrigada Fátima

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   24.11.2016 (12:20:43)
Sim Não

Sugerimos-lhe que coloque a questão à CGA (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Emanuel silva Community Builder Avatar   31.10.2016 (19:45:46)
Acidente de trabalho Sim Não

Ola,eu tive um acidente de trabalho no dia 14-03-2016,foi no polegar direito sou destro.eu a apertar um grampo senti um estalinho no dedo fui ao seguro ele disseram que era uma contusão e infecionou o tendão.fui operado ao dedo fiquei um pouco melhor não com tanta dor,embora ainda sinta dor,mas retiraram os nervos e perdi parte da sensibilidade no dedo,não o fecho bem.a verdade e que a seguradora deume uma incapacidade vitalícia de 5% ganho 780 euros líquidos mensais queria saber quanto vou receber de indemnização. Sendo no polegar direito tem influência também e sendo destro?obrigado e desculpe tanta pergunta...

 
 
       
 
Hélder Santos Community Builder Avatar   31.10.2016 (23:42:49)
Resposta a Emanuel Silva Sim Não

Envie o seu email para "heldersantos14101410" seguido do arroba hotmail.com e eu lhe enviarei um documento para que o preencha e obterá o valor final e real a receber, porém a portaria deve ser contestada em tribunal porque esta na minha opinião deveria ser considerada incontitucional, mas não sou advogado e estes tem se mantido no silêncio, perdendo assim os sinistrados o seu valor mais correcto de acordo com um cálculo pela esperança média de vida ou idade da reforma.

 
 
       
 
LAURA GUERREIRO Community Builder Avatar   18.11.2016 (23:23:36)
Sim Não

Boa noite. Sofri um acidente em serviço em junho de 15, depois de todos os procedimentos com Juntas Médicas. com uma incapacidade de 9.75% enviaram-me a carta com todos os cálculos e no último parágrafo sou surpreendida por um "o pagamento, porém, fica suspenso".
Agradecia que me dissesse se conseguirei resolver o problema e como fazê-lo, pois desconto todos os meses para a caixa geral de aposentações há 17 anos, vou ficar incapacitada o resto da vida, com problemas que mais tarde ou mais cedo se irão agravar e sem um beneficio pelo acidente ocorrido em serviço. Obrigada desde já.

 
 
       
 
Maria sila Community Builder Avatar   18.11.2016 (23:50:42)
Eu também trabalho para o estado a indemnização só quando for para a reforma saiu uma lei eu também trabalho para o estado estou a espera de ir a junta médica da caixa nacional de aposentações s&oacu Sim Não

confused

 
 
       
 
Emanuel silva Community Builder Avatar   31.10.2016 (19:54:57)
Sim Não

Esquecimento de citar que tenho 31 anos na altura tinha 30 anos

 
 
       
 
Maria Costa Community Builder Avatar   11.10.2016 (22:13:30)
Acidente de trabalho Sim Não

Boa noite fui hoje ao médico da companhia de seguros o medico deu me alta temporária com incapacidade de 20 por cento embora o me queixe de dores que tenho no dedo anelar apos cirurgia A minha questão é eu trabalho com máquinas em casa nao consigo fazer nada com dores o que quero saber e se quando for trabalhar neste caso segunda e caso nao aguente o que devo fazer ele diz que tenho o tendao todo efecionado mas que temos que retomar ao trabalho tenho receio de não conseguir trabalhar com tantas dores ajudem me o que devo fazer obrigado

 
 
       
 
Pedro Gonçalves Community Builder Avatar   02.10.2016 (13:52:18)
Acidente de trabalho, prazos para recorrer Sim Não

Boa tarde, tive um acidente de trabalho a alguns anos a esta parte e precisava de saber qual o prazo para podermos recorrer e ser reavaliados, se tal for possível... Desde já agradeço uma resposta. Cumprimentos

 
 
       
 
Andreia Teixeira Community Builder Avatar   23.09.2016 (14:59:29)
Tempo tolerância para ida a consultas Sim Não

Boa tarde! Quando um colaborador está com uma ITP e tem consultas periódicas pela companhia de seguros, a hora da consulta é paga pela empresa. Contudo, se a hora da consulta não justificar o tempo todo do horário laboral, podemos considerar falta injustificada? Dou um exemplo para facilitar: o colaborador tinha que vir trabalhar das 8h às 16h. A consulta foi das 11h às 11h36. O colaborador veio trabalhar às 13h. Das 8h às 10h30 podemos considerar falta injustificada? Há algum tempo de tolerância para deslocação às consultas?

 
 
       
 
Vitor Gomes Community Builder Avatar   23.09.2016 (00:49:57)
acidente de trabalho Sim Não

Acidente de trabalho em 2011, recuperação da vida milagrosa, no hospital de S José. Mal passei para a seguradora começou a recuperação a regredir. Fui obrigado a pagar terapias para manter condições mínimas de saúde, Tenho relatórios médicos comprovando tudo, mesmo assim recusam a cirurgia á coluna, única forma possível de estabilizar a evolução dos sintomas. Quero queixar-me de negligencia grave, contra a seguradora que corrompe os seus médicos. Percebo que as leis são boas, mas mesmo com tantas provas explicidas e óbvias em tantos exames e relatórios, demore tantos anos a resolver a minha vida.O tribunal deu-me 35%, nunca mais consegui trabalhar. Agradeço um comentário, obrigado Vítor.

 
 
       
 
Rafael oliveira Castro Community Builder Avatar   22.09.2016 (16:39:46)
Acidente de Trabalho Sim Não

Boa tarde,

Recebi uma carta do tribunal do trabalho onde me informa que atribuíram uma taxa de incapacidade parcial permanente de 4% relativamente a um acidente trabalho em Março de 2015.
Gostaria de saber se na reunião com a seguradora/tribunal de trabalho e eu, a seguradora tenta negociar esta taxa ou normalmente aceita a taxa proposta pelo tribunal.
Gostaria de saber também como é feito o calculo da indeminização, visto eu ter 48 anos, com vencimento 650 euros na data do acidente e se a indeminização e feita na totalidade ou mensalmente.
Obrigado pela Vossa ajuda e por me esclarecerem.

 
 
       
 
Jorge miranda Community Builder Avatar   03.10.2016 (23:15:46)
Sim Não

Citar :

Boa tarde,

Recebi uma carta do tribunal do trabalho onde me informa que atribuíram uma taxa de incapacidade parcial permanente de 4% relativamente a um acidente trabalho em Março de 2015.
Gostaria de saber se na reunião com a seguradora/tribunal de trabalho e eu, a seguradora tenta negociar esta taxa ou normalmente aceita a taxa proposta pelo tribunal.
Gostaria de saber também como é feito o calculo da indeminização, visto eu ter 39 anos, com vencimento 600 euros na data do acidente e se a indeminização e feita na totalidade ou mensalmente.
Obrigado pela Vossa ajuda e por me esclarecerem.
 
 
       
 
Eugenia Mateus Community Builder Avatar   22.09.2016 (02:44:36)
Acidente de trabalho Sim Não

Tive um acidente de trabalho há 8 meses, andaram a empatar mesmo depois da ressonância, onde decidiram que só a Operação era a solução, fui operada ao menisco há um mês, continuo com dores , não consigo fazer o meu trabalho, pois sou empregada de balcão , numa pastelaria, mas mandaram- me trabalhar com 30% de incapacidade, mas não aguento, ando caminho de Coimbra todas as semanas e eu sou de castelo branco , e nunca mais resolvem o caso, como posso fazer e que direitos tenho eu, é que estou há 8 meses com 70%do ordenado que já era pequeno , e tenho a minha vida a andar para trás, estou com uma depressão por causa disto tudo! Estou desolada e muito deprimida com tudo o que estou a sofrer sem ser culpa minha, contas a ficarem para traz! Preciso de ajuda , como posso resolver o meu caso rápido , porque acho que ainda faço uma asneira !!!! Obrigado! Agradecia que me respondesse por favor

 
 
       
 
 

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