Boletim

Novo Código do Trabalho - Lei n.º 23/2012 de 25 de Junho

Novo Código do Trabalho - Lei n.º 23/2012 de 25 de Junho 4.8 out of 5 based on 38 votes.
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Foi publicada, hoje, em Diário da Républica a Lei n.º 23/2012 que aprova a nova revisão do Código do Trabalho que entrará em vigor a 1 de Agosto de 2012.

CÓDIGO DO TRABALHO em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

Após a sua promulgação pelo Presidente da Républica a 19 de Junho por não encontrar "indícios claros de insconstitucionalidade", o novo Código do Trabalho foi publicado em Diário da Républica e encontra-se em anexo a este artigo para download.

A revisão do Código do Trabalho aprovada pela Lei n.º 23/2012, entretanto publicada em Diário da República, entra em vigor no dia 1 de Agosto e encontra-se em anexo a este artigo para download.

A Lei n.º 23/2012 de 25 de Junho procede à alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, e 53/2011, de 14 de outubro.

Durante os próximos dias será disponibilizada a versão online do mesmo para facilitar a consulta e durante as próximas semanas serão apresentadas as principais alterações introduzidas.

Consulte as principais alterações na página: CÓDIGO DO TRABALHO depois de 1 Agosto 2012

Versão Online completa e atualizada: Código do Trabalho em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

Versão em PDF para Download: pdfLei n.º 23/20120 - Novo Código do Trabalho (25 de Junho de 2012)219.76 KB


Manuel Duarte Community Builder Avatar   07.11.2013 (17:24:31)
Trabalho temporário Sim Não

Boa tarde,

Trabalho para a mesma empresa à cerca de 12 anos com um contrato a tempo incerto em regime de trabalho temporario e cedido a uma 3 empresa ao abrigo de CUTTs diferentes.

Esta situacao é aceitavel perante a legislação atual? Tenho materia para abertura de processo ou queixa?

Agradeco antecipadamente a ajuda prestada.

Obrigado

Manuel Duarte

 
 
       
 
Maria Community Builder Avatar   22.02.2013 (00:53:05)
Act Sim Não

Boa noire,trabalho a quase um ano no mesmo sitio sem contratos sem nada.essa semana meu patrao me falou que me inscrevel na seguranca sosial.goataria de saber se tenho todos os direitos so com is so.ob

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   11.06.2013 (16:45:43)
Sim Não

Cara Maria, boa tarde.

O facto de estar a trabalhar há quase um ano na mesma empresa e local sem contrato faz com que a sua relação contratual seja equivalente à de um trabalhador efetivo (com contrato sem termo).
Quanto ao facto de ter sido informada de que apenas agora é que os descontos para a Seg. Social relativos à sua prestação vão começar a ser feitos, é motivo suficiente para apresentar queixa à ACT, de forma a não ser considerada cúmplice (uma vez que é sua obrigação fazer os descontos através do empregador) e a ter os seus direitos observados em caso de despedimento.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
bruno Community Builder Avatar   24.01.2013 (22:20:02)
trabalhador sem contrato Sim Não

ola boa noite preciso de ajuda trabalho sem contrato a tres meses o patrao faz descontos e esses mesmo nao entram na segurança social a casa em principio vai fechar quais os meus direitos aguardo resposta obrigado

 
 
       
 
bruno Community Builder Avatar   24.01.2013 (22:14:36)
tralho sem contrato assinado Sim Não

boa noite e o seguinte trabalho numa empresa a tres meses mais ou menos mas nunca assinei qualquer tipo de contrato foi acordado entre mim e o patrao um ordenado fixo ja com os descontos mas o que e certo e que esses descontos nunca entraram na segurança social e o meu receio e que ja vi a empresa com melhor cara que direitos terei mesmo sem contrato se a empresa fechar ou se o patrao me mandar embora muito obrigado fico a espera de resposta

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   01.02.2013 (17:02:56)
Sim Não

Caro Bruno, boa tarde.

A sua relação contratual é equivalente à de um trabalhador efetivo. Quanto ao facto de não estarem a ser feitos os descontos para a Seg. Social, o trabalhador que saiba desta situação deve apresentar queixa à ACT, de forma a não ser considerado cúmplice (uma vez que é sua obrigação fazer os descontos através do empregador) e a ter os seus direitos em caso de despedimento.

ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho

- Esclarecimentos presenciais nas Lojas do Cidadão (nem todas as Lojas do Cidadão têm atendimento da ACT): ver localidade/morada em http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/pt/lojacidadao

- Esclarecimentos presenciais nos Centros Locais: ver "Serviços desconcentrados" em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/SobreACT/QuemSomos/EstruturaOrganica/ServicosDesconcentrados/Paginas/default.aspx

- Efetuar pedido de esclarecimento escrito em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/Contactenos/Paginas/default.aspx

- Efetuar queixa/denúncia on-line em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/QueixasDenuncias/Paginas/default.aspx

- Procurar contactos/moradas (de acordo com "Assunto", "Distrito" e "Concelho") em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/Contactenos/LinhaApoio/Paginas/default.aspx

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Ana Community Builder Avatar   10.01.2013 (16:10:10)
Compensação/indeminização Sim Não

Boa tarde, é o seguinte entrei para uma empresa em Abril de 2012 com um contrato a termo incerto, em Setembro terminaram essse contrato a 01 de Outobro de 2012 e seguidamente fizeram-me outro contrato, este já a termo certo, com duração de um mês (de 02/10/2012 a 01/11/2012), posteriormente a 12 de Novembro a empresa comunica-me que o contrato celebrado com a empresa não será renovado e que caducará apartir de 1 de Dezembo (dia em que efectivamente trabalhei).
Posto isto, a minha questão prende-se com a compensação/indeminização, como é feito o seu cálculo?
Atenciosamente

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   01.02.2013 (16:48:48)
Sim Não

Cara Ana, boa tarde.

Tratando-se de uma contratação posterior a Novembro 2011, para efeitos de cálculo do valor da indemnização por despedimento, deve contar 20 dias de compensação por cada mês completo de trabalho até ao final do contrato.
Ver informação constante no ponto 8 do artigo que encontra em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1072-alteracoes-ao-codigo-do-trabalho-a-partir-de-1-de-agosto-de-2012.html ou no ponto 4 do artigo que encontra em http://www.sabiasque.pt/irs_codigo-do-trabalho-depois-de-1-agosto-2012.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Paula Pinheiro Community Builder Avatar   18.12.2012 (12:21:46)
mudança de funções Sim Não

Bom dia:
Fui mãe este ano e regressei ao trabalho em Novembro, quando acabou a minha licença. Foi-me "porposto" ir desmepenhar funções diferentes das que tinha, embora inerentes à minha categoria profissional,num outro local. Ou seja, para o meu anterior lugar foi a colega que me ficou a substituir na licença de maternidade. Isto é legal? Eu não tive direito a opção. A entidade patronal indicou-me novo posto de trabalho, com novas funções.
Aguardo resposta
Cumprimentos
Paula

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   20.12.2012 (16:51:35)
Sim Não

Cara Paula Pinheiro, boa tarde.

A resposta é negativa, o trabalhador que retoma funções após uma ausência, tem direito a retomar exatamente onde/como estava antes da ausência.

Para obter uma confirmação oficial desta informação, sugerimos que contacte as duas entidades em baixo:

MSSS - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social pela Linha de Atendimento Telefónico 218 401 012 (dias úteis das 9h00 às 17h00).

ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho
- Esclarecimentos presenciais nas Lojas do Cidadão e nos Centros Locais
- Pedido de esclarecimento escrito em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/Contactenos/Paginas/default.aspx
- Serviços desconcentrados em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/SobreACT/QuemSomos/EstruturaOrganica/ServicosDesconcentrados/Paginas/default.aspx

 
 
  Beatriz Madeira      
 
manuel Community Builder Avatar   15.12.2012 (12:43:45)
ferias nao gozadas Sim Não

Bom dia,desde je desculpa o meu portuges mas estou em portugal a 6 anos e nunca estudei o portuges.
A minha pergunta,e agradecia se pudessem me ajudar,eu estou a trabalhar na mesma firma desde de 2006 até agora e nesses anos todos so gozei 3 meses de ferias..ouve 2 anos onde nao gozei nenhum dia!tenho contrato desde 2007 e actualmente na minha folha de recibos sou “praticante 1 ano”.Eu consegui arranjar outro emprego e posso ser admitido para o proximo mes dia 14.se sair por vontade propria que direitos tenho eu?sendo nao tido gozado as minhas ferias e este mes ainda nao me patgaram o ordenado?
desde ja agradecia se me pudessem ajudar pois nao conheço pessoas que me ajudem nisso

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   20.12.2012 (16:47:05)
Sim Não

Caro Manuel, boa tarde.

Se tem um contrato de trabalho sem termo certo, se é efetivo, para se despedir do atual emprego é necessário cumprir alguns procedimentos. Veja a informação em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/562-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

Ficamos ao dispor para qualquer esclarecimento adicional que considere necessário.

Poderá também procurar apoio as seguintes entidades:

- http://www.acidi.gov.pt/
- http://www.hotfrog.pt/Produtos/Tribunal-Do-Trabalho
- http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Paginas/default.aspx
- http://www.cite.gov.pt/index.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
carlos oliveira Community Builder Avatar   11.12.2012 (19:48:36)
alimentação,e troca de roupa Sim Não

trabalho numa empresa de jardinagem,onde o almoço é ingerido no local onde estamos a trabalhar,muitas vezes com coco de cão ali ao lada,e não so.para trocarmos de roupa,tem que ser na via publica,muitas vezes as crianças e nao so a passarem,e ate a assustarem-se .isto pode acontecer?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   17.12.2012 (16:49:00)
Sim Não

Caro Carlos Oliveira, boa tarde.

A resposta é, definitivamente, não! A empresa deve proporcionar aos trabalhadores condições de higiene, saúde e segurança no trabalho que estão ausentes no caso que nos descreve.

A sugestão que lhe deixamos é que ligue para a ACT - Autoridade para as Condições no trabalho (Tel. 213 308 700 nos dias úteis/10h00-12h00/14h30-16h30, exclusivamente para assuntos relacionados com Saúde, Higiene e Segurança no trabalho), para saber ao (mínimo a) que têm direito e como exigir que as condições mínimas sejam asseguradas.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Maria Vieira Community Builder Avatar   06.12.2012 (15:08:20)
Férias e subsidio de férias no ano da cessação Sim Não

Gostaria do seguinte esclarecimento: Entrei numa empresa a contrato de 6 meses em inicio de Dezembro de 2010, o qual foi cessado por parte da empresa em 30 de Novembro de 2012. Durante estes dois anos gozei um total de 46 dias de férias,em que o meu subsidio de férias e natal foi sempre pago mensalmente desde que fui admitida (Dez.2010), ou seja recebi 24 meses de subsidio de férias.
Pelo que li, embora os artigos não expliquem muito bem, ainda tenho direito ao proporcional de 11 meses (Jan. de 2012 a Nov.2012) de férias não gozadas e respectivo subsídio de férias, que iriam vencer em 1 Jan.2013? Pode-me esclarecer por favor em relação ao vencimento de férias?Obrigada pela atenção

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   11.12.2012 (17:10:07)
Sim Não

Cara Maria Vieira, boa tarde.

Vamos contabilizar as suas férias:

Dezembro 2010 - 1 mês trabalho = 2 dias de férias
Jan a Dez 2011 - 12 meses trabalho = 22 dias de férias
Jan a Nov 2012 - 11 meses trabalho = 20 dias férias

Tem direito a um total de 44 dias de férias. Se gozou 46 e recebeu mensalmente o valor (duodécimo) de subsídio de férias, não tem a receber mais nada.

Quanto à questão do "vencimento" das férias, estas são relativas ao trabalho efetuado no ano anterior. Assim, gozou as férias relativas ao trabalho efetuado em 2011 no ano de 2012. Tendo trabalhado 11 meses de 2012, "ganhou" direito a 20 dias de férias* porque apenas "venceriam" os 22 dias de férias a 1 Janeiro 2013. Sendo que não vai estar a trabalhar na empresa nessa data, "ganha" apenas o proporcional de 2 dias por cada mês trabalhado no ano em que termina a relação laboral.



* No ano da rescisão do contrato, o trabalhador tem direito a 2 dias de férias por cada mês completo de trabalho (e proporcional em caso de mês incompleto) e respetivo/proporcional subsídio, até um máximo de 20 dias de férias anuais.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Tiago Fernandes Community Builder Avatar   05.12.2012 (15:54:47)
Contrato de trabalho Sim Não

Boa tarde,
Fiz um contrato de trabalho em julho de 2011 que é automaticamente renovado de 6 em 6 meses. Sopostamente ao fim de 3 contratos teria de passar a efectivo correcto? o contrato acaba em janeiro de 2013 ou seja este é o ultimo contrato. pode me ajudar?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   11.12.2012 (16:59:15)
Sim Não

Caro Tiago Fernandes, boa tarde.

O contrato a termo certo pode renovar 3 vezes, ou seja, o trabalhador cumpre o equivalente a 4 contratos. Se bem entendemos, o seu caso é o seguinte:

Julho a Dezembro 2011 - Contrato a termo certo com duração de 6 meses renovável automaticamente
Janeiro a Junho 2012 - 1ª renovação automática
Julho a Dezembro 2012 - 2ª renovação automática
Janeiro a Junho 2013 - 3ª renovação automática


Assim, apenas em Junho 2013, não havendo qualquer comunicação de não renovação (caducidade) ou de renovação extraordinária*, e caso continue a trabalhar na empresa, é que "passa a efetivo".

Atenção que o empregador não é obrigado a "passá-lo a efetivo" depois de cumpridos os contratos a termo certo. Isto acontece caso não haja comunicação de não renovação (caducidade) ou de renovação extraordinária e continue a trabalhar na empresa sem lhe dizerem nada.


* Ver informação em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/984-lei-n-32012-de-10-de-janeiro-regime-de-renovacao-extraordinaria-dos-contratos-de-trabalho-a-termo-certo.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Vitor Teixeira Community Builder Avatar   21.11.2012 (22:34:19)
férias Sim Não

Boa noite
trabalhei numa empresa varios anos.....despedi me em fevereiro de 2012
dei 2 meses a casa.....gozei um mes de ferias
em abril entrei noutra....sem assinar contrato(logo efectivo)....fiz 6 meses em outubro.....so tenho direito a ferias ao fim de um ano(abril) ou ja em outubro deveria ter 15 dias e depois no proximo ano ter 22 dias como os outros funcionarios?
agradeço se puderem ke me esclareçam...
mto obrigado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   26.11.2012 (15:37:07)
Sim Não

Caro Vitor Teixeira, boa tarde.

No ano da contratação, o trabalhador tem direito a 2 dias de férias por cada mês completo de trabalho (e proporcional em caso de mês incompleto) e respetivo/proporcional subsídio, até um máximo de 20 dias de férias anuais que pode gozar apenas após decorridos 6 meses completos de trabalho. Se o ano civil termina antes de passados estes 6 meses, então o trabalhador poderá gozar as suas férias até 30 Junho do ano seguinte.

Se completou, como diz, 6 meses de trabalho em Outubro, poderia marcar férias já a partir desse mês. No entanto, fica a informação de que as férias são marcadas por acordo entre empregador e trabalhador e que, na falta de acordo, é o empregador que decide quando o trabalhador pode gozar as férias.

A 1 Janeiro 2013 "ganha" direito a 22 dias de férias, como qualquer outro trabalhador, mas apenas pode gozar essas férias a partir de Abril de 2013, uma vez que é o mês correspondente ao da contratação, e até 30 Abril 2014.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
 

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