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ADSE - Emprego Público por Mútuo Acordo, Juntas Médias

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Novos Locais de Juntas Médicas: Coimbra e Évora

Recibos de 2013 podem ser entregues em 2014.

Os trabalhadores que cessem, por mútuo acordo, a relação jurídica de emprego público, poderão manter a qualidade de beneficiários titulares da ADSE.

IRS 2014 - Limites aos benefícios fiscais e deduções

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A proposta de Orçamento de Estado para 2014 (OE 2014) não altera os limites de dedução aplicáveis aos benefícios fiscais que estavam em vigor e cujos limites máximos cumulativos apresentamos na tabela em baixo (aplicáveis em caso de aprovação do OE 2014).

IRS 2014 - Deduções à coleta

IRS 2014 - Deduções à coleta

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No caso da atual proposta de Orçamento de Estado ser aprovada, aqui fica uma compilação das deduções à coleta em sede de IRS que entrarão em vigor em 2014.

IRS 2014 - Limites aos benefícios fiscais e deduções

Tribunal Constitucional: 40 horas na função pública aprovadas

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O Tribunal Constitucional aprovou o alargamento do horário na função pública de 35 para 40 horas semanais. Os funcionários públicos passaram a trabalhar 40 horas por semana e oito por dia, em vez das sete que vigoravam antes do diploma ter sido aprovado na Assembleia da República a 29 de Julho.

Trabalhadores independentes - Comunicação da base de incidência contributiva e da taxa contributiva

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A Segurança Social iniciou o processo de notificação obrigatória dos Trabalhadores Independentes - por correio eletrónico ou carta - para que estes comuniquem o rendimento relevante, a base de incidência e a taxa contributiva, bem como a contribuição a pagar em Dezembro, relativa ao mês de Novembro.

Trabalhadores independentes poderão vir a descontar abaixo do seu rendimento
 
Trabalhadores Independentes - Processo de notificação obrigatória da Segurança Social 2014

Segurança Social: Trabalhadores Independentes - comunicação da base de incidência contributiva e da taxa contributiva

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Início ao processo de notificação obrigatória dos Trabalhadores Independentes

O Instituto da Segurança Social deu início ao processo de notificação obrigatória dos Trabalhadores Independentes, por correio eletrónico e por carta, para comunicar o rendimento relevante, a base de incidência e a taxa contributiva desses mesmos trabalhadores, bem como a contribuição a pagar no mês de dezembro, relativa ao mês de novembro.

Tolerância de ponto a 24 Dezembro e na tarde de 31 Dezembro 2013

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Governo decreta tolerância de ponto na véspera de Natal e tarde de 31 de Dezembro.

Compensações europeias em despedimentos coletivos - Julho 2011

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Nota explicativa para cálculo das compensações no caso de despedimentos coletivos em caso de razão económica em contratos permanentes.

Duodécimos dos Subsídio de Férias e de Natal de: 50% opcionais repetem-se em 2014

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À semelhança do que aconteceu no ano passado, em 2014 o governo volta a legislar sobre a forma de pagamento dos subsídios de férias e de Natal, no sentido de permitir que os trabalhadores do setor privado optem por receber, ou não, de forma fracionada, em duodécimos.

Os trabalhadores do privado têm até à ao dia 6 de Janeiro, para comunicarem à entidade empregadora que não querem receber metade dos subsídios de férias e Natal em duodécimos.

Modelo de Declaração

Trabalhadores independentes poderão vir a descontar abaixo do seu rendimento

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A proposta de Orçamento do Estado para 2014 (OE 2014) avança com a iniciativa de permitir aos trabalhadores independentes dispor de mais dois períodos anuais para pedir a alteração do escalão contributivo, em Fevereiro e em Junho.

Trabalhadores independentes - Comunicação da base de incidência contributiva e da taxa contributiva
Trabalhadores Independentes - Processo de notificação obrigatória da Segurança Social 2014