Despedimento de trabalhador com contrato de trabalho sem termo

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A aceitação de uma proposta de rescisão amigável é uma opção do trabalhador e não pode ser imposta pelo empregador (uma solução consensual poderá ser uma opção a ponderar, por exemplo, se a empresa dispõe de fundamentos válidos para fazer cessar o contrato e se predispõe a pagar um valor superior ao que resultar da lei, de forma a alcançar um desfecho amigável).

O despedimento é um acto unilateral do empregador que, como tal, não poderá ser recusado. No entanto, o trabalhador poderá recorrer aos meios judiciais de forma a impugnar essa decisão, nos termos e prazos previstos na lei (por exemplo, em caso de despedimento por justa causa, preenchendo o formulário da acção especial de regularidade e licitude do despedimento, nos 60 dias seguintes ao conhecimento da decisão), caso entenda que o despedimento padece de vícios materiais (por exemplo, por os motivos invocados no processo disciplinar serem falsos ou improcedentes) ou formais (por exemplo, por não terem sido respeitado os trâmites previstos na lei).

Actualmente (em 2011) apenas se encontra sujeito a tributação, em sede de IRS, o montante atribuído a título de indemnização por cessação do contrato de trabalho na parte que excede o valor correspondente a uma vez e meia o valor médio das remunerações regulares com carácter de retribuição sujeitas a tributação, auferidas nos últimos 12 meses pelo sujeito passivo de IRS, multiplicado pelo número de anos ou fracções de antiguidade.

As diuturnidades consistem numa prestação pecuniária de natureza retributiva, e com vencimento periódico, devida ao trabalhador com fundamento na antiguidade e nos termos do contrato individual ou do IRCT (Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho ou Contrato Coletivo de Trabalho) aplicável. Foram concebidas como um prémio, um estímulo por permanecer certo tempo numa categoria, uma compensação devida ao trabalhador pela sua permanência na empresa, satisfazendo as suas aspirações de progresso profissional.

Artigo recomendado: DGCI informou como entende a contagem de antiguidade para efeitos de tributação das indemnizações, em sede de IRS

Paula Community Builder Avatar   17.10.2017 (18:47:28)
Sim Não

Boa noite,
Assinei contrato individual de trabalho por tempo indeterminado (sem termo) a 26 de Outubro 2106. Tenho duas questões:

Não sei ao certo que ipo de contrato tenho: é efectivo , requer renovação?

Quantos dias de aviso prévio a entidade empregadora tem de avisar se quiser rescindir o contrato?
Obrigada
Paula

 
 
       
 
Lara Community Builder Avatar   23.08.2017 (19:23:18)
Alterações contratuais Sim Não

Boa tarde,
Iniciei atividade na empresa onde trabalho a dia 05/11/2015 em regime de tempo parcial 30h/semana das quais só pagavam 27h/semana porque era descontado 3h de intervalos almoço. Tenho folga fixa ao domingo que consta no contrato.
Entretanto no final de 1 ano e 6 meses, despediram-me por não ser política da empresa passar os funcionarios a efetivos. Cumpri até ao termino do contrato 5/05/2017, gozei 13 dias em falta de férias. No dia 10/05/2017 contactei a empresa para pedir a carta para o fundo desemprego e as remunerações. Pediram para falar comigo e afinal queriam que voltasse e já me passavam a efetiva. Pedi o full time e ficou em promessa até dia 05/07/2017 dia em que iniciei o full time. Várias vezes disse que não podia abdicar da minha folga ao fim de semana porque tenho filhas pequenas e disseram que as folgas não alteravam. Mais tarde a gerente foi despedida por vários motivos, um deles as trafulhices e abuso de poder outro... o chefe em conversa disse que não era justo eu folgar ao fim de semana visto as outras funcionárias não o fazerem excepto duas por antiguidade na empresa e que queria dar um domingo a cada uma mas que para isso eu teria que folgar à semana. Defendi-me com o contrato que assinei onde explicitamente diz folga fixa ao domingo. Ele disse que como passei a tempo inteiro as coisas mudavam. Eu voltei a defender que concordei com o full time mas que nunca concordei com a alteração da folga.
Nada mais foi dito até hoje que me entregaram um acordo por escrito para assinar onde constava a alteração do horário, do vencimento e que de uma forma pouco clara dizia que passaria a cumprir o horário mediante o da loja. Ora, o horário que a responsável fizer... mas nada claro acerca da folga.
Eu perguntei se aquela alteração ali mencionada daquela forma implicava a folga noutro dia, responderam que não sabiam ao certo (quem respondeu foi quem redigiu o contrato) e que só fez o q mandaram mas que se ali dizia "cumprir horário da loja" deveria ser. Eu não assinei e disse que não podia folgar à semana e que tinha o contrato inicial para provar. Ela respondeu q isso era quando era part time q agora a full time era diferente. Eu quando concordei com full time não concordei com a folga à semana.
Eles podem passar-me a part time outra vez? Ou podem alterar a folga se quiserem?
Que direitos tenho? Obrigada

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   24.08.2017 (18:32:53)
Sim Não

À partida, o empregador não pode alterar as condições contratuais negociadas individualmente com o trabalhador, e assentes em contrato assinado por ambas as partes, sem que haja acordo entre as partes. Mais informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1916-alteracao-das-condicoes-contratuais.html

Sugerimos-lhe que não assine nada e que não concorde com nada, mesmo que verbalmente, sem falar com um advogado, a ACT ou a DECO (contactos destas 2 últimas em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Alexandra Community Builder Avatar   27.06.2017 (22:49:36)
Caducidade contrato Sim Não

Boa noite.
Comecei a trabalhar no dia 1 de Agosto de 2016, o contrato foi renovado em 1 de Fevereiro de 2017 mas não vai ser renovado de novo. Já recebi a carta de despedimento mas não fala nada sobre o ultimo dia de trabalho. A minha duvida é se o ultimo dia é 31 de Julho ou 1 de Agosto ?
Obrigada

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   02.07.2017 (16:09:34)
Sim Não

Se foi uma renovação de 6 meses, o contrato termina a 31 Julho.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Mariana Community Builder Avatar   12.03.2017 (13:13:13)
Valor de indemnização Sim Não

Boas. Comecei a trabalhar no dia 2 de fevereiro de 2015 e acabei no dia 2 de fevereiro de 2017.... gostaria de saber qual é o valor a receber, tinha um contrato temporário.

Aguardo por uma resposta

 
 
       
 
jorge abreu Community Builder Avatar   26.01.2017 (16:31:55)
saber meus direitos de trabalho estando a trabalhar com afetividade desde dia 20/2 /2016 a 20/2/2017 Sim Não

Citar :

Um trabalhador despedido com justa causa pode refutar a acusação, tem 10 dias para fazê-lo. Se considerar adequado, e ainda estiver no prazo, sugerimos-lhe que consulte um advogado para melhor orientação.

Quanto ao "fundo de pensões", se não há direito a requerer o subsídio de desemprego, ou porque a justa causa ficou provada (não tendo sido refutada) ou porque já terá os anos de descontos necessários para requerer a reforma, veja a informação em http://www.seg-social.pt/reforma
 
 
       
 
Raimundo Jose Mateus Rocha Community Builder Avatar   25.11.2016 (16:05:50)
Fundo de pensões Sim Não

Trabalhei cerca de 29 anos no Montepio Geral, fui despedido porque no entender deles justa causa. Relativamente ao fundo de pensões o que posso fazer?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   25.11.2016 (16:55:21)
Sim Não

Um trabalhador despedido com justa causa pode refutar a acusação, tem 10 dias para fazê-lo. Se considerar adequado, e ainda estiver no prazo, sugerimos-lhe que consulte um advogado para melhor orientação.

Quanto ao "fundo de pensões", se não há direito a requerer o subsídio de desemprego, ou porque a justa causa ficou provada (não tendo sido refutada) ou porque já terá os anos de descontos necessários para requerer a reforma, veja a informação em http://www.seg-social.pt/reforma

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Raimundo Jose Mateus Rocha Community Builder Avatar   25.11.2016 (16:02:29)
Fundo de Pensões Sim Não

Trabalhei no Montepio Geral Cerca de 29 Anos, Fui despedido.
A minha pergunta é relativamente ao fundo de pensões quais são s meus direitos?

 
 
       
 
Lima Community Builder Avatar   10.10.2016 (22:50:39)
Dúvidas Sim Não

Olá. Sou Lima tenho uma pergunta. Trabalho numa empresa a 8 meses com contrato a termo incerto. Comecei num Janeiro . Recebe a carta se da cessão do contrato 5 dias antes de ele terminar.será que tenho algum direito. E quanto tempo o patrão tem que pagar. Tenho direito a subsídio de natal.

 
 
       
 
Susana Andrade Community Builder Avatar   03.10.2016 (19:22:05)
Trabalho Sim Não

Boa tarde recebi carta de rescisao de contrato de trabalho que finalizou dia 30 Setembro 2016. Visto que havia ja desentendimentos com a minha entidade patronal . Tinha uma penhora ao ordenado que era de 88.34€ prestacao essa que me era descontado do meu ordenado. Visto ter sido despedida e pra nao usufruir dos meus direitos ela descontou me tudo pra penhora ou seja era suposto receber 1104.16€ e recebi 441€. Sera possivel? Visto receber ordenado minimo??
A qual nao querer me dar a carta pro fundo desemprego porque lhe disse que iria ao ACT.
Deu ma mesmo pra nao ter direito a nada colocando , Despedimento por inadaptação superveniente ao posto de trabalho. Trabalhei 14meses e recebo isto?
O que deverei fazer agora?

 
 
       
 
Vania oliveira Community Builder Avatar   09.09.2016 (01:03:03)
Indenizacao nao foi paga Sim Não

Boa noite, trabalhei numa empresa 5 anos como efetiva com descontos,o patrao na altura sem antes me despedir ou avisar,deu me em mao a carta para o fundo desemprego. Um dias depois perguntou se tinha dado entratada dos papeis no fundo de dedrmprego e respondi que nao...furioso no dia seguinte nao deixou entrar na empresa. Fui ao tribunal de trabalho tomar conta mas depoos por falta de contato fui la, nas ferias judiais e a administrativa disse na cara que nao ia dar em nada nao ia seguir pa frente... Sempre achei aquela situacao estranha.Ate porque fui coagida pelo dito patrao Meti os papei para o desemprego e recebi subsidio. Nunca recebi a carta de despedimento e este ano faz dez anos.. Pensava em falar com um advogado,o que me aconcelha?ainda poderei receber algo? Caduca o prazo?

 
 
       
 
maria joão pontes da costa schérenne Community Builder Avatar   29.08.2016 (22:00:14)
rescisão de contrato sem termo Sim Não

Boa noite,
venho por este meio pedir ajuda relativo ao meu contrato sem termo que assinei no dia 01/11/2015 e que desejo rescindir por razões económicas e pessoais.
Não posso ficar mais que até ao dia 10 de setembro 2016 se não me fizerem problemas quando direi que paro o meu contrato e não posso fazer o pré aviso,eles devem-me 9 dias de feriados nacionais que nunca pagaram,21 dias de horas extras e ainda tenho 21 dias a gozar de férias,tenho uma proposta de trabalho feita por eles a partir do dia 15 de Agosto de 2015 e comecei no dia 7 de Setembro de 2015,mas só me fizeram assinar o contrato no dia 01 de Novembro de 2015.Agora pergunto,com isto tudo tenho de lhes pagar alguma coisa sem fazer o pré aviso ou são eles que ainda têm que me pagar a mim.Muito obrigado/a se me poderem ajudar com uma resposta

 
 
       
 
maria joão pontes da costa schérenne Community Builder Avatar   06.09.2016 (01:53:13)
rescisão Sim Não

Boa noite,
Gostaria de agradecêr á senhora Beatriz Madeira por me têr respondido.
Boa continuação e muito obrigada.
Cordialemente,
Maria João Schérenne

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   05.09.2016 (15:34:37)
Sim Não

Sem que lhe possamos garantir que o empregador aceita os termos da sua rescisão, podemos sugerir-lhe que faça a sua carta de rescisão indicando essas dívidas que a empresa tem para consigo, de forma a que fique registado em papel. Indique que, por isso, admite que a empresa não lhe "cobre" o prazo de aviso prévio estabelecido no contrato/na legislação e que o término do contrato tem efeito a partir de (data), sem que mais seja devido por parte do trabalhador à empresa que, esta sim, deverá cumprir o seu dever de pagamento de valores em dívida. Envie a carta por correio registado e com aviso de receção para poder comprovar a receção por parte da empresa.
Sobre rescisão por iniciativa do trabalhador, veja a informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2483-rescisao-por-iniciativa-do-trabalhador.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
maria joão pontes da costa schérenne Community Builder Avatar   27.09.2016 (15:54:20)
quantos dias de férias tenho direito e o patrão pode ou não disidir as férias do trabalhador Sim Não

Boa tarde sra.Beatriz Madeira,
Vim de descobrir á poucos dias que o meu contrato começou no dia 15/08/15 e não no 01/11/15,porque os meus patrões fizeram-me uma carta a onde diz que o meu contrato com eles começa no dia 15/08/15 e não como dizem agora que é o que assinei no dia 01/11/15 (se precisar eu posso fazer um scanner da carta e do contrato e mandar por aqui ou outro link) .A minha questão é quantos dias de férias tenho direito,sabendo que tirei férias do dia 27/08/16 au 04/09/16 e sabendo que 27 e 28 são sábado e domingo e 03 e 04 também e eu ouvi dizer que os sábados e domingos não contam nas férias,mas eu trabalho num restaurante com horários rotativos,folgas rotativas de 1 dia e meio e trabalho aos sábados e domingos porque eles não feicham nenhum dia.Eles agora dizem que não podemos tirar férias entre o dia 15 de Junho e o 15 de Setembro de cada ano,mas eles não feicham o restaurante nenhum mês.Podem fazer isso?Eu tenho que lhes dar as minhas férias que me restam e não sei quantos dias são,pode-me ajudar?E até quando as posso gozar?
Muito obrigada pela sua ajuda em avanço e espero que me possa ajudar.
Cordialemente,
Maria João Schérenne

 
 
       
 
Alexandra Community Builder Avatar   21.08.2016 (03:11:43)
Sim Não

Boa noite, trabalho à 8 meses numa empresa que vai fechar. Já gozei férias e estas não foram pagas. O meu contrato é sem termo. Quais são os meus direitos?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   26.08.2016 (13:57:42)
Sim Não

Sobre rescisão por iniciativa do empregador poderá ler a informação que encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2484-rescisao-por-iniciativa-do-empregador.html

Sobre as férias não pagas, o empregador deverá pagar-lhe o montante em dívida, ou seja, o respetivo subsídio.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
CRISTINEL APOSTOL Community Builder Avatar   12.08.2016 (10:38:06)
INFORMAÇAO Sim Não

OLA BOM DIA TRABALHO HA 11 ANOS EM UMA IMPRESA E AGORA QUERO ME DESPEDIR ALIAS JA MANDEI A CARTA DE DESPEDIMENTO DIA 1 DE AGOSTO PORTANTO ULTIMO DIA DE TRABALHO VAI SER 30 DE SETEMBRO , A MINHA DUVIDA E QUE NAO TENHO A CERTEZA QUAIS SAO OS DIREITOS QUE TENHO A RECEBER .NO ENTANTO JA TIREI FERIAS E RECEBI OU SUBSIDIO DE FERIAS ESTE ANO ,E DEPOIS DE ACABAR OU TEMPO OU QUE DEVO RECEBER
OBRIGADO E MELHORES COMPLIMENTOS

 
 
  CRISTINEL APOSTOL      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   26.08.2016 (13:58:42)
Sim Não

Sobre rescisão por iniciativa do trabalhador poderá ler a informação que encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2483-rescisao-por-iniciativa-do-trabalhador.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Susana Matos Community Builder Avatar   27.07.2016 (07:48:50)
Informei entidade patronal que me ia casar e foi me negado o que devo fazer Sim Não

Bom dia.
Peço esclarecimento nesta situaçao, Tenho contrato de trabalho sem termo onde nao menciona que nao possa ter ferias nem ter direito a liçencas. Informei a entidade que me ia casar no dia 6 de Agosto deste ano mas so verbalmente, mediante a negaçao imediata da entidade .Aconcelharam me a fazer por carta registada. Derivado a toda a esta situaçao ela quer que eu me despeça mas nao vou me despedir. Porque ela acha que por ter ferias em Agosto quem dita a lei e ela e ninguem pode tirar seja o que for. Posteriormente derivado a discussao quer alegar que se eu casar estou abandonar o local de trabalho.

So peço esclarecimento
obrigado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   29.07.2016 (16:04:35)
Sim Não

O trabalhador tem direito a 15 dias consecutivos de faltas por altura do casamento (a partir da data do casamento, inclusive). Convém, efetivamente, fazer uma carta que envia para o empregador por correio registado e com aviso de receção (guarde uma cópia da carta para si, depois de assinada) a informar da data do casamento e que pretende, de acordo com o nr. 2 do artigo 249 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html), gozar os 15 dias de faltas por altura do casamento, entre o dia X (do casamento) e o dia Y (conte 15 dias consecutivos). O empregador não pode negar-lhe estes dias por serem um direito seu. Se tiver problemas, poderá apresentar a carta registada que enviou como prova de que não abandonou o posto de trabalho...
Fica uma informação sobre rescisão por iniciativa do trabalhador: sempre que a rescisão contratual decorra por iniciativa do trabalhador, ou por mútuo acordo (se esse for o motivo assinalado no formulário para a Seg. Social), este fica em situação de "desemprego voluntário" não tendo direito a qualquer compensação por despedimento, nem a requerer o subsídio de desemprego. Isto é igualmente válido para as situações de recusa de renovação do contrato ou recusa de emprego.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Sofia Costa Community Builder Avatar   29.06.2016 (12:44:59)
Recibo fecho de contas Sim Não

Do meu recibo de fecho de contas (junho) constam os seguintes itens:
Vencimento do mês e subsídio de alimentação dos dias trabalhados
Compensação
Férias não gozadas de 2015
Férias não gozadas de 2016
Subsídio de férias proporcionais
Subsídio de Natal

Questão:
Não falta o subsídio de férias deste ano?
Obrigada

 
 
  Sofia Costa      
 
Marcelino Community Builder Avatar   25.07.2016 (15:00:18)
despedido sem justa causa e sem contrato por nove anos de trabalho e sem ferias e nem folgas. Sim Não

Fui despedido sem justa causa, tenho nove anos de trabalho sem contrato e trabalhava sem ferias e sem folgas. Tenho directo da idiminização?

 
 
       
 
 

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