Ajudas de Custo e Subsídios para 2013 - Alterações (Act.)

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Legislação Relacionada

Portaria n.º 421/2012 - Atualização do preço de venda das refeições na AP

pdfOrçamento do Estado para 2013 - Artigos 39.º a 44.º, Artigo 64.º, Artigo 182.º

Lei n.º 64-B/2011 de 30 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2012

Decreto-Lei 137/2010 - Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010 -2013.

Ajudas de custo – Tributação Autónoma - Ficha Doutrinária - Informação vinculativa da direção-geral dos impostos sobre o CIRC. Processo: 71/08, com despacho da Directora de Serviços do IRC, por subdelegação de competências.

Portaria 1553-D/2008 de 31 de Dezembro - procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas.

Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro - estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Decreto-Lei n.º 169/2006 de 17 de agosto - O Programa do XVII Governo Constitucional prevê a adopção de um conjunto vasto de medidas estratégicas para o desenvolvimento e o crescimento do País, quer em matéria de modernização da Administração Pública quer em matéria de contenção da despesa pública e de racionalização de efectivos de pessoal.

Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril - Estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público em território nacional.

Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de Julho - Disciplina o abono de ajudas de custo por deslocação em serviço ao estrangeiro

Decreto Lei n.º 70-A/2000 de 5 de Maio - contém as normas indispensáveis à execução do Orçamento do Estado para 2000, aprovado pela Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril, reforça e desenvolve os meios necessários ao rigoroso controlo das despesas públicas do Estado e de todo o sector público administrativo, no quadro de uma gestão orçamental eficaz. Altera a redacção da alínea b) do ponto 1 do Artigo 2º para "O cumprimento de, pelo menos, metade da duração diária normal do trabalho."

Decreto-Lei n.o 331/88, de 27 de setembro - A legislação actualmente em vigor permite que aos titulares dos cargos de director-geral, de secretário-geral ou de outros a estes expressamente equiparados que não tenham residência permanente na cidade de Lisboa ou numa área circundante de 100 km seja concedida habitação por conta do Estado ou, na sua falta, seja atribuído um subsídio de alojamento.

Portaria n.º 32/86 de 24 de Janeiro - altera os n.os 24 e 25, aditados pelo n.º 2.º da Portaria n.º 845-A/84, de 2 de Novembro, e adita os n.os 24-A, 25-A e 26 à Portaria n.º 1078/83, de 31 de Dezembro (concursos públicos para adjudicação de fornecimento de refeições na Administração Pública)

Portaria n.º 845-A/84 de 2 de Novembro - altera os n.os 4.º e 5.º e adita um número 4.º-A à Portaria n.º 1078/83, de 31 de Dezembro, que regulamenta as condições de concursos públicos para adjudicação do fornecimento de refeições em 1984 nos refeitórios afectos aos serviços sociais da administração central.

Portaria n.º 145-A/84 de 12 de Março - adita dois números ao programa de concurso tipo anexo à Portaria n.o 1078/83, de 31 de Dezembro.

Decreto-Lei n.º 57-B/84 de 20 de Fevereiro - revisão do regime do subsídio de refeição, atribuindo-lhe a natureza de benefício social a conceder como comparticipação nas despesas resultantes de uma refeição tomada fora da residência habitual, nos dias de prestação efectiva de trabalho.

Portaria n.º 879/82 de 18 de Setembro - estabelece disposições relativas ao concurso público para adjudicação do fornecimento de refeições nos refeitórios dos serviços e obras sociais da administração central.

Portaria n.º 1078/83 de 31 de Dezembro - aprova o modelo de anúncio, o programa de concurso tipo, o caderno de encargos tipo - cláusulas gerais e cláusulas especiais - e o contrato tipo anexos a esta portaria, para serem adoptados nos concursos públicos para adjudicação do fornecimento de refeições nos refeitórios afectos aos Serviços Sociais da Administração Central.

Decreto-Lei n.o 72/80, de 15 de abril - O exercício de funções governativas implica a fixação em Lisboa dos membros do Governo, não podendo, por isso, aqueles que habitem a considerável distância da capital deixar de transferir a sua residência para esta cidade.

Portaria n.º 426/78 de 29 de Julho - procura melhorar e rever as regras de fornecimento de refeições aos funcionários e agentes da Administração Pública, tentando seguir os critérios adoptados a nível internacional, no que à denominada «alimentação racional» dizem respeito.

Decreto-Lei n.º 305/77 de 29 de Julho - põe termo às desigualdades detectadas em matéria de subsídio de almoço, do qual a grande maioria dos funcionários e agentes da Administração Pública

Ficha Doutrinária - Informação vinculativa da direção-geral dos impostos sobre o CIRC

Processo: 71/08, com despacho da Directora de Serviços do IRC, por subdelegação de competências.

soraia Community Builder Avatar   20.08.2013 (19:33:53)
pedido d esclarecimento Sim Não

preciso k m esclareça uma duvida estou a trabalhar a dois meses recebo o salario mínimo mas meu patrão não paga subsidio d alimentação nem em dinheiro nem em vales será k m pode esclarecer se eles são obrigados a pagar subsidio d alimentação. no contrato não fala no subsidio d alimentação e quando o questionei ele disse k não tinha k pagar sera k m pode ajudar desde já agradeço

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   22.08.2013 (18:39:30)
Sim Não

Cara Soraia, boa tarde.

O empregador do setor privado não tem qualquer obrigação legal de pagar o subsídio de refeição aos trabalhadores, sendo uma opção dele fazê-lo, ou não, e de definir o respetivo montante.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
eduardo ferreira Community Builder Avatar   18.01.2013 (14:37:50)
pagamento kms em viatura particular Sim Não

Costumo sair em serviço da Empresa na minmha viatura particular, pergunto: qual o valor do Km percorrido, e também se as portagens são pagas separadamente (tenho via verde, e como tal não tenho compro )

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   05.02.2013 (17:06:21)
Sim Não

Caro Eduardo Ferreira, boa tarde.

Conforme indicado no artigo que encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/1772-ajudas-de-custo-e-subsidios-de-alimentacaorefeicao-e-viagem-para-2013.html, o valor limite de remuneração para efeitos de isenção de IRS e taxa social única, no caso de transporte em viatura própria, é de 0,36 € / Km. Este é um valor de referência aplicável, obrigatoriamente, aos trabalhadores da função pública, sendo o empregador do setor privado livre de definir outros limites ou de não atribuir esta compensação. Quanto à portagem, o empregador do setor privado é livre de pagar "à parte", ou incluí-lo nos 0,36 € / Km, ou de não pagar os valores das portagens gastos pelo trabalhador, conforme o que seja acordado entre ambos. Tendo Via Verde não há como pedir um extrato de pagamentos para verificar quais os que fez em serviço? Será que o empregador pode apresentar esse extrato como despesas da empresa e, assim, justificando o dinheiro que lhe pagaria a si? Será que não há forma de pedir um comprovativo de pagamento à Via Verde? Terá que discutir esta questão com o empregador, depois de verificar as alternativas possíveis que o ajudem a justificar a "saída" de dinheiro relativa ao pagamento de portagens.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Francisco Carvalho Community Builder Avatar   14.01.2013 (18:42:10)
Sim Não

Boa tarde!

Gostava de saber, se há ou não lugar ao pagamento das ajudas de custo em deslocações para o trabalho, em virtude de extinção de posto de trabalho, para distâncias superiores a 20 KM?
É que desde 1999, altura em que foi extinto o posto de trabalho, e em virtude do novo distar mais de 20 km, sempre recebi ajudas de custo referentes à deslocação, com contrato assinado entre ambas as partes: trabalhador e Instituição Empregadora Pública. Todavia, desde Junho de 2012, a referida ajuda, foi suprimida, no entanto não conheço qualquer revogação da referida lei. Até onde eu sei, elementos da Assembleia da Républica, continuam a receber ajudas de custo para as deslocaçãoes para o trabalho, e alguns colegas, continuam a receber horas extraordinárias. As referidas ajudas, representavam um extra de cerca de 350 euros em média no salário.

Obrigado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   05.02.2013 (13:56:39)
Sim Não

Caro Francisco Carvalho, boa tarde.

Desde 2012 e com a recente entrada em vigor do OE2013 houve uma série de alterações que vêm explicadas neste artigo que comentou em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1721-ajudas-de-custo-e-subsidios-para-2013-alteracoes.html, assim como no artigo que poderá encontrar em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/1772-ajudas-de-custo-e-subsidios-de-alimentacaorefeicao-e-viagem-para-2013.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Fernando Ferreira Community Builder Avatar   27.12.2012 (12:22:03)
Ajudas de Custo e SA Sim Não

Gostaria de combidar os Senhores do parlamento, ministros, assistentes, secretários, ministros, presidentes, e todo o rol de chulos que por lá andam a comer uma refeição, minimamente decente, num restuarante da esquina, daquelas que servem diárias, pelo valor acima referido. Quando neste pais se devia incentivar a economia, assasinase a dignidade das pessoas, bem já aperdemos à algum tempo. Nem ajudas de custo, nem subsidio de aliemtnação, correspondem a padrões adequados, não é mais do que uma forma de roubar os contribuintes, melhor quem trabalha e paga impostos, mexendo nos nossos rendimentos finais, por que é isso que me interessa, pois estão a roubar o meu orçamento familiar e isso eu não posso permitir, sem dar luta, pois eu não quero saber se ganho 700 euros de Vencimento Base, não é esse valor que alimenta a minha familia, é o valor final, o valor liquido, limpo de descontos, que desta forma, cada vez é menor, e é contra isto que temos que lutar, pois nãoa credito que os senhores acima referidos, mantenham as suas cazinhas com este parco rendimento.

 
 
       
 
Pedro Marques Community Builder Avatar   30.11.2012 (15:02:19)
Subsidio de alimentação ou vale de refeição Sim Não

Boa tarde,

Atualmente recebo 6.41€ de subsidio de alimentação. As alterações do OE2013, os vales de refeição continuam isentos até 6.83€.

Na empresa onde trabalho estão a ponderar, substituir o SA atribuido em dinheiro, pelos vales de refeição no mesmo valor (6.41€). Nós, os funcionários podemos recusar este método?

Outra medida que a empresa está a ponderar, pagar o almoço no restaurante especifico. Posso recusar ir almoçar e exigir o SA em dinheiro?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   10.12.2012 (15:11:42)
Sim Não

Caro Pedro Marques, boa tarde.

O trabalhador não pode recusar a forma de pagamento de subsídio de refeição, ou a alteração desta, ou o pagamento "em géneros" (o que, no caso que descreve, seria a refeição paga diretamente no restaurante), desde que o empregador não baixe o valor atribuído a este subsídio ou o retire do conjunto dos benefícios atribuídos aos trabalhadores.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   11.02.2013 (13:39:42)
Sim Não

Caro Pedro Marques, boa tarde.

Recentes informações levam-nos a retificar o que anteriormente lhe havíamos dito.
À partida, nenhum empregador pode alterar as condições contratuais negociadas individualmente com cada trabalhador, e assentes em contrato assinado por ambas as partes, sem que haja acordo com o trabalhador em causa. Aqui estamos a falar de situações em que não vigora um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho (IRCT ou CCT) ou qualquer outro tipo de regulamentação específica para o setor de atividade e que, portanto, o contrato individual de trabalho estabelece as condições e características da relação laboral.

Estas alterações podem estar relacionadas com o horário de trabalho, a antiguidade, as diuturnidades, os complementos à remuneração, o valor da própria remuneração, os subsídios, entre outras coisas. Assim, o valor e a forma de pagamento do subsídio de refeição não devem ser alvo de mudança sem que o trabalhador concorde.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Helena Community Builder Avatar   24.01.2013 (13:20:41)
Sim Não

Boa tarde,

Também tenho algumas dúvidas nesta questão. O trabalhador é obrigado a aceitar outras formas de pagamento do subsídio de refeição (nomeadamente os tickets), ainda que a remuneração mensal seja inferior ao salário mínimo e, portanto, não faça descontos para irs?
Obrigada.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   11.02.2013 (13:43:29)
Sim Não

Cara Helena, boa tarde.

À partida, nenhum empregador pode alterar as condições contratuais negociadas individualmente com cada trabalhador, e assentes em contrato assinado por ambas as partes, sem que haja acordo com o trabalhador em causa.

Aqui estamos a falar de situações em que não vigora um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho (IRCT ou CCT) ou qualquer outro tipo de regulamentação específica para o setor de atividade e que, portanto, o contrato individual de trabalho estabelece as condições e características da relação laboral.


Estas alterações podem estar relacionadas com o horário de trabalho, a antiguidade, as diuturnidades, os complementos à remuneração, o valor da própria remuneração, os subsídios, entre outras coisas. Assim, o valor e a forma de pagamento do subsídio de refeição não devem ser alvo de mudança sem que o trabalhador concorde.

O empregador deve fazer uma proposta escrita com o descritivo da alteração pretendida, ao que o trabalhador dispõe de 14 dias seguidos à tomada de conhecimento da proposta para "recusar" a proposta (igualmente por escrito). Se o trabalhador não o fizer, considera-se a proposta aceite.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Helena Salvado Community Builder Avatar   29.11.2012 (14:32:04)
Distância para pagamento das ajudas de custo Sim Não

Agradecia que me informassem qual é a distância autorizada para pagamento de ajudas de custo em deslocações a partir de Lisboa, tendo em conta que o Instituto Público onde trabalho está no centro desta cidade.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   10.12.2012 (15:08:06)
Sim Não

Cara Helena Salvado, boa tarde.

Na Administração Pública está atualmente em vigor 5 km como distância mínima a partir da qual é obrigatório o pagamento de ajudas de custo relativas a deslocações de funcionários.

A proposta de Orçamento de Estado para 2013 prevê que só haja direito ao pagamento de despesas de deslocação para distâncias superiores a 20 km, em vez dos atuais 5 km.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
 

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