Condições de atribuição de subsídio de desemprego - Desde 2012

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O que mudou

1. Montante máximo

Os pedidos de desemprego a partir de 15 de Março terão como valor máximo de subsídio 1'048 € (2,5 IAS - Indexantes de Apoios Sociais). Quem já se encontra a receber o subsídio de desemprego e aufere o tecto actual máximo de 1257,66 euros (3 IAS) não é abrangido pela nova regra. A fórmula de cálculo não sofreu alterações, mantendo-se os 75% do salário líquido até ao limite referido. O valor mínimo do subsídio de desemprego mantém-se em 419 € (1 IAS)

2. Corte de 10% após 6 meses

Decorridos os primeiros seis meses de concessão do subsídio de desemprego, o seu valor sofre um corte de 10%. Esta mudança foi justificada pela necessidade de estimular a procura de emprego mas não se aplica a quem já se encontra a receber o subsídio de desemprego.

3. Prazos mínimo e máximo

O diploma que entra em vigor hoje (15 de Março de 2012) reduz dos actuais nove meses para cinco o prazo mínimo de atribuição de subsídio de desemprego. Assim, os beneficiários com idade inferior a 30 anos e com um registo de remunerações num período inferior a 15 meses, terão direito ao subsídio por um período de cinco meses. Já para os mais velhos, com mais de 50 anos, o prazo de concessão máximo é de 18 meses. Para os vários escalões etários está previsto um esquema de majorações que, de acordo com a carreira contributiva, permitem prolongar o prazo até um máximo de mais oito meses.

As pessoas que fiquem desempregadas já depois de estas novas regras entrarem em vigor mas que já hoje teriam direito a prazos mais alargados de concessão, manterão os direitos atuais, embora esta salvaguarda dos direitos adquiridos se mantenha apenas na primeira situação de desemprego ocorrida após a entrada em vigor do novo enquadramento legal.

4. Trabalhadores independentes

O Decreto-Lei n.º 65/2012 estabelece o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante. As alterações produzem efeitos a partir de 1 de julho de 2012.

Destinatários

Os trabalhadores independentes que, no mesmo ano civil, obtenham da mesma empresa, seja ela uma pessoa coletiva ou uma pessoa singular com atividade empresarial, independentemente da sua natureza e das finalidades que prossigam, 80 % ou mais do valor total anual dos rendimentos obtidos na atividade independente.

Determinação da Condição de Desemprego

É considerado desemprego toda a situação decorrente da cessação involuntária do contrato de prestação de serviços com entidade contratante do trabalhador independente, economicamente dependente, com capacidade e disponibilidade para o trabalho e inscrito para emprego no centro de emprego.

Montante

O montante diário do subsídio por cessação de atividade é calculado de acordo com a seguinte fórmula:

(E × 0,65)/30 × P sendo «E» o escalão de base de incidência contributiva em que o beneficiário se encontra posicionado à data da cessação do contrato de prestação de serviços; «P» a percentagem correspondente à dependência económica do beneficiário relativamente à entidade contratante.

Prazo de Garantia

O prazo de garantia para atribuição dos subsídios por cessação da atividade é de 720 dias de exercício de atividade independente, economicamente dependente, com o correspondente pagamento efetivo de contribuições, num período de 48 meses imediatamente anterior à data da cessação involuntária do contrato de prestação de serviços.

Reconhecimento ao Direito ao Subsídio de Desemprego

O reconhecimento do direito ao subsídio por cessação de atividade ao trabalhador independente depende da verificação cumulativa das seguintes condições:

a) Cessação involuntária do vínculo contratual celebrado com a entidade contratante;
b) Cumprimento do prazo de garantia;
c) Cumprimento da obrigação contributiva das entidades contratantes do trabalhador independente, nessa  qualidade, em pelo menos dois anos civis, sendo um deles o ano imediatamente anterior ao da cessação do contrato de prestação de serviços;
d) O trabalhador independente ser considerado economicamente dependente à data da cessação do contrato de prestação de serviços;
e) Inscrição no centro de emprego da área de residência, para efeitos de emprego.

Como Requerer

O requerimento para atribuição do subsídio por cessação de atividade deve ser apresentado no prazo de 90 dias consecutivos a contar da data do desemprego por cessação do contrato de prestação de serviços e precedido de inscrição para emprego no centro de emprego.

O requerimento, de modelo próprio, é apresentado no centro de emprego da área da residência do beneficiário ou online no sítio da Internet da segurança social.

Nuno Ferreira Community Builder Avatar   15.11.2016 (13:39:12)
Retoma de subsídio de desemprego Sim Não

Boa tarde
A minha mãe esteve a receber subsídio de desemprego, depois passou a trabalhar durante 1 ano numa actividade através do Centro de emprego, findo este ano assinou 2 contratos de 3 meses cada um. A minha questão é se tem direito a retomar a retribuição do desemprego que tinha suspendido?
Obrigado

 
 
       
 
rui Community Builder Avatar   18.10.2016 (21:29:32)
mutuo acordo Sim Não

Com o decreto-lei 13/2013, os trabalhadores que rescindam contrato por mútuo acordo com a entidade patronal têm direito a subsídio de desemprego sem que a empresa tenha de justificar o despedimento com extinção do posto de trabalho. Se as empresas não contratarem novos trabalhadores num prazo de um mês para substituir os trabalhadores despedidos, elas ficam obrigadas a pagar o subsídio a estes.???????? já nao percebo nada.

 
 
       
 
Ana Ferreira Community Builder Avatar   21.09.2016 (17:13:11)
Como se contam os dias para o subsídio de desemprego? Sim Não

Boa tarde,

Apresentei a minha demissão numa empresa onde me encontrava (em part-time), há 1 ano e meio no dia 29/12/2015 por ter surgido a oportunidade de trabalhar em full-time numa outra. Na empresa anterior trabalhei, porém, até dia 31/12/2015 tendo começado na outra no dia 1/1/2016. Isto foi a situação que de facto aconteceu...

Na altura em que me foi pago o 1.º vencimento, em fevereiro de 2016 (o meu patrão desta nova empresa apenas me deu o contrato para assinar em maio de 2016...), não olhei bem para o recibo de vencimento porque o valor total 'batia' certo com o salário acordado (não faltava dinheiro). Hoje, ao reunir alguma papelada olhei com mais atenção e, de facto, na altura o meu patrão pagou-me €264,80 (vencimento) 265,00 de prémio de produtividade... Quando, em maio de 2016 ele finalmente me deu o contrato para assinar estranhei o contrato ter a data do dia 15/1/2016...

Agora, vendo bem as coisas, fez-se luz na minha mente... Ele não me deve ter inscrito na Segurança Social no dia devia, i.e.: 2/1/2016... Ainda não fui à Segurança Social confirmar isto mas, quanto a mim, é o que deve ter acontecido , daí que, para sua própria salvaguarda, me tenha pagou metade do salário e o resto em prémio de produtividade...

A minha questão é a seguinte: encontro-me agora numa outra empresa com contrato a termo certo que termina no dia 18/12/2016. Caso o meu patrão decida não renovar o meu contrato, como fica a minha situação? Terei direito a subsídio de desemprego?

A lei refere 360 dias mas não diz que são ou devem ser ininterruptos. Fica a sensação de ser a soma de todos os dias dos últimos 14 meses. A terem de ser ininterruptos creio que o meu antigo patrão me fez a 'folha' bem feita...

Obrigada pela atenção.

Ana Ferreira

 
 
  Ana Ferreira      
 
Tânia Community Builder Avatar   04.08.2016 (11:37:53)
Sim Não

Olá bom dia,trabalho há um ano numa empresa mas apareceu uma proposta de trabalho durante um mês noutra,se me despedir do meu actual emprego e trabalhar durante um mês na outra,terei direito ao subsidio de desemprego?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   26.08.2016 (16:07:34)
Sim Não

Interessa que os contratos não tenham "intervalos" entre a data de rescisão e de contratação e que o seu último empregador a despeça por iniciativa dele, sem acordos.

Será necessário igualmente cumprir as condições de atribuição de subsídio de desemprego; informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1020-condicoes-de-atribuicao-de-subsidio-de-desemprego-desde-2012.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Osorio Alexandre Matias Monteiro Community Builder Avatar   16.05.2016 (19:33:31)
subsidio de emprego Sim Não

estou no subsidio de desemprego a 6 meses, e ainda tenho direito a 1 ano de subsidio se começar a trabalhar e se for despedido daqui a 2 ou 3 ou 6 meses tenho direito ao subsidio. Ou tenho que voltar a descontar os 360 dias em 24 meses

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   26.08.2016 (16:09:47)
Sim Não

Poderá pedir para retomar o subsídio que será suspenso durante o período que trabalhar, sendo que tem de avisar a Seg. Social que inicia um novo trabalho. Para retomar o subsídio é preciso que o (novo) desemprego tenha (novamente) origem no empregador.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
pedro miguel da silva rodrigues Community Builder Avatar   13.05.2016 (18:07:56)
despedimento durante a baixa Sim Não

boa tarde, gostaria que me dessem informaçoes. estou com contrato de trabalho a termo certo por periodo inferior a seis meses. mas ja estou a trabalhar desde 09 de junho de 2014 com este contrato, e tenho exercido a minha profissao , fora de portugal, mas empresa portuguesa, quando vim de ferias em dezembro, ja tinha consulta marcada num medico especialista, ortopedia. que derivado a uns problemas de saude, dores, etc, me indicou que tinha que ser operado. dirigi me ao centro de saude, pedi baixa, e desde 29 dezembro 2015 ate á presente data, 13 de maio 2016, e para continuar, me encontro de baixa, e aguardar operaçao. acontece que hoje recebi carta da empresa, que diz que nao tem intençao de renovar contrato, nao gozei todas as minha ferias correspondentes ao ano de 2015, e ate agora, tambem nao. as minhas perguntas sao: nao tenho direito a essas ferias? a empresa em questao pode despedir me, ou uma nao renovaçao de contrato? tambem nao sei se as renovaçoes que fiz ate agora, se me dao direito a efectivo? irei perder a minha baixa? como se processa em termos de prazos de rescisao, esta dentro dos prazos? o contrato renovava se dia 09 de junho. como se procede em termos de desemprego? obrigado, fico a aguardar resposta.

 
 
       
 
pedro miguel da silva rodrigues Community Builder Avatar   13.05.2016 (18:07:01)
despedimento durante a baixa Sim Não

boa tarde, gostaria que me dessem informaçoes. estou com contrato de trabalho a termo certo por periodo inferior a seis meses. mas ja estou a trabalhar desde 09 de junho de 2014 com este contrato, e tenho exercido a minha profissao , fora de portugal, mas empresa portuguesa, quando vim de ferias em dezembro, ja tinha consulta marcada num medico especialista, ortopedia. que derivado a uns problemas de saude, dores, etc, me indicou que tinha que ser operado. dirigi me ao centro de saude, pedi baixa, e desde 29 dezembro 2015 ate á presente data, 13 de maio 2016, e para continuar, me encontro de baixa, e aguardar operaçao. acontece que hoje recebi carta da empresa, que diz que nao tem intençao de renovar contrato, nao gozei todas as minha ferias correspondentes ao ano de 2015, e ate agora, tambem nao. as minhas perguntas sao: nao tenho direito a essas ferias? a empresa em questao pode despedir me, ou uma nao renovaçao de contrato? tambem nao sei se as renovaçoes que fiz ate agora, se me dao direito a efectivo? irei perder a minha baixa? como se processa em termos de prazos de rescisao, esta dentro dos prazos? o contrato renovava se dia 09 de junho. como se procede em termos de desemprego? obrigado, fico a aguardar resposta.

 
 
       
 
José Fernandes Community Builder Avatar   08.03.2016 (16:42:07)
fui despedido de baixa e á data do despedimento não tinha 360 dias Sim Não

quero saber se os dias de baixa contam como dias de trabalho mesmo sem estar na vigencia do contrato? a data do despedimento fica suspensa ate terminar a baixa?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   03.05.2016 (14:20:58)
Sim Não

Sim, por princípio os dias de baixa contam como dias de trabalho.

Não, a data de despedimento não suspende por motivo de baixa mas, em caso de despedimento durante a baixa, o trabalhador não perde direito à baixa e deve requerer o subsídio de desemprego à mesma nos 90 dias que se seguem à data do despedimento.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Luisa Community Builder Avatar   17.10.2015 (16:07:13)
Sim Não

Boa tarde, Encerrei a minha empresa ha 7 anos na qual era socia gerente, ainda irei a tempo de ter direito ao subsidio de desemprego segundo a nova lei que entrou em vigor o ano passado?
Obrigada

 
 
       
 
António Lucas Community Builder Avatar   16.09.2015 (18:05:02)
Direitos ao subsídio de desemprego Sim Não

Olá senhores.
Venho a este forum, para pedir esclarecimentos se puderem ajudar.
Fui nomeado administrador de uma empresa, que deu baixa de actividade, mas como há bastante material para vender, essa é a razão de ficar durante 2 anos para vender ou não. Tendo com esta situação, ficado isentos de pagamentos há Segurança Social, mas os meus sócios, ficaram no desemprego, bem como eu.Pergunto temos direito ao subsidio de desemprego?
Obrigado.
aflucas

 
 
       
 
Carlos Alberto Quitério Alves Community Builder Avatar   12.08.2015 (21:16:30)
Direitos ao subsídio de desemprego Sim Não

Pretendo saber se a entidade patronal quiser renovar o contrato de trabalho e o trabalhador independente não estar interessado tem direito ao subsídio de desemprego? Agradecia que me esclarecessem.

 
 
       
 
António Pereira Community Builder Avatar   04.05.2015 (18:21:51)
Apresentação Quinzenal Sim Não

Boa tarde, alguém sabe me dizer se uma pessoa que se encontre na situação de desempregada, e residente na Região autónoma da madeira, e que esta a se apresentar quinzenalmente, pode se apresentar no centro de emprego ou na Segurança Social de Montemor-o-novo ou Vendas novas, visto que é tudo território português.

Foi me dito cá na Madeira, que para se poder apresentar quinzenalmente no território continente tinha de alterar a Morada e a sua residência fiscal para o futuro lugar onde pretende se apresentar.

Desde já agradeço a resposta.

 
 
       
 
 

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