Resumos

Resumos da legislação

Novo aumento da contribuição da ADSE - Maio/Junho 2014

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A contribuição para a ADSE volta a aumentar, fixando-se a partir deste mês em 3,5% e com impacto já nas remunerações de Junho. 

Alterações nas pensões em 2015

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O Documento de Estratégia Orçamental (DEO2014) publicado pelo Governo em Abril promove alterações no regime de pensões. 

Sobre a Pensão de Invalidez
Simulador de Pensões para 2015

Novos critérios para despedimento por extinção do posto de trabalho - 6ª alteração ao Código do Trabalho

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A partir de 1 Junho aplicam-se os novos critérios de seleção de trabalhadores em caso de despedimento por extinção do posto de trabalho.

Sexta alteração ao Código do Trabalho - Lei n.º 27/2014
Simulador de Compensação da ACT

Convergência do regime de proteção social da função pública com o da segurança social

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Os mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social foram publicados em Diário da República.

PER - Processo Especial de Recuperação

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O Processo Especial de Recuperação (PER) de empresas foi criado no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) e suspende os pedidos de insolvência anteriores.

Novos critérios para despedimento de trabalhadores - Desde Fevereiro 2014

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O Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei que define os cinco novos critérios para despedimento de trabalhadores.

Segurança Social - Alterações em procedimentos em 2014

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O Orçamento do Estado para 2014 (aprovado pela Lei 83-C/2013 de 31 Dezembro) prevê alterações em determinados procedimentos dos empregadores, entidades contratantes, trabalhadores independentes e membros dos Órgãos Estatutários relacionados com a Segurança Social. Veja neste artigo as mais relevantes.

Governo vincula professores ao quadro

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A Comissão Europeia exigiu ao Estado Português que as condições de trabalho dos docentes portugueses fossem revistas, sendo que o Governo - Ministério da Educação - se vê obrigado a vincular ao quadro professores com contrato a termo.

Idade da reforma passa para os 66 anos em 2014

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Foi aprovado em Dezembro 2013 o diploma que determina a idade da reforma em Portugal e que altera a fórmula de cálculo das pensões.

Valores mínimos das pensões em 2014

Programa de rescisões por mútuo acordo para técnicos superiores e outros funcionários qualificados do Estado

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Foi publicada em Diário da República, no dia 15 Janeiro, a Portaria 8-A/2014 que regulamenta o programa de rescisões por mútuo acordo para técnicos superiores e outros funcionários qualificados do Estado.

Portaria n.º 8-A/2014 - Rescisões Mútuo Acordo na Função Pública