cartaz 25 abril 1º aniversario 1975

Boletim

Código do Trabalho - Artigo 471.º - Participação da Comissão Permanente

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO III Direito colectivo

SUBTÍTULO I Sujeitos

CAPÍTULO II - Participação na elaboração de legislação do trabalho

Artigo 471.º - Participação da Comissão Permanente

de Concertação Social A Comissão Permanente de Concertação Social pode pronunciar-se sobre qualquer projecto ou proposta de legislação do trabalho, podendo ser convocada por decisão do presidente mediante requerimento de qualquer dos seus membros.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 471.º - Participação da Comissão Permanente

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

 


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