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Código do Trabalho - Artigo 400.º - Denúncia com aviso prévio

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO VII - Cessação de contrato de trabalho

SECÇÃO V Cessação de contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador

SUBSECÇÃO II Denúncia de contrato de trabalho pelo trabalhador

Artigo 400.º - Denúncia com aviso prévio

1 — O trabalhador pode denunciar o contrato independentemente de justa causa, mediante comunicação ao empregador, por escrito, com a antecedência mínima de

30 ou 60 dias, conforme tenha, respectivamente, até dois anos ou mais de dois anos de antiguidade.

2 — O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho e o contrato de trabalho podem aumentar o prazo de aviso prévio até seis meses, relativamente a trabalhador que ocupe cargo de administração ou direcção, ou com funções de representação ou de responsabilidade.

3 — No caso de contrato de trabalho a termo, a denúncia pode ser feita com a antecedência mínima de 30 ou 15 dias, consoante a duração do contrato seja de pelo menos seis meses ou inferior.

4 — No caso de contrato a termo incerto, para efeito do prazo de aviso prévio a que se refere o número anterior, atende-se à duração do contrato já decorrida.

5 — É aplicável à denúncia o disposto no n.º 4 do artigo 395.º

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 400.º - Denúncia com aviso prévio

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Marcos Miguel Community Builder Avatar   15.10.2014 (16:20:16)
rescisão contratual Sim Não

Boa tarde,
A minha mulher trabalha numa empresa a mais de 5 anos, no entanto arranjou outro emprego...
sabendo que tem que dar dois meses de tempo a casa, a minha questão é: esse tempo pode ser dado em regime de part-time (ela estava a full-time, mas a empresa tem vários funcionários a part-time.)
qual o mínimo de horas semanais exigidos para trabalhar?
caso apresente uma disponibilidade dentro do horário de funcionamento da empresa, a mesma poderá recusar?
o objectivo seria conciliar o actual emprego com o novo ate ter o tempo exigido por lei, para receber o que tem direito.

 
 
  Marcos Miguel      
 
Marcos Miguel Community Builder Avatar   15.10.2014 (16:26:56)
Sim Não

peço desculpa por ter colocado o comentário mais que uma vez, mas como não apareceu nada a confirmar que o comentário tinha sido inserido com sucesso, tentei de novo...
sorry :)

 
 
  Marcos Miguel      
 
Cátia Community Builder Avatar   02.09.2014 (15:11:41)
Aviso Prévio vs Férias não gozadas Sim Não

Muito boa tarde, preciso que me ajudem por favor o mais brevemente possível.
Estou a trabalhar numa empresa desde 01/11/13, até à data não usufruí de quaisquer férias, acontece que marquei 11 dias apartir do dia 19de Set a 3 de Out. mas entretanto resolvi rescendir o contrato.
Pelas minhas contas se não estiver enganada, tenho 20 dias de férias por gozar, e 30 dias de aviso prévio para cumprir.
A empresa diz não autorizar que marque os 20 dias que tenho direito, e a minha questão é: Não tenho eu direito a gozar os dias de férias? Serei obrigada a trabalhar dias que tenho por direito de gozar? e caso não cumpra a decisão da empresa qual será a penalização?Obrigada

 
 
       
 
raquel Community Builder Avatar   26.08.2014 (11:06:09)
trabalho a 6meses numa fabrica e nem contrato tenho e se ele me mandar embora o ke faso Sim Não

Citar :

Pedido de esclarecimento

Trata-se das empresas A e B, com sócios gerentes diferentes. Uma das duas actividades da empresa B é a mesma que a actividade da empresa A. Pretende-se que um <a href="http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html" title="código do trabalho - em vigor com atualizações">trabalhador</a> da empresa A saia para entrar na empresa B. Pergunta:
- Pode fazer-se através da <a href="http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/562-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html" title="denúncia de contrato pelo trabalhador com aviso prévio">rescisão de contrato</a> por parte do <a href="http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html" title="código do trabalho - em vigor com atualizações">trabalhador</a> sem justa causa? A solução é pacífica para o <a href="http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html" title="código do trabalho - em vigor com atualizações">trabalhador</a>. Sendo possível, a que remunerações o <a href="http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html" title="código do trabalho - em vigor com atualizações">trabalhador</a> tem direito(subsídios de <a href="http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/603-ferias-de-trabalhador-efectivo-contrato-sem-termo.html" title="férias de trabalhador efetivo com contrato sem termo">férias</a>, de Natal e indemnização)?
- Ao sair da empresa A para entrar na empresa B, se o <a href="http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html" title="código do trabalho - em vigor com atualizações">trabalhador</a> perde alguns direitos, designadamente, a contagem de tempo para efeitos de reforma.


O nosso muito obrigadd
 
 
       
 
raquel Community Builder Avatar   26.08.2014 (11:04:24)
trabalho a 6meses numa fabrica e nem contrato tenho e se ele me mandar embora o ke faso Sim Não

Citar :

Pedido de esclarecimento

Trata-se das empresas A e B, com sócios gerentes diferentes. Uma das duas actividades da empresa B é a mesma que a actividade da empresa A. Pretende-se que um <a href="http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html" title="código do trabalho - em vigor com atualizações">trabalhador</a> da empresa A saia para entrar na empresa B. Pergunta:
- Pode fazer-se através da <a href="http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/562-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html" title="denúncia de contrato pelo trabalhador com aviso prévio">rescisão de contrato</a> por parte do <a href="http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html" title="código do trabalho - em vigor com atualizações">trabalhador</a> sem justa causa? A solução é pacífica para o <a href="http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html" title="código do trabalho - em vigor com atualizações">trabalhador</a>. Sendo possível, a que remunerações o <a href="http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html" title="código do trabalho - em vigor com atualizações">trabalhador</a> tem direito(subsídios de <a href="http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/603-ferias-de-trabalhador-efectivo-contrato-sem-termo.html" title="férias de trabalhador efetivo com contrato sem termo">férias</a>, de Natal e indemnização)?
- Ao sair da empresa A para entrar na empresa B, se o <a href="http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html" title="código do trabalho - em vigor com atualizações">trabalhador</a> perde alguns direitos, designadamente, a contagem de tempo para efeitos de reforma.


O nosso muito obrigadd
 
 
       
 
Manuel Chamiço Community Builder Avatar   18.08.2014 (15:11:29)
Saída de um trabalhador de uma empresa e entrada noutra Sim Não

Pedido de esclarecimento

Trata-se das empresas A e B, com sócios gerentes diferentes. Uma das duas actividades da empresa B é a mesma que a actividade da empresa A. Pretende-se que um trabalhador da empresa A saia para entrar na empresa B. Pergunta:
- Pode fazer-se através da rescisão de contrato por parte do trabalhador sem justa causa? A solução é pacífica para o trabalhador. Sendo possível, a que remunerações o trabalhador tem direito(subsídios de férias, de Natal e indemnização)?
- Ao sair da empresa A para entrar na empresa B, se o trabalhador perde alguns direitos, designadamente, a contagem de tempo para efeitos de reforma.


O nosso muito obrigadd

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   03.09.2014 (14:56:56)
Sim Não

Caro Manuel Chamiço, boa tarde.

Para que um trabalhador transite de uma empresa A para uma empresa B, poderão proceder de 3 formas:

1. Rescisão de contrato por parte do trabalhador, sendo que o trabalhador terá direitoao descrito no artigo que encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/562-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

2. Rescisão de contrato pelo empregador, sendo que o trabalhador terá direito ao descrito no artigo que encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/564-despedimento-de-trabalhador-com-contrato-de-trabalho-sem-termo.html

Nota: em ambos os casos, o trabalhador não perde "a contagem de tempo para efeitos de reforma", nem a contagem de antiguidade para efeitos de cálculo de subsídio de desemprego (se tal vier a acontecer), se a contratação pela empresa B se der no dia imediatamente seguinte ao da data do despedimento/demissão pela empresa A.

3. Transferência contratual do trabalhador entre empresas, com manutenção de benefícios (se aplicável) e antiguidade.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Marlene Mendonçca Community Builder Avatar   10.08.2014 (11:13:07)
Dúvida no prazo de rescisão Sim Não

Bom dia,

Pretendo rescindir contrato com a empresa onde trabalho, mas tenho uma dúvida no que diz respeito ao prazo de rescisão.

Iniciei funções com contrato a termo certo por 6 meses, renovável por 3 vezes. O contrato refere que a denúncia do contrato deverá ser feita com um aviso prévio de 30 dias, fazendo referência ao n.º3 do art. 400º do código do trabalho.

Neste momento, sou funcionária da empresa há 3 anos, e já sou efectiva na empresa por sucessivas renovações do contrato. No entanto, não me foi feita nenhum outro contrato a termo incerto no qual pudessem constar novas regras.

Qual o tempo que deverei dar à empresa para rescisão? 30 dias conforme o contrato, ou 60 dias por estar na empresa há mais de 3 anos?

Muito obrigada.

 
 
  Marlene Mendonçca      
 
A Costa Community Builder Avatar   29.07.2014 (01:02:58)
rescisão contrato trabalho Sim Não

Boa tarde,

entro em contacto como forma de pedido de esclarecimento.
Trabalho na empresa á 2 anos e 3 meses, sendo que assinei o 1º contrato de trabalho a termo certo de 6 meses renovável automaticamente por 2 períodos com a mesma duração perfazendo 1 ano e meio. Aquando do final do 3º meio ano, foi-me indicado que uma nova lei permitia a renovação por mais um ano extra antes de efectivar. Este último contrato foi assinado em Novembro de 2013.
Neste momento quero dar o despedimento, mas foi-me comunicado pelo contabilista da empresa que teria de comunicar com 2 meses de antecedência.
Segundo o campo de rescisão presente no meu contrato relativo ao artigo 400º segmento 3 do CT, e segundo o que percebi, só tenho que dar os 2 meses á casa se á data do despedimento o último contrato assinado por mim fosse feito á mais de 2 anos?!

Gostaria de saber se tenho obrigatoriamente que dar os 2 meses ou apenas 30 dias!?!

Atentamente e aguardando resposta subscrevo.

Com os melhores cumprimentos,
José Costa

 
 
       
 
E V Community Builder Avatar   03.07.2014 (20:59:59)
Contrato a termo incerto - aviso prévio Sim Não

Trabalho há 3 anos numa empresa, onde o 1º contrato foi de termo certo de 6 meses, depois passaram me para contrato a termo incerto. Agradecia que me informassem quanto tempo de aviso prévio tenho que dar para sair do trabalho visto o meu contrato de trabalho neste momento ser a termo incerto. A minha entidade patronal diz que tenho que dar 60 dias de aviso prévio e já me dirigi por duas vezes ao ACT e disseram-me que tenho que dar apenas 30 dias. Afinal quem está correto? Agradecia que me respondessem com urgência. Muito obrigado.

Com os melhores cumprimentos

 
 
  E V      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   04.07.2014 (11:33:13)
Sim Não

Caro/a EV, bom dia.

Por norma, o prazo de aviso prévio é contabilizado a partir do 1º dia de contratação. O prazo de aviso prévio no contrato a termo incerto deve corresponder do tempo total trabalhado.

Se houve uma nova contratação, quando passou de termo certo para termo incerto, então deverá contabilizar o tempo total de trabalho a partir da data da contratação a termo incerto.

Se o seu contrato a termo incerto tem mais de 2 anos, então serão 60 dias; se ainda não perfez 2 anos de contratação a termo incerto, então serão 30 dias.

Para confirmar qual o prazo de aviso prévio aplicável, poderá consultar a informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1847-prazos-de-aviso-previo-codigo-do-trabalho.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Ana Isabel Community Builder Avatar   31.03.2014 (16:51:23)
Ajuda Sim Não

Boa tarde trabalho numa empresa de limpeza á 1 ano e 3 meses tenho 17 dias de férias para gozar e queria saber se eu me despedir quantos dias eu tenho de dar á entidade patronal tendo férias para gozar. Obrigado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   04.04.2014 (17:05:30)
Sim Não

Cara Ana Isabel, boa tarde.

Quanto a "quantos dias tem de dar á entidade patronal", poderá consultar a informação que encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1847-prazos-de-aviso-previo-codigo-do-trabalho.html

Quanto às férias, em caso de denúncia do contrato por iniciativa do trabalhador, é o empregador que decide se o trabalhador goza antes do término do contrato ou depois.
Caso goze antes, deverá receber o respetivo/proporcional subsídio aquando gozo de férias. Caso o empregador decida que não goza as férias a que tem direito até do final do contrato, então deverá pagar-lhe as férias não gozadas mais o respetivo/proporcional subsídio.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Ana Isabel Community Builder Avatar   31.03.2014 (16:50:27)
Ajuda Sim Não

Boa tarde trabalho numa empresa de limpeza á 1 ano e 3 meses tenho 17 dias de férias para gozar e queria saber se eu me despedir quantos dias eu tenho de dar á entidade patronal tendo férias para gozar. Obrigado

 
 
       
 
Ana Isabel Community Builder Avatar   31.03.2014 (16:49:48)
Ajuda Sim Não

Boa tarde trabalho numa empresa de limpeza á 1 ano e 3 meses tenho 17 dias de férias para gozar e queria saber se eu me despedir quantos dias eu tenho de dar á entidade patronal tendo férias para gozar. Obrigado

 
 
       
 
Paula Pio Community Builder Avatar   28.03.2014 (10:14:39)
Demisão Sim Não

Bom dia.
Trabalho numa empresa desde Agosto de 1998,gostaria se possível de saber quanto tempo tenho que dar à empresa,e quanto tenho a receber,no caso de me demitir.

Atenciosamente
Paula

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   04.04.2014 (17:01:48)
Sim Não

Cara Paula Pio, boa tarde.

Quanto ao "tempo tem que dar à empresa", poderá consultar a informação que encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1847-prazos-de-aviso-previo-codigo-do-trabalho.html

Quanto ao "quanto tem a receber,no caso de se demitir", poderá consultar a informação que encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/562-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Monica Silva Community Builder Avatar   06.02.2014 (20:36:31)
Rescisão de Contrato a termo certo pelo trabalhador Sim Não

Gostaria que me ajudassem neste assunto: O meu contrato é de 7 meses e estou numa empresa à quase 5 meses, gostaria de sair e já escrevi a carta de rescisão sem justa causa. Ainda não entreguei a carta porque a minha gerente diz que não tenho de dar dias à casa, ou seja, ela quer que eu pague uma indemnização à empresa certo? No meu contrato não fala em caso de rescisão de quanto tempo terei de dar à empresa. Entretanto, li no código de trabalho atualmente atualizado, que terei de dar 30 dias. Receio que estou a ser enganada.
Espero resposta porque é muito importante.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   25.02.2014 (14:37:19)
Sim Não

Cara Mónica Silva, boa tarde.

O trabalhador que denuncia o contrato de trabalho por sua iniciativa já fora do período experimental (3 meses para a generalidade dos trabalhadores) deve cumprir o prazo de aviso prévio legal aplicável (ver em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1847-prazos-de-aviso-previo-codigo-do-trabalho.html ).

Depois de receber a comunicação de denúncia de contrato pelo trabalhador, o empregador pode dispensar o trabalhador antes do fim do prazo de aviso prévio, mas deve pagar-lhe todos os valores em dívida (o que não inclui indemnização).

Atenção à "Nota 2" do artigo que encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/562-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
vera Community Builder Avatar   19.01.2014 (18:18:23)
rescisão de contrato de prestação de serviços Sim Não

Boa tarde
Gostaria de saber se é possivel rescindir um contrato de prestação de serviços por email sem assinatura digital?
Obrigada pelo tempo dispendido

 
 
       
 
 

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