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Código do Trabalho - Artigo 400.º - Denúncia com aviso prévio

Código do Trabalho - Artigo 400.º - Denúncia com aviso prévio 5.0 out of 5 based on 17 votes.
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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO VII - Cessação de contrato de trabalho

SECÇÃO V Cessação de contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador

SUBSECÇÃO II Denúncia de contrato de trabalho pelo trabalhador

Artigo 400.º - Denúncia com aviso prévio

1 — O trabalhador pode denunciar o contrato independentemente de justa causa, mediante comunicação ao empregador, por escrito, com a antecedência mínima de

30 ou 60 dias, conforme tenha, respectivamente, até dois anos ou mais de dois anos de antiguidade.

2 — O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho e o contrato de trabalho podem aumentar o prazo de aviso prévio até seis meses, relativamente a trabalhador que ocupe cargo de administração ou direcção, ou com funções de representação ou de responsabilidade.

3 — No caso de contrato de trabalho a termo, a denúncia pode ser feita com a antecedência mínima de 30 ou 15 dias, consoante a duração do contrato seja de pelo menos seis meses ou inferior.

4 — No caso de contrato a termo incerto, para efeito do prazo de aviso prévio a que se refere o número anterior, atende-se à duração do contrato já decorrida.

5 — É aplicável à denúncia o disposto no n.º 4 do artigo 395.º

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 400.º - Denúncia com aviso prévio

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Nuno Quintelas Community Builder Avatar   13.01.2016 (19:25:06)
Sim Não

Boa noite,

Tenho um contrato sem termo assinado em Novembro de 2015 e apareceu-me uma oportunidade de emprego melhor. Qual ou quais os passos para poder agarrar essa oportunidade e rescindir/denunciar o contrato que assinei em novembro último?

Aguardo as vossas respostas, ás quais agradeço desde já

Cumps

Nuno

 
 
       
 
Pipa Silva Community Builder Avatar   06.11.2015 (10:58:06)
Esclarecimentos Sim Não

Bom dia.

Tenho algumas dúvidas e precisava que alguém me esclarecesse.
Estou na empresa desde Janeiro de 2011 e estou efetiva desde de Outubro de 2012 até ao presente.
Vou despedir-me com aviso prévio,de 60 dias.
Já gozei as férias deste ano 2015 e pelo que tenho conhecimento não tenho férias em atraso.
Em Maio falei com o gerente e pedi uma parte do subsídio de Natal, recebi uma valor referente aos meses que tinha trabalhado ou seja 5 meses.
Vou EXPOR as minhas dúvidas:
a) Tenho direito a receber o restante do subsidio de Natal?
b) É me pago algum valor por cada ano desde a efetividade até agora?
c) Se por motivo de doença tenha que RECORRER à baixa durante o período dos dois meses de aviso prévio, por exemplo 15 dias, tenho que TRABALHAR mais 15 dias para compensar os que tive de baixa?

Agradecia esclarecimento.
Obrigada

 
 
  Pipa Silva      
 
maria Almeida Community Builder Avatar   19.10.2015 (09:36:39)
Suspensão de funções por parte da entidade patronal Sim Não

trabalho numa empresa há 8 do como efetiva com funções de assistente social acumulando com o cargo de diretora técnica dado tratar-se de um lar, estive de maternidade depois disso informei com 10 dias de antecedência carta registada com aviso de receção informei a hora da amamentação. Mais tarde a minha entidade patronal informou-me através de carta 1 dia antes de me apresentar de que o meu horário seria diferente daquele que apresentei de acordo com a horta que a bebe mamava que era muito diferente daquela que a entidade patronal indicava. A entidade patronal invocou quer em 1. lugar estavam os interesses das empresa e não da criança (5 meses).
Perante esta situação que ia de encontro com os horários da mama estava posto em causa os interesses da criança, fiquei de atestado médico de assistência à familiar em virtude a bebé ser muito pequena.
Propus á empresa para que houvesse um acordo entre que não aceitou.
Quando me apresentei ao serviço fui informada por um funcionário que nada tem a haver com ao lar por se tratar de uma pessoa que esta na contab mas que disse que estava em nome de um dos sócios da empresa (lar) que estava suspensa das minhas funções de funções, iriam entrar em contato comigo para me proporem um acordo para me vir embora e que me passavam uma carta para o fundo de desemprego.
Pergunto, será que podem fazer isto, tenho direito a fundo de desemprego assinando um acordo ou não. podem-me suspender das minhas funções depois de vir de uma licença de maternidade seguida de atestado médico empurrada pela entidade patronal porque não cedeu na hora para amamentação.
Gostaria de obter um esclarecimento o mais urgente possível. obrigada Maria

 
 
       
 
hugo leite Community Builder Avatar   02.07.2015 (17:55:54)
rescisao de contrato Sim Não

boa tarde,trabalho numa empresa desde maio com contrato de 12 meses,sendo que arranjei melhor e quero me despedir,quanto tempo terei de dar á casa e quanto tenho a receber sendo que o que recebo é o ordenado minimo?muito obrigado

 
 
       
 
Sara Romão Community Builder Avatar   08.01.2015 (11:48:02)
Sim Não

Bom dia.
Trabalho numa empresa desde Janeiro de 2009, sendo que estou efetiva tenho de dar 2 meses à casa. Pretendo cessar o contrato por ter recebido uma oferta de emprego melhor.
O que tenho a receber / pagar à casa neste momento se não puder mesmo dar os 2 meses à casa?
E se der os 2 meses à casa, pago alguma coisa ou recebo?

(O meu salário liquido é 620€)

Obrigada, é muito urgente.

 
 
  Sara Romão      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   18.02.2015 (11:27:59)
Sim Não

Cara Sara Romão, bom dia.

Para proceder à comunicação de rescisão contratual deverá enviar uma carta por correio registado e com aviso de receção para o empregador, cumprindo o prazo de aviso prévio aplicável.

Sobre prazos de aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1847-prazos-de-aviso-previo-codigo-do-trabalho.html

Sobre modelo de carta, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1705-modelo-1-de-carta-de-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

Sobre direitos do trabalhador em caso de denúncia de contrato COM aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/562-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

Sobre direitos do trabalhador em caso de denúncia de contrato SEM aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/563-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-sem-aviso-previo.html

Sobre contabilização de dias de férias, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1830-contabilizacao-de-dias-de-ferias.html

Para fazer as contas ao que terá a receber, sugerimos-lhe que utilize o simulador de compensação da ACT, cuja informação encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/noticias/2157-simulador-de-compensacao-da-act.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Mel Community Builder Avatar   13.12.2014 (23:08:39)
rescisão de contrato Sim Não

Boa noite, estou na empresa B há 7meses mas o meu contrato é de 12 meses. Quanto tempo tenho que dar há casa?

 
 
       
 
Marcos Miguel Community Builder Avatar   15.10.2014 (16:20:16)
rescisão contratual Sim Não

Boa tarde,
A minha mulher trabalha numa empresa a mais de 5 anos, no entanto arranjou outro emprego...
sabendo que tem que dar dois meses de tempo a casa, a minha questão é: esse tempo pode ser dado em regime de part-time (ela estava a full-time, mas a empresa tem vários funcionários a part-time.)
qual o mínimo de horas semanais exigidos para trabalhar?
caso apresente uma disponibilidade dentro do horário de funcionamento da empresa, a mesma poderá recusar?
o objectivo seria conciliar o actual emprego com o novo ate ter o tempo exigido por lei, para receber o que tem direito.

 
 
  Marcos Miguel      
 
Marcos Miguel Community Builder Avatar   15.10.2014 (16:26:56)
Sim Não

peço desculpa por ter colocado o comentário mais que uma vez, mas como não apareceu nada a confirmar que o comentário tinha sido inserido com sucesso, tentei de novo...
sorry :)

 
 
  Marcos Miguel      
 
Cátia Community Builder Avatar   02.09.2014 (15:11:41)
Aviso Prévio vs Férias não gozadas Sim Não

Muito boa tarde, preciso que me ajudem por favor o mais brevemente possível.
Estou a trabalhar numa empresa desde 01/11/13, até à data não usufruí de quaisquer férias, acontece que marquei 11 dias apartir do dia 19de Set a 3 de Out. mas entretanto resolvi rescendir o contrato.
Pelas minhas contas se não estiver enganada, tenho 20 dias de férias por gozar, e 30 dias de aviso prévio para cumprir.
A empresa diz não autorizar que marque os 20 dias que tenho direito, e a minha questão é: Não tenho eu direito a gozar os dias de férias? Serei obrigada a trabalhar dias que tenho por direito de gozar? e caso não cumpra a decisão da empresa qual será a penalização?Obrigada

 
 
       
 
raquel Community Builder Avatar   26.08.2014 (11:06:09)
trabalho a 6meses numa fabrica e nem contrato tenho e se ele me mandar embora o ke faso Sim Não

Citar :

Pedido de esclarecimento

Trata-se das empresas A e B, com sócios gerentes diferentes. Uma das duas actividades da empresa B é a mesma que a actividade da empresa A. Pretende-se que um trabalhador da empresa A saia para entrar na empresa B. Pergunta:
- Pode fazer-se através da rescisão de contrato por parte do trabalhador sem justa causa? A solução é pacífica para o trabalhador. Sendo possível, a que remunerações o trabalhador tem direito(subsídios de érias, de Natal e indemnização)?
- Ao sair da empresa A para entrar na empresa B, se o trabalhador perde alguns direitos, designadamente, a contagem de tempo para efeitos de reforma.


O nosso muito obrigadd
 
 
       
 
Manuel Chamiço Community Builder Avatar   18.08.2014 (15:11:29)
Saída de um trabalhador de uma empresa e entrada noutra Sim Não

Pedido de esclarecimento

Trata-se das empresas A e B, com sócios gerentes diferentes. Uma das duas actividades da empresa B é a mesma que a actividade da empresa A. Pretende-se que um trabalhador da empresa A saia para entrar na empresa B. Pergunta:
- Pode fazer-se através da rescisão de contrato por parte do trabalhador sem justa causa? A solução é pacífica para o trabalhador. Sendo possível, a que remunerações o trabalhador tem direito(subsídios de férias, de Natal e indemnização)?
- Ao sair da empresa A para entrar na empresa B, se o trabalhador perde alguns direitos, designadamente, a contagem de tempo para efeitos de reforma.


O nosso muito obrigadd

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   03.09.2014 (14:56:56)
Sim Não

Caro Manuel Chamiço, boa tarde.

Para que um trabalhador transite de uma empresa A para uma empresa B, poderão proceder de 3 formas:

1. Rescisão de contrato por parte do trabalhador, sendo que o trabalhador terá direitoao descrito no artigo que encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/562-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

2. Rescisão de contrato pelo empregador, sendo que o trabalhador terá direito ao descrito no artigo que encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/564-despedimento-de-trabalhador-com-contrato-de-trabalho-sem-termo.html

Nota: em ambos os casos, o trabalhador não perde "a contagem de tempo para efeitos de reforma", nem a contagem de antiguidade para efeitos de cálculo de subsídio de desemprego (se tal vier a acontecer), se a contratação pela empresa B se der no dia imediatamente seguinte ao da data do despedimento/demissão pela empresa A.

3. Transferência contratual do trabalhador entre empresas, com manutenção de benefícios (se aplicável) e antiguidade.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Marlene Mendonçca Community Builder Avatar   10.08.2014 (11:13:07)
Dúvida no prazo de rescisão Sim Não

Bom dia,

Pretendo rescindir contrato com a empresa onde trabalho, mas tenho uma dúvida no que diz respeito ao prazo de rescisão.

Iniciei funções com contrato a termo certo por 6 meses, renovável por 3 vezes. O contrato refere que a denúncia do contrato deverá ser feita com um aviso prévio de 30 dias, fazendo referência ao n.º3 do art. 400º do código do trabalho.

Neste momento, sou funcionária da empresa há 3 anos, e já sou efectiva na empresa por sucessivas renovações do contrato. No entanto, não me foi feita nenhum outro contrato a termo incerto no qual pudessem constar novas regras.

Qual o tempo que deverei dar à empresa para rescisão? 30 dias conforme o contrato, ou 60 dias por estar na empresa há mais de 3 anos?

Muito obrigada.

 
 
  Marlene Mendonçca      
 
A Costa Community Builder Avatar   29.07.2014 (01:02:58)
rescisão contrato trabalho Sim Não

Boa tarde,

entro em contacto como forma de pedido de esclarecimento.
Trabalho na empresa á 2 anos e 3 meses, sendo que assinei o 1º contrato de trabalho a termo certo de 6 meses renovável automaticamente por 2 períodos com a mesma duração perfazendo 1 ano e meio. Aquando do final do 3º meio ano, foi-me indicado que uma nova lei permitia a renovação por mais um ano extra antes de efectivar. Este último contrato foi assinado em Novembro de 2013.
Neste momento quero dar o despedimento, mas foi-me comunicado pelo contabilista da empresa que teria de comunicar com 2 meses de antecedência.
Segundo o campo de rescisão presente no meu contrato relativo ao artigo 400º segmento 3 do CT, e segundo o que percebi, só tenho que dar os 2 meses á casa se á data do despedimento o último contrato assinado por mim fosse feito á mais de 2 anos?!

Gostaria de saber se tenho obrigatoriamente que dar os 2 meses ou apenas 30 dias!?!

Atentamente e aguardando resposta subscrevo.

Com os melhores cumprimentos,
José Costa

 
 
       
 
 

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