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Código do Trabalho - Artigo 400.º - Denúncia com aviso prévio

Código do Trabalho - Artigo 400.º - Denúncia com aviso prévio 5.0 out of 5 based on 18 votes.
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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO VII - Cessação de contrato de trabalho

SECÇÃO V Cessação de contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador

SUBSECÇÃO II Denúncia de contrato de trabalho pelo trabalhador

Artigo 400.º - Denúncia com aviso prévio

1 — O trabalhador pode denunciar o contrato independentemente de justa causa, mediante comunicação ao empregador, por escrito, com a antecedência mínima de

30 ou 60 dias, conforme tenha, respectivamente, até dois anos ou mais de dois anos de antiguidade.

2 — O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho e o contrato de trabalho podem aumentar o prazo de aviso prévio até seis meses, relativamente a trabalhador que ocupe cargo de administração ou direcção, ou com funções de representação ou de responsabilidade.

3 — No caso de contrato de trabalho a termo, a denúncia pode ser feita com a antecedência mínima de 30 ou 15 dias, consoante a duração do contrato seja de pelo menos seis meses ou inferior.

4 — No caso de contrato a termo incerto, para efeito do prazo de aviso prévio a que se refere o número anterior, atende-se à duração do contrato já decorrida.

5 — É aplicável à denúncia o disposto no n.º 4 do artigo 395.º

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 400.º - Denúncia com aviso prévio

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Ana Silva Community Builder Avatar   29.04.2016 (11:33:46)
Rescisão de contrato Sim Não

Boa tarde.
Quero rescindir o meu contrato de 5 anos, neste caso terei de fazer um aviso prévio de 60 dias.
Tenho uma dúvida em relação à carta que irei escrever.
Este ano já tirei 10 dias de férias, na carta, terei de mencionar os 60 dias ou retiro desses 60 dias, o resto das férias?
Terei direito ao restante das férias, uma vez que não irei trabalhar até ao final do ano?

Cumprimentos

 
 
  Ana Silva      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   03.05.2016 (15:48:38)
Sim Não

Os 60 dias devem ser mencionados na íntegra, sem "interferência" das férias.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Paulo Tavares Community Builder Avatar   19.04.2016 (10:34:56)
Duvida Sim Não

Bom dia gostaria de saber qual o numero ,artigo decreto lei e data a que devo mencionar na carta de rescisão de contrato de trabalho sabendo que a partir da data que envio a referida carta tenho 60 dias corridos para cumprir dentro da empresa pois tenho contrato por tempo indeterminado desde 2010 tendo também duvidas sobre os valores a receber

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   02.05.2016 (16:07:34)
Sim Não

Sempre que a rescisão contratual decorra por iniciativa do trabalhador, ou por mútuo acordo (se esse for o motivo assinalado no formulário para a Seg. Social), este fica em situação de "desemprego voluntário" não tendo direito a qualquer compensação por despedimento, nem a requerer o subsídio de desemprego. Isto é igualmente válido para as situações de recusa de renovação do contrato ou recusa de emprego.

Para proceder à comunicação de rescisão contratual deverá enviar uma carta por correio registado e com aviso de receção para o empregador, cumprindo o prazo de aviso prévio aplicável.

Sobre prazos de aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1847-prazos-de-aviso-previo-codigo-do-trabalho.html

Sobre modelo de carta, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1705-modelo-1-de-carta-de-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

Sobre direitos do trabalhador em caso de denúncia de contrato COM aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/562-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

Sobre direitos do trabalhador em caso de denúncia de contrato SEM aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/563-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-sem-aviso-previo.html

Sobre contabilização de dias de férias, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1830-contabilizacao-de-dias-de-ferias.html

Para fazer as contas ao que terá a receber, sugerimos-lhe que utilize o simulador de compensação da ACT, cuja informação encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/noticias/2157-simulador-de-compensacao-da-act.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
José Community Builder Avatar   11.04.2016 (17:44:47)
aviso previo Sim Não

Boa tarde,

Gostava de saber se o nº2 do artigo 400ª é aplicavel aos contratos a termo (certo e incerto). É que sendo aplicavel, parece ser possivel alagar o aviso previo, por exemplo a tres meses, num contrato a termo tambem de 3 meses...

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   12.04.2016 (15:29:13)
Sim Não

O nr. 2 não é aplicável aos contratos a termo; o nr. 3 refere-se especificamente a estes.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
José Community Builder Avatar   13.04.2016 (15:51:07)
Sim Não

Muito obrigado pela pronta resposta :)

 
 
       
 
Marcia Almeida Community Builder Avatar   05.04.2016 (12:39:23)
Rescisão de contrato trabalho e aviso prévio Sim Não

Olá,trabalho numa empresa a menos de seis meses,sendo o meu contrato a termo certo,se rescindir agora,quanto tempo tenho que dar a casa,e com quanto tempo tenho que dar o aviso prévio.
Obrigado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   05.04.2016 (13:53:26)
Sim Não

Sempre que a rescisão contratual decorra por iniciativa do trabalhador, ou por mútuo acordo (se esse for o motivo assinalado no formulário para a Seg. Social), este fica em situação de "desemprego voluntário" não tendo direito a qualquer compensação por despedimento, nem a requerer o subsídio de desemprego. Isto é igualmente válido para as situações de recusa de renovação do contrato ou recusa de emprego.

Para proceder à comunicação de rescisão contratual deverá enviar uma carta por correio registado e com aviso de receção para o empregador, cumprindo o prazo de aviso prévio aplicável.

Sobre prazos de aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1847-prazos-de-aviso-previo-codigo-do-trabalho.html

Sobre modelo de carta, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1705-modelo-1-de-carta-de-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

Sobre direitos do trabalhador em caso de denúncia de contrato COM aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/562-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

Sobre direitos do trabalhador em caso de denúncia de contrato SEM aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/563-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-sem-aviso-previo.html

Sobre contabilização de dias de férias, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1830-contabilizacao-de-dias-de-ferias.html

Para fazer as contas ao que terá a receber, sugerimos-lhe que utilize o simulador de compensação da ACT, cuja informação encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/noticias/2157-simulador-de-compensacao-da-act.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Nuno Quintelas Community Builder Avatar   13.01.2016 (19:25:06)
Sim Não

Boa noite,

Tenho um contrato sem termo assinado em Novembro de 2015 e apareceu-me uma oportunidade de emprego melhor. Qual ou quais os passos para poder agarrar essa oportunidade e rescindir/denunciar o contrato que assinei em novembro último?

Aguardo as vossas respostas, ás quais agradeço desde já

Cumps

Nuno

 
 
       
 
Pipa Silva Community Builder Avatar   06.11.2015 (10:58:06)
Esclarecimentos Sim Não

Bom dia.

Tenho algumas dúvidas e precisava que alguém me esclarecesse.
Estou na empresa desde Janeiro de 2011 e estou efetiva desde de Outubro de 2012 até ao presente.
Vou despedir-me com aviso prévio,de 60 dias.
Já gozei as férias deste ano 2015 e pelo que tenho conhecimento não tenho férias em atraso.
Em Maio falei com o gerente e pedi uma parte do subsídio de Natal, recebi uma valor referente aos meses que tinha trabalhado ou seja 5 meses.
Vou EXPOR as minhas dúvidas:
a) Tenho direito a receber o restante do subsidio de Natal?
b) É me pago algum valor por cada ano desde a efetividade até agora?
c) Se por motivo de doença tenha que RECORRER à baixa durante o período dos dois meses de aviso prévio, por exemplo 15 dias, tenho que TRABALHAR mais 15 dias para compensar os que tive de baixa?

Agradecia esclarecimento.
Obrigada

 
 
  Pipa Silva      
 
maria Almeida Community Builder Avatar   19.10.2015 (09:36:39)
Suspensão de funções por parte da entidade patronal Sim Não

trabalho numa empresa há 8 do como efetiva com funções de assistente social acumulando com o cargo de diretora técnica dado tratar-se de um lar, estive de maternidade depois disso informei com 10 dias de antecedência carta registada com aviso de receção informei a hora da amamentação. Mais tarde a minha entidade patronal informou-me através de carta 1 dia antes de me apresentar de que o meu horário seria diferente daquele que apresentei de acordo com a horta que a bebe mamava que era muito diferente daquela que a entidade patronal indicava. A entidade patronal invocou quer em 1. lugar estavam os interesses das empresa e não da criança (5 meses).
Perante esta situação que ia de encontro com os horários da mama estava posto em causa os interesses da criança, fiquei de atestado médico de assistência à familiar em virtude a bebé ser muito pequena.
Propus á empresa para que houvesse um acordo entre que não aceitou.
Quando me apresentei ao serviço fui informada por um funcionário que nada tem a haver com ao lar por se tratar de uma pessoa que esta na contab mas que disse que estava em nome de um dos sócios da empresa (lar) que estava suspensa das minhas funções de funções, iriam entrar em contato comigo para me proporem um acordo para me vir embora e que me passavam uma carta para o fundo de desemprego.
Pergunto, será que podem fazer isto, tenho direito a fundo de desemprego assinando um acordo ou não. podem-me suspender das minhas funções depois de vir de uma licença de maternidade seguida de atestado médico empurrada pela entidade patronal porque não cedeu na hora para amamentação.
Gostaria de obter um esclarecimento o mais urgente possível. obrigada Maria

 
 
       
 
hugo leite Community Builder Avatar   02.07.2015 (17:55:54)
rescisao de contrato Sim Não

boa tarde,trabalho numa empresa desde maio com contrato de 12 meses,sendo que arranjei melhor e quero me despedir,quanto tempo terei de dar á casa e quanto tenho a receber sendo que o que recebo é o ordenado minimo?muito obrigado

 
 
       
 
Sara Romão Community Builder Avatar   08.01.2015 (11:48:02)
Sim Não

Bom dia.
Trabalho numa empresa desde Janeiro de 2009, sendo que estou efetiva tenho de dar 2 meses à casa. Pretendo cessar o contrato por ter recebido uma oferta de emprego melhor.
O que tenho a receber / pagar à casa neste momento se não puder mesmo dar os 2 meses à casa?
E se der os 2 meses à casa, pago alguma coisa ou recebo?

(O meu salário liquido é 620€)

Obrigada, é muito urgente.

 
 
  Sara Romão      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   18.02.2015 (11:27:59)
Sim Não

Cara Sara Romão, bom dia.

Para proceder à comunicação de rescisão contratual deverá enviar uma carta por correio registado e com aviso de receção para o empregador, cumprindo o prazo de aviso prévio aplicável.

Sobre prazos de aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1847-prazos-de-aviso-previo-codigo-do-trabalho.html

Sobre modelo de carta, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1705-modelo-1-de-carta-de-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

Sobre direitos do trabalhador em caso de denúncia de contrato COM aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/562-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

Sobre direitos do trabalhador em caso de denúncia de contrato SEM aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/563-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-sem-aviso-previo.html

Sobre contabilização de dias de férias, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1830-contabilizacao-de-dias-de-ferias.html

Para fazer as contas ao que terá a receber, sugerimos-lhe que utilize o simulador de compensação da ACT, cuja informação encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/noticias/2157-simulador-de-compensacao-da-act.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
 

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