Boletim

Código do Trabalho - Artigo 400.º - Denúncia com aviso prévio

Código do Trabalho - Artigo 400.º - Denúncia com aviso prévio 5.0 out of 5 based on 12 votes.
Votos de utilizador:  / 12
FracoBom 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO VII - Cessação de contrato de trabalho

SECÇÃO V Cessação de contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador

SUBSECÇÃO II Denúncia de contrato de trabalho pelo trabalhador

Artigo 400.º - Denúncia com aviso prévio

1 — O trabalhador pode denunciar o contrato independentemente de justa causa, mediante comunicação ao empregador, por escrito, com a antecedência mínima de

30 ou 60 dias, conforme tenha, respectivamente, até dois anos ou mais de dois anos de antiguidade.

2 — O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho e o contrato de trabalho podem aumentar o prazo de aviso prévio até seis meses, relativamente a trabalhador que ocupe cargo de administração ou direcção, ou com funções de representação ou de responsabilidade.

3 — No caso de contrato de trabalho a termo, a denúncia pode ser feita com a antecedência mínima de 30 ou 15 dias, consoante a duração do contrato seja de pelo menos seis meses ou inferior.

4 — No caso de contrato a termo incerto, para efeito do prazo de aviso prévio a que se refere o número anterior, atende-se à duração do contrato já decorrida.

5 — É aplicável à denúncia o disposto no n.º 4 do artigo 395.º

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 400.º - Denúncia com aviso prévio

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


hugo leite Community Builder Avatar   02.07.2015 (17:55:54)
rescisao de contrato Sim Não

boa tarde,trabalho numa empresa desde maio com contrato de 12 meses,sendo que arranjei melhor e quero me despedir,quanto tempo terei de dar á casa e quanto tenho a receber sendo que o que recebo é o ordenado minimo?muito obrigado

 
 
       
 
Sara Romão Community Builder Avatar   08.01.2015 (11:48:02)
Sim Não

Bom dia.
Trabalho numa empresa desde Janeiro de 2009, sendo que estou efetiva tenho de dar 2 meses à casa. Pretendo cessar o contrato por ter recebido uma oferta de emprego melhor.
O que tenho a receber / pagar à casa neste momento se não puder mesmo dar os 2 meses à casa?
E se der os 2 meses à casa, pago alguma coisa ou recebo?

(O meu salário liquido é 620€)

Obrigada, é muito urgente.

 
 
  Sara Romão      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   18.02.2015 (11:27:59)
Sim Não

Cara Sara Romão, bom dia.

Para proceder à comunicação de rescisão contratual deverá enviar uma carta por correio registado e com aviso de receção para o empregador, cumprindo o prazo de aviso prévio aplicável.

Sobre prazos de aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1847-prazos-de-aviso-previo-codigo-do-trabalho.html

Sobre modelo de carta, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1705-modelo-1-de-carta-de-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

Sobre direitos do trabalhador em caso de denúncia de contrato COM aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/562-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

Sobre direitos do trabalhador em caso de denúncia de contrato SEM aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/563-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-sem-aviso-previo.html

Sobre contabilização de dias de férias, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1830-contabilizacao-de-dias-de-ferias.html

Para fazer as contas ao que terá a receber, sugerimos-lhe que utilize o simulador de compensação da ACT, cuja informação encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/noticias/2157-simulador-de-compensacao-da-act.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Mel Community Builder Avatar   13.12.2014 (23:08:39)
rescisão de contrato Sim Não

Boa noite, estou na empresa B há 7meses mas o meu contrato é de 12 meses. Quanto tempo tenho que dar há casa?

 
 
       
 
Marcos Miguel Community Builder Avatar   15.10.2014 (16:20:16)
rescisão contratual Sim Não

Boa tarde,
A minha mulher trabalha numa empresa a mais de 5 anos, no entanto arranjou outro emprego...
sabendo que tem que dar dois meses de tempo a casa, a minha questão é: esse tempo pode ser dado em regime de part-time (ela estava a full-time, mas a empresa tem vários funcionários a part-time.)
qual o mínimo de horas semanais exigidos para trabalhar?
caso apresente uma disponibilidade dentro do horário de funcionamento da empresa, a mesma poderá recusar?
o objectivo seria conciliar o actual emprego com o novo ate ter o tempo exigido por lei, para receber o que tem direito.

 
 
  Marcos Miguel      
 
Marcos Miguel Community Builder Avatar   15.10.2014 (16:26:56)
Sim Não

peço desculpa por ter colocado o comentário mais que uma vez, mas como não apareceu nada a confirmar que o comentário tinha sido inserido com sucesso, tentei de novo...
sorry :)

 
 
  Marcos Miguel      
 
Cátia Community Builder Avatar   02.09.2014 (15:11:41)
Aviso Prévio vs Férias não gozadas Sim Não

Muito boa tarde, preciso que me ajudem por favor o mais brevemente possível.
Estou a trabalhar numa empresa desde 01/11/13, até à data não usufruí de quaisquer férias, acontece que marquei 11 dias apartir do dia 19de Set a 3 de Out. mas entretanto resolvi rescendir o contrato.
Pelas minhas contas se não estiver enganada, tenho 20 dias de férias por gozar, e 30 dias de aviso prévio para cumprir.
A empresa diz não autorizar que marque os 20 dias que tenho direito, e a minha questão é: Não tenho eu direito a gozar os dias de férias? Serei obrigada a trabalhar dias que tenho por direito de gozar? e caso não cumpra a decisão da empresa qual será a penalização?Obrigada

 
 
       
 
raquel Community Builder Avatar   26.08.2014 (11:06:09)
trabalho a 6meses numa fabrica e nem contrato tenho e se ele me mandar embora o ke faso Sim Não

Citar :

Pedido de esclarecimento

Trata-se das empresas A e B, com sócios gerentes diferentes. Uma das duas actividades da empresa B é a mesma que a actividade da empresa A. Pretende-se que um <a href="http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html" title="código do trabalho - em vigor com atualizações">trabalhador</a> da empresa A saia para entrar na empresa B. Pergunta:
- Pode fazer-se através da <a href="http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/562-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html" title="denúncia de contrato pelo trabalhador com aviso prévio">rescisão de contrato</a> por parte do <a href="http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html" title="código do trabalho - em vigor com atualizações">trabalhador</a> sem justa causa? A solução é pacífica para o <a href="http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html" title="código do trabalho - em vigor com atualizações">trabalhador</a>. Sendo possível, a que remunerações o <a href="http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html" title="código do trabalho - em vigor com atualizações">trabalhador</a> tem direito(subsídios de <a href="http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/603-ferias-de-trabalhador-efectivo-contrato-sem-termo.html" title="férias de trabalhador efetivo com contrato sem termo">férias</a>, de Natal e indemnização)?
- Ao sair da empresa A para entrar na empresa B, se o <a href="http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html" title="código do trabalho - em vigor com atualizações">trabalhador</a> perde alguns direitos, designadamente, a contagem de tempo para efeitos de reforma.


O nosso muito obrigadd
 
 
       
 
raquel Community Builder Avatar   26.08.2014 (11:04:24)
trabalho a 6meses numa fabrica e nem contrato tenho e se ele me mandar embora o ke faso Sim Não

Citar :

Pedido de esclarecimento

Trata-se das empresas A e B, com sócios gerentes diferentes. Uma das duas actividades da empresa B é a mesma que a actividade da empresa A. Pretende-se que um <a href="http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html" title="código do trabalho - em vigor com atualizações">trabalhador</a> da empresa A saia para entrar na empresa B. Pergunta:
- Pode fazer-se através da <a href="http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/562-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html" title="denúncia de contrato pelo trabalhador com aviso prévio">rescisão de contrato</a> por parte do <a href="http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html" title="código do trabalho - em vigor com atualizações">trabalhador</a> sem justa causa? A solução é pacífica para o <a href="http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html" title="código do trabalho - em vigor com atualizações">trabalhador</a>. Sendo possível, a que remunerações o <a href="http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html" title="código do trabalho - em vigor com atualizações">trabalhador</a> tem direito(subsídios de <a href="http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/603-ferias-de-trabalhador-efectivo-contrato-sem-termo.html" title="férias de trabalhador efetivo com contrato sem termo">férias</a>, de Natal e indemnização)?
- Ao sair da empresa A para entrar na empresa B, se o <a href="http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html" title="código do trabalho - em vigor com atualizações">trabalhador</a> perde alguns direitos, designadamente, a contagem de tempo para efeitos de reforma.


O nosso muito obrigadd
 
 
       
 
Manuel Chamiço Community Builder Avatar   18.08.2014 (15:11:29)
Saída de um trabalhador de uma empresa e entrada noutra Sim Não

Pedido de esclarecimento

Trata-se das empresas A e B, com sócios gerentes diferentes. Uma das duas actividades da empresa B é a mesma que a actividade da empresa A. Pretende-se que um trabalhador da empresa A saia para entrar na empresa B. Pergunta:
- Pode fazer-se através da rescisão de contrato por parte do trabalhador sem justa causa? A solução é pacífica para o trabalhador. Sendo possível, a que remunerações o trabalhador tem direito(subsídios de férias, de Natal e indemnização)?
- Ao sair da empresa A para entrar na empresa B, se o trabalhador perde alguns direitos, designadamente, a contagem de tempo para efeitos de reforma.


O nosso muito obrigadd

 
 
       
 
 

Para garantir uma resposta às suas perguntas, utilize preferencialmente o nosso fórum.
Faça login para ver mais rapidamente que o seu comentário foi publicado.
Para sua segurança, não permitimos a inclusão de dados de contacto pessoais nos comentários como endereços de correio eletrónico ou números de telefone. Para contactar outros utilizadores do site, registe-se e estabeleça uma ligação para poderem trocar mensagens.

Antispam Actualizar imagem Não é sensível a maiúsculas