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Código do Trabalho - Artigo 364.º - Crédito de horas durante o aviso prévio

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO VII - Cessação de contrato de trabalho

SECÇÃO IV Despedimento por iniciativa do empregador

SUBSECÇÃO I Modalidades de despedimento

DIVISÃO II Despedimento colectivo

Artigo 364.º - Crédito de horas durante o aviso prévio

1 — Durante o prazo de aviso prévio, o trabalhador tem direito a um crédito de horas correspondente a dois dias de trabalho por semana, sem prejuízo da retribuição.

2 — O crédito de horas pode ser dividido por alguns ou todos os dias da semana, por iniciativa do trabalhador.

3 — O trabalhador deve comunicar ao empregador a utilização do crédito de horas, com três dias de antecedência, salvo motivo atendível.

4 — Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto neste artigo.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 364.º - Crédito de horas durante o aviso prévio

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


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