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Código do Trabalho - Artigo 325.º - Requisitos da suspensão de contrato de trabalho

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO VI - Incumprimento do contrato

SECÇÃO II Suspensão de contrato de trabalho por não pagamento pontual da retribuição

Artigo 325.º - Requisitos da suspensão de contrato de trabalho

1 — No caso de falta de pagamento pontual da retribuição por período de 15 dias sobre a data do vencimento, o trabalhador pode suspender o contrato de trabalho, mediante comunicação por escrito ao empregador e ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral, com a antecedência mínima de oito dias em relação à data de início da suspensão.

2 — O trabalhador pode suspender o contrato de trabalho antes de decorrido o período de 15 dias referido no número anterior, quando o empregador declare por escrito que prevê que não vai pagar a retribuição em dívida até ao termo daquele prazo.

3 — A falta de pagamento pontual da retribuição por período de 15 dias é declarada, a pedido do trabalhador, pelo empregador ou, em caso de recusa, pelo serviço referido no n.º 1, no prazo de cinco ou 10 dias, respectivamente.

4 — A declaração referida nos n.os 2 ou 3 deve especificar o montante das retribuições em dívida e o período a que respeitam.

5 — Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no n.º 3.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 325.º - Requisitos da suspensão de contrato de trabalho

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Manuel Sousa Community Builder Avatar   05.01.2015 (21:35:50)
Esclarecimento Sim Não

Bom dia! Trabalho numa empresa a cerca de 27 anos e ultimamente a empresa tem dificuldade de assumir os compromissos financeiros inclusive já pediu um (PER), que foi aprovado, mas certo é que fui para ferias sem subsidio de natal e ainda sem metade do subsidio de ferias, alem do mês de dezembro. Tenho varias duvidas. Posso suspender contrato e prestar servico a outra empresa temporariamente? Se sim por quanto tempo pode se prolongar essa suspenção? Quando empresa empregadora liquidar todas remunerações em atraso a suspenção termina?
Se a empresa entretanto cessar atividades posso voltar aos seus quadros e ser endemenizado? Tenho também direito a subsidio de desenprego? Se durante o tempo de suspenção eu dicidir não voltar a empresa como devo atuar para receber os meus direitos? Deve a entidade empregadora me Pagar juros demora de valores em atraso?
Tem mais algun ponto de interesse que me esteja a escapar de relevancia elevada? Aguardo Retorno.
Att. Manuel.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   17.02.2015 (17:11:09)
Sim Não

Caro Manuel Sousa, boa tarde.

Relativamente às questões sobre suspensão de contrato de trabalho, vamos sugerir-lhe que leia as disposições gerais sobre a redução e suspensão, artigo 294 e seguintes do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).

Pode "suspender contrato e prestar serviço a outra empresa temporariamente", veja os artigos 305 e 326 do Código do Trabalho mencionado sobre direitos do trabalhador no período de redução.

Encontra resposta a "quanto tempo pode se prolongar essa suspensão" no artigo 301 do Código do Trabalho mencionado sobre duração de medida de redução ou suspensão.

Se a situação for reposta no período previsto para a suspensão esta termina, voltando à regular prestação de serviços para a empresa, ou seja, retoma o trabalho.

Um trabalhador com o contrato suspenso está vinculado à empresa, sendo que "Se a empresa entretanto cessar atividades" entra em processo de insolvência, sendo designado um gestor de insolvência e procedendo em conformidade com a legislação.

Durante a suspensão tem direito a manter a sua remuneração ou a pedir a ativação do Fundo de Garantia Salarial, veja artigo 366 do Código do Trabalho mencionado sobre o mesmo.

Se optar por cessar o contrato de trabalho deverá proceder à comunicação da rescisão. Tratando-se de uma rescisão contratual por iniciativa do trabalhador, este fica em situação de "desemprego voluntário" não tendo direito a qualquer compensação por despedimento, nem a requerer o subsídio de desemprego.
Para proceder à comunicação de rescisão contratual deverá enviar uma carta por correio registado e com aviso de receção para o empregador, cumprindo o prazo de aviso prévio aplicável.

Sobre prazos de aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1847-prazos-de-aviso-previo-codigo-do-trabalho.html

Sobre modelo de carta, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1705-modelo-1-de-carta-de-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

Sobre direitos do trabalhador em caso de denúncia de contrato COM aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/562-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

Sobre direitos do trabalhador em caso de denúncia de contrato SEM aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/563-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-sem-aviso-previo.html

Sobre contabilização de dias de férias, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1830-contabilizacao-de-dias-de-ferias.html

Sobre condições de atribuição de subsídio de desemprego, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1020-condicoes-de-atribuicao-de-subsidio-de-desemprego-desde-2012.html

Para fazer as contas ao que terá a receber, sugerimos-lhe que utilize o simulador de compensação da ACT, cuja informação encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/noticias/2157-simulador-de-compensacao-da-act.html

Poderá requerer o pagamento de juros de mora sobre os valores em atraso, devendo fazê-lo igualmente por carta registada e com aviso de receção para o empregador.
Qualquer questão que tenha ficado por clarificar, estamos ao dispor.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
carlos batista Community Builder Avatar   09.10.2012 (15:46:24)
esclarecimento Sim Não

boa tarde, gostaria de saber como funciona esta questao de suspender contrato de trabalho... eu tenho 1 mes de trabalho em atraso e padrao diz k nao vai haver dinheiro dao cedo e se houver sera so la pra janeiro... k devo fazer mm?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   10.10.2012 (14:43:44)
Sim Não

Caro Carlos Batista, boa tarde.

Sugerimos-lhe que consulte a ACT* para que possam informá-lo dos procedimentos adequados à suspensão de contrato de trabalho. Assim, garante que tudo é feito de acordo com a legislação em vigor.


* ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho

- Esclarecimentos presenciais nas Lojas do Cidadão e nos Centros Locais

- Pedido de esclarecimento escrito em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/Contactenos/Paginas/default.aspx

- Serviços desconcentrados em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/SobreACT/QuemSomos/EstruturaOrganica/ServicosDesconcentrados/Paginas/default.aspx

- Queixa on-line em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/QueixasDenuncias/Paginas/default.aspx

 
 
  Beatriz Madeira      
 

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