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Código do Trabalho - Artigo 325.º - Requisitos da suspensão de contrato de trabalho

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO VI - Incumprimento do contrato

SECÇÃO II Suspensão de contrato de trabalho por não pagamento pontual da retribuição

Artigo 325.º - Requisitos da suspensão de contrato de trabalho

1 — No caso de falta de pagamento pontual da retribuição por período de 15 dias sobre a data do vencimento, o trabalhador pode suspender o contrato de trabalho, mediante comunicação por escrito ao empregador e ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral, com a antecedência mínima de oito dias em relação à data de início da suspensão.

2 — O trabalhador pode suspender o contrato de trabalho antes de decorrido o período de 15 dias referido no número anterior, quando o empregador declare por escrito que prevê que não vai pagar a retribuição em dívida até ao termo daquele prazo.

3 — A falta de pagamento pontual da retribuição por período de 15 dias é declarada, a pedido do trabalhador, pelo empregador ou, em caso de recusa, pelo serviço referido no n.º 1, no prazo de cinco ou 10 dias, respectivamente.

4 — A declaração referida nos n.os 2 ou 3 deve especificar o montante das retribuições em dívida e o período a que respeitam.

5 — Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no n.º 3.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 325.º - Requisitos da suspensão de contrato de trabalho

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


carlos batista Community Builder Avatar   09.10.2012 (15:46:24)
esclarecimento Sim Não

boa tarde, gostaria de saber como funciona esta questao de suspender contrato de trabalho... eu tenho 1 mes de trabalho em atraso e padrao diz k nao vai haver dinheiro dao cedo e se houver sera so la pra janeiro... k devo fazer mm?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   10.10.2012 (14:43:44)
Sim Não

Caro Carlos Batista, boa tarde.

Sugerimos-lhe que consulte a ACT* para que possam informá-lo dos procedimentos adequados à suspensão de contrato de trabalho. Assim, garante que tudo é feito de acordo com a legislação em vigor.


* ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho

- Esclarecimentos presenciais nas Lojas do Cidadão e nos Centros Locais

- Pedido de esclarecimento escrito em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/Contactenos/Paginas/default.aspx

- Serviços desconcentrados em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/SobreACT/QuemSomos/EstruturaOrganica/ServicosDesconcentrados/Paginas/default.aspx

- Queixa on-line em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/QueixasDenuncias/Paginas/default.aspx

 
 
  Beatriz Madeira      
 

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